| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 1994 |
| Date | 1994-12-14 |
| Ementa | "DÁ DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LT3I Nfi 1.065 DB 14 DB DEZEMBRO DE 1.994 DA DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CAMA RA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, * DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho-MS# no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber / que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei* Art. ls - Fica denominado " Plenário de Delibera ções Vereador Elízio Ramirôs Vieira •', o Plenário da Cara Municipal de Porto Murtinho-MS.. Art. 22 - -esta Lei entrará em vigor na data de / sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 14 de dezembro de 1994 LUIZ CARLOS DE ABREU -Prefeito Municipal=