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norma nº 1063/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1063 / 1994
Date 1994-12-14
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.995."
native_id572

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estado de kato grosso do sul
•~>EE >•"!•. ITj EA Mu .\'.i. Cl P.AL DE PORTO MURVINEO - MS
LEI :cr. 1,053 DE 14 DE DE^ERiDRO DE 1.994
E6.!'i.MA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU Ni Cf
PIO DE PORTO MURTIJN110-MS, PAIU\ O EXERCÍCIO
DE 1.995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINilO, ESTAi.n'
Vrü GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe sao conior:-
>:-3; Lei, faz saber que a Câmara'Municipal aprovou o elo saneio
:: :.Ovj',ii;i to Lei :
Art. ls - o Orçamento Geral do Município do T-oi
Lo Murir.inho, MS, para o exercício financeiro de 1.995, estima a Re
ceita e fixa a Despesa em R$. 2.310.000,00 (Dois milhões, trezen -
ccx e dez iv.il reais), discriminados pelos anexos integrantes do^ta
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a
-rccaaação gg tribunos, rendas e outras receitas correntes e cc-
.-oital, na forma da legislação em vigor e das especificações do
:.exo 3 da Lei 4.320/64, com o sequinte desdobramento:
iACEITAS CORRENTES ..
RECEITA TRIBUTARIA ..
receita patrimonial .
receita agropecuária
r;'::e:.ta de serviços .
TEAaE5lE&NCIA3 CORRENTES
OUTRAS RECEITAS:CORRENTES
RECEITAS uL\. CApiTAL
Al_,TENAÇ£0 DF RF-NS , . _ _
OUTRAS RECEITAS DE CAl-ITAL.
.R$
R$
242.000,00
R$ 21.300,00
R$ 150,00
R$ 1.050,00
.R$ 1.923.500,00
R$ 12.000,00
. . . .••«....••.a •'^V
R$ 4.000,00
R$ 105.000,00
R$ 1.000,00
2.200. OüU,00
11Ü .000, 00
Art. 32 - A Despesa será realizada do acordo com
cs especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fi-
:-:aCa o Orçamento Fiscal cm R$ 1^760.600,00 (Hum milhão, seteccntos'
o sosxev.la mil o soir.contos roais) o o Orçamento da Seguridade So -
ciai c.in R$ 476.^00,00 (Quatrocentos e setenta e seis mil e quatro -
cc].í..os reaisj .
Art. 42. - a Despesa será realizada segundo dis -
cri:ainaçffo dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Desu
sa, cue apresenta o seguinte desdobramento:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
vVl - :.Ei.:'í.Sj',ATJ'VA '<$ 2t>7.coo,no OJ - A:3v LNISTRAÇÀO E PLANEJAMENTO .. R$ 501 .100, r^
•;4 - ACRICULTURA oc, ., ,. '
•O - ::yi.:':.SA >./:CIORAL E SEGURANÇA .P0'BLI CA j<$
j.i -
"O
--'•-'^«O S ^"^«A R$ ,04 ,0Q ;j0
.;AB-TAÇ*5 E URBANISMO R$ 325.000^00
"ÍNíajSVkIA, COifiRCIO E SERVIÇOS ;. r{$ , OívV"
13 - Saü:5E e sake^ekto ;.";;.';; R; 27;;0oo;oo
,-> -ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .. R$ 2Q2 AQQ QQ
16 - TRANSPORIS • R$ 202.000,00 ,9 - i^SERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 73.000 00
DA DESPESA POR HJNÇOES R$ 2.310.000.'00
II - POR PROGRAMAS
C-l - PROCESSO LEGISLATIVO .. nt% " R$ 207.000, Jí:
!-f/ -• ^ÍAMIRIS'.T>ACAC
*. K$ 43'í..100,í;í,
,Jü ~ Al^iRlSTRAÇAO FINANCEIRA'. DC:
^J -• 1'LAMEJAKEMTO GOVERNAMENTAL R$ 2 0' O" -.
17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. R$ 2."oC>o''V)
IS ~ PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL .. Rí. . R-> 10 .000, 0«"i
-0 - SüC.RANÇA PUBLICA ní.
