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norma nº 1000/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1000 / 1993
Date 1993-01-28
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO À RUA CEL. PEDRO CELESTINO, QUADRA 09, PARA A COLÔNIA DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 1.000 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO
À RUA CEL. PEDRO CELESTINO, QUADRA
09, PARA A COLÔNIA DE PESCADORES DE
PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à COLÔNIA DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO-MS, um
excesso de terreno situado à rua Cel. Pedro Celestino, quadra 09.
Art. 2º — Fica a COLÔNIA DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO-
MS, com o compromisso de construir no local um barracão e instalar
câmaras frigoríficas, fábricas de gelo e outros, num prazo de 02 (dois)
anos, sob pena da referida área retornar ao patrimônio público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho (MS), 28 de janeiro de 1.993
F
Z CARLOS DE ABREU
—PREFEITO MUNICIPAL-
afa/92/0p

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