| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | "DESAFETA BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Ne 1.504 DE 05 DE JULHO DE 2012. "Desafeta bem municipal que especifica e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. I9 - Fica desafetada uma área de 600 m2 de uma área total de 8.105 m2, de frente para a Rua São Ramão, de uso comum do povo, cuja destinação atual é a instalação de uma praça no Loteamento Salim Cafure, conforme consta na matrícula 124, averbada junto ao lg Cartório de Registro de Imóveis de Porto Murtinho. Parágrafo único. A área desafetada, identificada no caput deste artigo, será destinada à construção de uma Unidade Básica de Saúde. Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, aos 05 dejulho de 2012. imSOjKl&OTfA RIBEIRO 'refeito Municipal - Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho Fone: (67) 3287-4547 - Fax (67) 3287-4533