| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | "INSTITUI NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 582 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
O DO BRASIL S.Á, PORIO MURIBIO ES LEI Nº 999 DE 28 DE JANEIRO DE 1,993 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz seber que a Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono a seguíinto Lei: Art. 1º — Fica instituído o soguinte horario de funciona mento para o público do estabelecimento bancário deste município: das 09:00 hs às 14:00 horas, Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, Porto Murtinho (MS), 28 de janoiro de 1.993 a É EAR LUIZ CARLOS DE ABREU PREFEITO MUNICIPAL = ard/93/GP