| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | "CONCEDE PRAZOS DE PRORROGAÇÃO E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 996 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993 CONCEDE PRAZOS DE PRORROGAÇÃO E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam prorrogados até 30 de abril de 1.998, o pagamento dos débitos de qualquer natureza, regulados pela Lei nº 942 de 08 de outubro de 1.992, incluidos os provenientes de I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), inscritos na "DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL", ajuizados ou não, uma vez corregidos monetariamente, da forma seguinte: I - Em único pagamento até 30 de abril de 1.993, com 50% (cincoenta por cento) de descontos; II - Em 03 (três) parcelas. : mensais, iguais e sucessivas, com desconto de 20% (vinte por cento), vincendas em 26 de fevereiro, 31 de março e 30 de abril de 1.993. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 1º e seus incisos I e II da Lei nº 942 de 08 de outubro de 1.992 e outras disposições em contrário. Porto Murtinho (MS) 8 de janeiro de 1.993 7 CARLOS DE ABREU “PREFEITO MUNICIPAL