| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | "ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 991 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 998 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993 ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 991 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - 0 8 4º do art. 1º da Lei nº 991 de 18 de dezembro de 1.992 passa a ter a seguinte redação: ante 20 Fjjsrejo antã 9% cojejor art. 4º - A alienação sera formalizada através de contrato de compromisso de compra e venda, com cláusula de irretratabili- dade, podendo após a assinatura ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis, a critério do adquirente. A escritura pública somente será lavrada após o pagamento total do valor do lote. Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 991 de 18 de dezembro de 1.992 passa ter a seguinte redação: ata 1º seroio EMO RR oo Elico Fe Dodoo art. 4º -— Ficarão os adquirentes dos lotes de terrenos mencionados no artigo 1º desta Lei, mediante cláusula contratual, obriga- dos a iniciar a construção de sua residência, no prazo de 02 (dois) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL r1.02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” anos, a contar da formalização do respectivo contrato de compromisso de compra e venda. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Porto Murtinho (MS), 28 de janeiro de 1.993 pe CARLOS DE "ABREU —PREFEITO MUNICIPAL- afd/GP/afd*