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norma nº 1002/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1002 / 1993
Date 1993-01-28
Ementa"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id585

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 1.002 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS
DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS
E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHOMS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos, gratificações,
proventos e pensões dos Servidores do Poder Legislativo de Porto Murtinho-
MS, ficam reajustados nas formas dos Anexos I, II e III e respectivas
tabelas desta Lei.
Art. 2º - Os valores a que se refere o art. 1º desta
Lei, são extensivos, também, aos Inativos e Pensionistas.
Art. 3º - O valor do salário-família, a partir de
1º de Janeiro/93, passa a ser de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros),
por dependente.
Art. 4º —- As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serao atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplementados
se necessario.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.993,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho (MS),
—PREFEITO MUNICIPAL-
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
AN E X O-1T
GRUPO — IT DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ( DAS )
TABELA
SÍMBOLO VENCIMENTOS PERCENTUAL REPRESENTAÇÃO TO TAL
PLDS-1 2.954.489,06 80% 2.363.591,25 5.318.080,31
PLAS-1 2.954.489,06 70% 2.068.142,34 5.022.631,40
PLAS-2 2.954.489,06 70% 2.068.142,34 5.022.631,40
PLAS-3 2.954.489,06 70% 2.068.142,34 5.022.631,40
PLAS—4 2.954.489,06 70% 2.068.142,34 5.022.631,40
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
ANEXO TT
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
= TABELA II
REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL JANEIRO/93
o1 1.253.248,67
02 1.290.846,13
os 1.329.571,52
q 1.369.458,66
05 1.410.542,41
06 1.452.858,68
07 1.496.444,43
08 1.541.337,78
09 1.587.577,91
10 1.635.205,23
ita 1.684.261,40
sia 1.734.789,24
13 1.786.832,94
14 1.840.437,92
15 1.895.651,05
16 1.952.520,59
17 2.011.096,21
18 2.071.429,08
19 2.133.571,95
20 2.229.582,67
21 2.329.913,91
22 2.434.760,05
23 2.544.324,25
24 2.658.818,84
25 2.778.465,68
26 2.903.496,63
27 3.034.153,50
28 3.170.690,91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
ANEXO II — TABELA II
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL JANEIRO/93
29 3.313.371,99
30 3.462.473,72
31 3.618.285,03
32 3.781.107,85
33 Ss 9b15257,70
34 4.129.064,29
35 4.314.872,19
36 4.509.041,43
37 4.711.948,30
38 4.923.985,98
39 5.145.565,35
40 5.877.115,79
us DRE O 46 E RMS | TO EN EE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
AN E X O - TI
GRUPO III — ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO (CAT)
TABELA III
SÍMBOLO VENCIMENTOS PERCENTUAL REPRESENTAÇÃO TOTAL
CAI-I 2.041.804,80 A5% 918.812,16 2.960.616,96
CAI-II 1.794.208,00 35% 627.972,80 2.422.180,80
CAI-III 1.614.787,20 25% 403.696,80 2.018.484,00
CAT-IV 1.462.669,57 15% 219.400,43 1.682.070,00

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