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norma nº 1505/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 2012
Date 2012-10-30
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.100 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 1505 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
Altera o dispositivo da Lei nº 1.100 de 31 de
outubro de 1997, que “Dispõe sobre a criação,
composição e funcionamento do Conselho
Municipal de Educação” e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 1.100 de 31 de outubro de 1997 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será constituída por 11 (onze) membros
titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por ato próprio do Poder Executivo
dentre as pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área
educacional.
$ 1º Na composição do Conselho Municipal de Educação dever-se-á observar a
participação de:
1-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
HW — 1 (um) representante de diretores das unidades escolares municipais de educação
infantil;
mM — 1 (um) representante de diretores das unidades escolares municipais de ensino
fundamental;
IV—1 (um) representante dos professores indicado pelo SIMTED;
V— 1 (um) representante de entidades de serviços ou não governamentais;
VI — 1 (um) representante de pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;
Vil — 1 (um) representante da educação indígena;
Vill— 1 (um) representante do ensino superior do poder público;
IX— 1 (um) representante da Educação Infantil da iniciativa privada;
X— 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
8 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer cabe a competência
de indicar os representantes dos Incisos |, Il, Ill e VI.
$ 3º Os membros do Conselho constantes dos Incisos IV e VI serão eleitos por setis
pares em assembleias convocadas para esse fim para compor o Conselho. (
Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinhs—
Fone: (67) 3287-4547 — Fax (67) 3287-4533
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
$ 4º Cabe às instituições assinaladas nos Incisos V, IX, e X indicar seus titulares e os
respectivos suplentes para compor o Conselho.
8 5º Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer articular-se
com as instituições de ensino superior pública que oferecem Educação a Distância a
indicação de seus representantes no Conselho.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 3º da
Lei nº 1.100 de 31 de outubro de 1997.
Porto Murtinho, MS, 30-d bro de 2012.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-4547 — Fax (67) 3287-4533

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