| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | "ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 965 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 997 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993 q ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 965 DE 16 DE DEZEMBRO DE A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e Ed O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O 8 4º do art. 1º da Lei nº 965 de 16 de dezembro de 1.992 passa a ter a seguinte redação: N AMADO Bois eis GS! o ispero 8 2080 sos (9 E 8 4º — A alienação sera formalizada através de contrato de compromisso de compra e venda, com cláusula de irretratabilidade, podendo após a assinatura ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis, a critério do adquirente. A escritura pública somente será lavrada após o pagamento total do valor do lote. Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 965 de 16 de dezembro de 1.992, passa a ter a seguinte redação: art. 1º q.cc. art. 2º cos Anta SOM siecrero "Art. 4º - Ficarão os adquirentes dos lotes de terrenos FI. O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL >» PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” mencionados no art. 1º desta Lei, mediante cláusula contratual, obrigados a iniciar a construção de sua residência, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da formalização do respectivo contrato de compromisso de compra e venda!!, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Porto Murtinho (MS), 28 de janeiro de 1.993 Da CARLOS DE ABREU —PREFEITO MUNICIPAL afd/93/GP