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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1504/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1504 / 2012
Date 2012-07-05
Ementa"DESAFETA BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id57

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LEI Ne 1.504 DE 05 DE JULHO DE 2012.
"Desafeta bem municipal que
especifica e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. I9 - Fica desafetada uma área de 600 m2 de uma área total de 8.105 m2, de
frente para a Rua São Ramão, de uso comum do povo, cuja destinação atual é a
instalação de uma praça no Loteamento Salim Cafure, conforme consta na matrícula
124, averbada junto ao lg Cartório de Registro de Imóveis de Porto Murtinho.
Parágrafo único. A área desafetada, identificada no caput deste artigo, será
destinada à construção de uma Unidade Básica de Saúde.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, aos 05 dejulho de 2012.
imSOjKl&OTfA RIBEIRO
'refeito Municipal -
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-4547 - Fax (67) 3287-4533

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