| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO À RUA CEL. PEDRO CELESTINO, QUADRA 09, PARA A COLÔNIA DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 1.000 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO À RUA CEL. PEDRO CELESTINO, QUADRA 09, PARA A COLÔNIA DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COLÔNIA DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO-MS, um excesso de terreno situado à rua Cel. Pedro Celestino, quadra 09. Art. 2º — Fica a COLÔNIA DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO- MS, com o compromisso de construir no local um barracão e instalar câmaras frigoríficas, fábricas de gelo e outros, num prazo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retornar ao patrimônio público. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho (MS), 28 de janeiro de 1.993 F Z CARLOS DE ABREU —PREFEITO MUNICIPAL- afa/92/0p