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norma nº 1003/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1003 / 1993
Date 1993-03-23
Ementa"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS. AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 1.003 DE 23 DE MARÇO DE 1.993
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMEN-
TO DE TAXAS PARA CONSTRUÇÃO DE /
MUROS E CALÇADAS. AOS PROPRIETÁ-
RIOS DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA /
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a ۉmara Municipal aprovou e ele //
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de taxas re-
lativas a construção de muros e calçadas, durante a vigência des-
ta Lei, os proprietários de imóveis na zona urbana do município /
que desejarem construir.
Art. 2º - Os interessados deverão requerer autori
zação para construir, ao setor competente, e obedecer o padrão da
Secretaria de Infra-Estrutura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de //
sua publicação e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 1.993,
revogando-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº
826 de 18 de dezembro de 1.989.
Porto Mumtinho-MS, 23 de março de 1.993
Z CARLOS DE ABREU
Prefeito Municipal

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