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norma nº 998/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998 / 1993
Date 1993-01-28
Ementa"ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 991 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 998 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993
ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO
DA LEI Nº 991 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - 0 8 4º do art. 1º da Lei nº 991 de 18 de
dezembro de 1.992 passa a ter a seguinte redação:
ante 20 Fjjsrejo
antã 9% cojejor
art. 4º - A alienação sera formalizada através de
contrato de compromisso de compra e venda, com cláusula de irretratabili-
dade, podendo após a assinatura ser averbado no Cartório de Registro
de Imóveis, a critério do adquirente. A escritura pública somente será
lavrada após o pagamento total do valor do lote.
Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 991 de 18 de dezembro
de 1.992 passa ter a seguinte redação:
ata 1º seroio
EMO RR oo
Elico Fe Dodoo
art. 4º -— Ficarão os adquirentes dos lotes de terrenos
mencionados no artigo 1º desta Lei, mediante cláusula contratual, obriga-
dos a iniciar a construção de sua residência, no prazo de 02 (dois)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
r1.02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
anos, a contar da formalização do respectivo contrato de compromisso
de compra e venda.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Murtinho (MS), 28 de janeiro de 1.993
pe
CARLOS DE "ABREU
—PREFEITO MUNICIPAL-
afd/GP/afd*

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