| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 1993 |
| Date | 1993-03-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS. AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 1.003 DE 23 DE MARÇO DE 1.993 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMEN- TO DE TAXAS PARA CONSTRUÇÃO DE / MUROS E CALÇADAS. AOS PROPRIETÁ- RIOS DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA / DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a €âmara Municipal aprovou e ele // sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de taxas re- lativas a construção de muros e calçadas, durante a vigência des- ta Lei, os proprietários de imóveis na zona urbana do município / que desejarem construir. Art. 2º - Os interessados deverão requerer autori zação para construir, ao setor competente, e obedecer o padrão da Secretaria de Infra-Estrutura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de // sua publicação e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 1.993, revogando-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 826 de 18 de dezembro de 1.989. Porto Mumtinho-MS, 23 de março de 1.993 Z CARLOS DE ABREU Prefeito Municipal