| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.100 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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7 | ea per e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº 1505 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. Altera o dispositivo da Lei nº 1.100 de 31 de outubro de 1997, que “Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação” e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 1.100 de 31 de outubro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será constituída por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por ato próprio do Poder Executivo dentre as pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional. $ 1º Na composição do Conselho Municipal de Educação dever-se-á observar a participação de: 1-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; HW — 1 (um) representante de diretores das unidades escolares municipais de educação infantil; mM — 1 (um) representante de diretores das unidades escolares municipais de ensino fundamental; IV—1 (um) representante dos professores indicado pelo SIMTED; V— 1 (um) representante de entidades de serviços ou não governamentais; VI — 1 (um) representante de pais de alunos da Rede Municipal de Ensino; Vil — 1 (um) representante da educação indígena; Vill— 1 (um) representante do ensino superior do poder público; IX— 1 (um) representante da Educação Infantil da iniciativa privada; X— 1 (um) representante do Conselho Tutelar. 8 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer cabe a competência de indicar os representantes dos Incisos |, Il, Ill e VI. $ 3º Os membros do Conselho constantes dos Incisos IV e VI serão eleitos por setis pares em assembleias convocadas para esse fim para compor o Conselho. ( Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinhs— Fone: (67) 3287-4547 — Fax (67) 3287-4533 Ny ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - $ 4º Cabe às instituições assinaladas nos Incisos V, IX, e X indicar seus titulares e os respectivos suplentes para compor o Conselho. 8 5º Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer articular-se com as instituições de ensino superior pública que oferecem Educação a Distância a indicação de seus representantes no Conselho.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 3º da Lei nº 1.100 de 31 de outubro de 1997. Porto Murtinho, MS, 30-d bro de 2012. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho Fone: (67) 3287-4547 — Fax (67) 3287-4533