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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 994/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 994 / 1993
Date 1993-01-28
Ementa"FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id577

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 994 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICI-
PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DGPSUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - A remmeração dos Secretarios Municipais fica
fixada em 0.5% (cinco décimos por cento), do total da receita realizada
no mesmo mês, excluídos os convênios e as extraorçamentarias.
Parágrafo único - Os Secretários Municipais terão uma
verba de representação correspondente a 30% (trinta por cento) de sua
remuneração total.
Art. 2º —- As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados
se necessario.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1.993, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho (MS), 28 de janeiro de 1.993
au”
CARLOS DE ABREU
—PREFEITO MUNICIPAL—
afd/93/GP

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