| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | "CRIA SECRETARIA, CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 995 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993 CRIA SECRETARIA, CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criada a Secretaria Municipal de Planeja- mento e Desenvolvimento Econômico, que passa a compor a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, criada pela Lei nº 840 de 1º de abril de 1.990. Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Secretário Munici- pal, Símbolo DAS-I. Art. 3º - Compete à Secretaria de Planejamento e Desenvol- vimento Econômico: I - Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Prefeitura; II - Assessorar o Prefeito em assuntos de economia e planejamento; III - Estudar assuntos específicos da área de planeja- mento, emitindo pareceres ou despachos corres- pondentes; IV - Propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de assistência técnica para os órgãos municipais; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO pio? VIII - IX - “O TRABALHO FAZ O FUTURO” Organizar e manter atualizado arquivo de informação gerenciais, cartográficas E sócio-econômicas municipais; Organizar e manter atualizado cadastro de fontes de financiamento para programas e projetos municipais; Elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos municipais, bem como controlar sua execução; Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual e acompanhar sua execução; Identificar a necessidade e promover as medidas necessárias à modernização institu- cional; Assessorar o Prefeito Municipal em matérias de sua competência. Art. 4º —- A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico compreende as seguintes Assessorias: a. Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico b. Assessorias Técnicas Art. 5º e c. Assessoria de informa tica. -— Ficam extintos da Seção ADILE,, Capítulo Jane Título único da Lei nº 849 de 01/04/90, os órgãos de assessoramento constantes das letras a e b do artigo anterior. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, nos limites dos saldos das dotações orçamentárias ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Fi. 03 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” e/ou dos programas de trabalho vinculados às atividades da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho (MS), 28 de janeiro de 1.993 Ro! aa CARLOS DE ABREU —PREFEITO MUNICIPAL- afd/GP/*