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norma nº 995/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 995 / 1993
Date 1993-01-28
Ementa"CRIA SECRETARIA, CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id578

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 995 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993
CRIA SECRETARIA, CARGO EM COMISSÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada a Secretaria Municipal de Planeja-
mento e Desenvolvimento Econômico, que passa a compor a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal, criada pela Lei nº 840 de 1º
de abril de 1.990.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Secretário Munici-
pal, Símbolo DAS-I.
Art. 3º - Compete à Secretaria de Planejamento e Desenvol-
vimento Econômico:
I - Planejar, executar, coordenar, supervisionar,
controlar e avaliar as atividades referentes
à Secretaria, tendo em vista suas atribuições
e os objetivos e necessidades da Prefeitura;
II - Assessorar o Prefeito em assuntos de economia
e planejamento;
III - Estudar assuntos específicos da área de planeja-
mento, emitindo pareceres ou despachos corres-
pondentes;
IV - Propor ou opinar sobre convênios, ajustes
e contratos de assistência técnica para os
órgãos municipais;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
pio?
VIII -
IX -
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
Organizar e manter atualizado arquivo de
informação gerenciais, cartográficas E
sócio-econômicas municipais;
Organizar e manter atualizado cadastro
de fontes de financiamento para programas
e projetos municipais;
Elaborar ou coordenar a elaboração de planos,
programas e projetos municipais, bem como
controlar sua execução;
Coordenar a elaboração do Plano Plurianual,
das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual e acompanhar sua execução;
Identificar a necessidade e promover as
medidas necessárias à modernização institu-
cional;
Assessorar o Prefeito Municipal em matérias
de sua competência.
Art. 4º —- A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico compreende as seguintes Assessorias:
a. Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
b. Assessorias Técnicas
Art. 5º
e c. Assessoria de informa
tica.
-— Ficam extintos da Seção ADILE,, Capítulo Jane
Título único da Lei nº 849 de 01/04/90, os órgãos de assessoramento
constantes das letras a e b do artigo anterior.
Art. 6º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional, nos limites dos saldos das dotações orçamentárias
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Fi. 03 “O TRABALHO FAZ O FUTURO”
e/ou dos programas de trabalho vinculados às atividades da Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho (MS), 28 de janeiro de 1.993
Ro! aa
CARLOS DE ABREU
—PREFEITO MUNICIPAL-
afd/GP/*

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