| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 584 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 1.001 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Os valores dos vencimentos, gratificações, proventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, ficam reajustados nas formas dos Anexos I e II e respectivas tabelas desta Lei. Art. 2º —- Os valores a que se refere o art. 1º, são extensivos, também, aos Inativos e Pensionistas. - Art. 3º - O valor do salário-família, a partir desta data, passa a ser de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros). Art. 4º —- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.993; revogadas as disposições em contrário. S 139983 PREFEITO MUNICIPAL- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” ANEXO IT — TABELA 1 PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL JANEIRO/93 e E o1 1.253.248,67 02 1.290.846,13 03 1.329.571,52 04 1.369.458,66 Os 1.410.542,41 06 1.452.858,68 07 1.496.444,43 08 1.541.337,78 09 1.587.577,91 10 1.635.205,23 11 1.684.261,40 12 1.734.789,24 e 13 1.786.832,94 14 1.840.437,92 15 1.895.651,05 16 1.952.520,59 17 2.011.096,21 18 2.071.429,08 19 2.133.571,95 20 2.229.582,67 a 2.329.913,91 22 2.434.760,05 23 2.544.324,25 24 2.658.818,84 25 2.778.465,68 26 2.903.496,63 27 3.034.153,50 28 3.170.690,91 29 3.313.371,99 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” ANEXO I — TABELA I PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO MENCIMENTOS DOS! CARGOS ERELTVOS REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL JANETRO/93 30 3.462.473,72 31 3.618.285,03 32 3.781.107,85 33 3.951.257,70 34 4.129.064,29 35 4.314.872,19 36 4.509.041,43 37 4.711.948,30 38 4.923.985,98 39 5.145.565.35 40 5.377.115,79 aFfA/02% ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” ANEXO IT — TABELA T PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS | vencimentos | 4 | REPRESENTAÇÃO S/ | moraL e EMEA VENCIMENTOS 2.954.489,06 2.068.142,34 «022.631,40 2.615.954,53 «487.940,35 2.925.293,57 CAT-I 2.041.804,80 | 45 918.812,16 2.960.616,96 «422.180,80 1.794.208,00 1.614.787,20 «696,80 2.018.484,00 1.462.669,57 | 15 219.400,43 1.682.070,00