R$ 5.000,00 1W0LVJ.M2NTC DE MICRO. REGIÕES ... Rcr 9 n,.r _ "v ^ .000, 00
ACAO DA Cra ANCA DE 0 A 6 ANOS a$ 40 .000 0':
•'.-2 - F>.S"I>:0 FONDA^^vt^T '
,. ___ ^ "'* r<$ 330.000,00 -x3 - r.NòiNO iMEDIO .. r$ 23.000,00
<i> - ENSINO SUPLETIVO
.•••• *$ 10.000,00
"'° - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS ... . RS „' .. n^
Kv ^o.000,00 */ - ASSISTÊNCIA AEEUCANDOS rS 38.500.00
48 - CULTURA
*$ 3.000,00
- i..;.'UC
2 . 'J0 íj , ;.; 0
57 - iiAOITAÇAO .'. R$ 20 .000, 00
53 - urbanismo rs 29o.ooo, oo
SO y SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA R$ 15.000,00
65 - TURISMO :. R$ 2.000,00
75 - SAlÍDE R$ 139 .000, 00
7(5 - SANEAMENTO .. . R$ 13 5.000,00
«1 - ASSISTÊNCIA ' .: r$ 118 .900, 00
02 - PREVIDÊNCIA • R$ 65 .500, 00
04 - PROGRAMA DE F0J3MAÇA0 DO PASEP R$ 18.000, 00
07 - TRANSPORTE AÉREO . .' R$ 20.000,00
03 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO .-...- R$ 92 .000, 00
90 - TRANSPORTE IIIDROVIARIO ] R$ 35 .000,00
:>:, - TRANSPORTE URBANO . . R$ 55 .000, 00
.'••.' - RESiCRVA DE CONTINGÊNCIA R$ 73 .000,00
'iOT/vL DA DESPESA POR PROGRAMAS R$ 2.310.000,00
\..'.
>. •• -^
J- -i- J. POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL SEGURIDADE TCTAL
DESPESAS CORRENTES ' 1.178.600,00 3107800,00 ÍT4ü'9*74"ÕÕ~"0ü
ZZS2ZSAS DE CAPITAL • 582.000,00 165.600,00 747 -300,00
03 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA -o- -o- 73.000,^0
•IOTAL DA DESPESA POR
CATEGORIA. ECONÔMICA . 1.760.600, 00 476.400, 00 2.310.000, 00
IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
01 - LEGISLATIVO 233.000,00 9.000,00. 242.000.0C
02 - GADINETE DO PREFEITO 148.100,00 2.900,00 151.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO '111".000, 00 25.000,00 136.000,0'.
0- - E..N.A1SÇAO 173.000,00 14.000,00 107 . o? >fJ . V;
05 - IaF10\-ESTRUTJRA ^ 532.000,00 12.000,00 544.000,00
oc - e:.ycaçag, cultura e es￾poíVj12 504.500,00 45.500,00 550.000,0',;
^'•' - planejamento e desenvolvi^
MENTO ECONÔMICO 59.000,00 5.000,00 64.01)0,0''
00 - ?.:,r.;-r. _G_ 276.000,00 276.000. 0.-
0.; -- .-4Ç<-.J SOCIAL -c- 87.000,00 87.000, uO
10 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA -o- -o- 73.000 00
TOTAL DA DESPESA POR
GRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 1.760.600,00 476.400,00 2.310.000,00
hrlz. 5.2 - Fica o Poder Executivo autorizado a to
.. •r :vc^ic.as j'iOc.cõja.iiic.3 puj.a o justar os dispêndios ao efetivo com —
O--r i.an.o;.: o da receita o a realizar operações de crédito por anteci
pação c«a receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Lo-
. :'': iivr Oo", i! ;••!•'•*;!!«'''n ! a r.
Art. 62'- Fica o Poder Executivo autorizado, du￾rar, to o exercício de 1995, a abrir cre-di Los suplementares a Lc- o li￾i:.i {.o do 1)0% (cinqüenta por cento) do total da despesa constante dos
Grçarr.er.Los que integram esta Lei, incluída a correção prevista no
Art. 7íí, utilizando como recursos convpensatórios as fontes referi
das -.ou incises Ia IV, do § 1, do art. 43,- da Lei Federal r2.
•'-.Y":o 0r- 17 «:e março de 1.964. •
Art. 73 - para atualização dos orçamentos dos Po--
c':-;v..; >i.-.;:icipais, durante a execução orçamentária, fica o Executivo
;.;..'.o/j.^:cíüo a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos
;,-ro\'?.n..o::tas ao excesso de arrecadação, limitados ao crescimento no
::•:.. r-õl cia receita e excluídos do limite de que trata o artigo ante￾parágrafo Ünico - No decorrer da pxocução orça
do:! ecria, o montante correspoendente ao Poder Legislativo, será re
-ousado v-m duodécimos, até o dia vinte de cada mês, corrigida as
;.:•..-celas na. mesma proporção do excesso de arrecadação apurado e44i
.""lação a previsão orçamentária.
Art. 82 - Fica o Poder Executivo autorizado a
lbrir créditos suplementares ao orçamento, com recursos proveniop.-
.<"-ò uo cpc.raç3c-s de crédito, autorizados por. Lei específica, exclt
.(".•-.• s co limite fixado no artigo 62 desta Lei.
Art. 9s - Esta L«i entrará em vigor na data de
ua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto /iurtinho, MS, 14 de dezembro de 1.994
LOIZ CARLOS DE ABRSu
-Prefeito íMunicix^al-

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