| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 577 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 994 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICI- PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DGPSUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A remmeração dos Secretarios Municipais fica fixada em 0.5% (cinco décimos por cento), do total da receita realizada no mesmo mês, excluídos os convênios e as extraorçamentarias. Parágrafo único - Os Secretários Municipais terão uma verba de representação correspondente a 30% (trinta por cento) de sua remuneração total. Art. 2º —- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados se necessario. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho (MS), 28 de janeiro de 1.993 au” CARLOS DE ABREU —PREFEITO MUNICIPAL— afd/93/GP