| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 1.002 DE 28 DE JANEIRO DE 1.993 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHOMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos vencimentos, gratificações, proventos e pensões dos Servidores do Poder Legislativo de Porto Murtinho- MS, ficam reajustados nas formas dos Anexos I, II e III e respectivas tabelas desta Lei. Art. 2º - Os valores a que se refere o art. 1º desta Lei, são extensivos, também, aos Inativos e Pensionistas. Art. 3º - O valor do salário-família, a partir de 1º de Janeiro/93, passa a ser de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), por dependente. Art. 4º —- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serao atendidas pelos recursos orçamentários próprios, suplementados se necessario. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho (MS), —PREFEITO MUNICIPAL- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” AN E X O-1T GRUPO — IT DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ( DAS ) TABELA SÍMBOLO VENCIMENTOS PERCENTUAL REPRESENTAÇÃO TO TAL PLDS-1 2.954.489,06 80% 2.363.591,25 5.318.080,31 PLAS-1 2.954.489,06 70% 2.068.142,34 5.022.631,40 PLAS-2 2.954.489,06 70% 2.068.142,34 5.022.631,40 PLAS-3 2.954.489,06 70% 2.068.142,34 5.022.631,40 PLAS—4 2.954.489,06 70% 2.068.142,34 5.022.631,40 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” ANEXO TT VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS = TABELA II REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL JANEIRO/93 o1 1.253.248,67 02 1.290.846,13 os 1.329.571,52 q 1.369.458,66 05 1.410.542,41 06 1.452.858,68 07 1.496.444,43 08 1.541.337,78 09 1.587.577,91 10 1.635.205,23 ita 1.684.261,40 sia 1.734.789,24 13 1.786.832,94 14 1.840.437,92 15 1.895.651,05 16 1.952.520,59 17 2.011.096,21 18 2.071.429,08 19 2.133.571,95 20 2.229.582,67 21 2.329.913,91 22 2.434.760,05 23 2.544.324,25 24 2.658.818,84 25 2.778.465,68 26 2.903.496,63 27 3.034.153,50 28 3.170.690,91 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” ANEXO II — TABELA II PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL JANEIRO/93 29 3.313.371,99 30 3.462.473,72 31 3.618.285,03 32 3.781.107,85 33 Ss 9b15257,70 34 4.129.064,29 35 4.314.872,19 36 4.509.041,43 37 4.711.948,30 38 4.923.985,98 39 5.145.565,35 40 5.877.115,79 us DRE O 46 E RMS | TO EN EE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” AN E X O - TI GRUPO III — ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO (CAT) TABELA III SÍMBOLO VENCIMENTOS PERCENTUAL REPRESENTAÇÃO TOTAL CAI-I 2.041.804,80 A5% 918.812,16 2.960.616,96 CAI-II 1.794.208,00 35% 627.972,80 2.422.180,80 CAI-III 1.614.787,20 25% 403.696,80 2.018.484,00 CAT-IV 1.462.669,57 15% 219.400,43 1.682.070,00