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norma nº 996/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 996 / 1993
Date 1993-01-28
Ementa"CONCEDE PRAZOS DE PRORROGAÇÃO E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 996 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993
CONCEDE PRAZOS DE PRORROGAÇÃO E FORMAS
ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam prorrogados até 30 de abril de 1.998,
o pagamento dos débitos de qualquer natureza, regulados pela Lei nº
942 de 08 de outubro de 1.992, incluidos os provenientes de I.P.T.U.
(Imposto Predial e Territorial Urbano), inscritos na "DÍVIDA ATIVA
MUNICIPAL", ajuizados ou não, uma vez corregidos monetariamente, da
forma seguinte:
I - Em único pagamento até 30 de abril de 1.993,
com 50% (cincoenta por cento) de descontos;
II - Em 03 (três) parcelas. : mensais, iguais
e sucessivas, com desconto de 20% (vinte por cento), vincendas em 26
de fevereiro, 31 de março e 30 de abril de 1.993.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogado o art. 1º e seus incisos I e II da Lei nº 942
de 08 de outubro de 1.992 e outras disposições em contrário.
Porto Murtinho (MS) 8 de janeiro de 1.993
7 CARLOS DE ABREU
“PREFEITO MUNICIPAL

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