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norma nº 997/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 997 / 1993
Date 1993-01-28
Ementa"ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 965 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id580

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 997 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993
q ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO
DA LEI Nº 965 DE 16 DE DEZEMBRO DE A
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e
Ed O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL,
E Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 4º do art. 1º da Lei nº 965 de 16 de
dezembro de 1.992 passa a ter a seguinte redação:
N AMADO Bois eis
GS! o ispero
8 2080 sos
(9
E
8 4º — A alienação sera formalizada através de contrato
de compromisso de compra e venda, com cláusula de irretratabilidade,
podendo após a assinatura ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis,
a critério do adquirente. A escritura pública somente será lavrada
após o pagamento total do valor do lote.
Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 965 de 16 de dezembro
de 1.992, passa a ter a seguinte redação:
art. 1º q.cc.
art. 2º cos
Anta SOM siecrero
"Art. 4º - Ficarão os adquirentes dos lotes de terrenos
FI. O
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
>» PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
mencionados no art. 1º desta Lei, mediante cláusula contratual, obrigados
a iniciar a construção de sua residência, no prazo de 02 (dois) anos,
a contar da formalização do respectivo contrato de compromisso de compra
e venda!!,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Murtinho (MS), 28 de janeiro de 1.993
Da
CARLOS DE ABREU
—PREFEITO MUNICIPAL
afd/93/GP

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