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norma nº 1001/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1001 / 1993
Date 1993-01-28
Ementa"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 1.001 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS
VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Os valores dos vencimentos, gratificações,
proventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho, ficam reajustados nas formas dos Anexos I e II e respectivas
tabelas desta Lei.
Art. 2º —- Os valores a que se refere o art. 1º, são
extensivos, também, aos Inativos e Pensionistas.
-
Art. 3º - O valor do salário-família, a partir desta
data, passa a ser de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).
Art. 4º —- As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplementados
se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.993;
revogadas as disposições em contrário.
S 139983
PREFEITO MUNICIPAL-
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
ANEXO IT — TABELA 1
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL JANEIRO/93
e
E o1 1.253.248,67
02 1.290.846,13
03 1.329.571,52
04 1.369.458,66
Os 1.410.542,41
06 1.452.858,68
07 1.496.444,43
08 1.541.337,78
09 1.587.577,91
10 1.635.205,23
11 1.684.261,40
12 1.734.789,24
e 13 1.786.832,94
14 1.840.437,92
15 1.895.651,05
16 1.952.520,59
17 2.011.096,21
18 2.071.429,08
19 2.133.571,95
20 2.229.582,67
a 2.329.913,91
22 2.434.760,05
23 2.544.324,25
24 2.658.818,84
25 2.778.465,68
26 2.903.496,63
27 3.034.153,50
28 3.170.690,91
29 3.313.371,99
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
ANEXO I — TABELA I
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
MENCIMENTOS DOS! CARGOS ERELTVOS
REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL JANETRO/93
30 3.462.473,72
31 3.618.285,03
32 3.781.107,85
33 3.951.257,70
34 4.129.064,29
35 4.314.872,19
36 4.509.041,43
37 4.711.948,30
38 4.923.985,98
39 5.145.565.35
40 5.377.115,79
aFfA/02%
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
ANEXO IT — TABELA T
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
| vencimentos | 4 | REPRESENTAÇÃO S/ | moraL
e EMEA VENCIMENTOS
2.954.489,06 2.068.142,34 «022.631,40
2.615.954,53
«487.940,35
2.925.293,57
CAT-I 2.041.804,80 | 45 918.812,16 2.960.616,96
«422.180,80
1.794.208,00
1.614.787,20 «696,80 2.018.484,00
1.462.669,57 | 15 219.400,43 1.682.070,00

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