| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DÁ CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 1.004 DE 01 Ds ABRIL DE 1.993 MATO GROSSO le sanciona Artigo 1º - Artigo 2º - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PES SOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS / TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA! CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS / PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DS PORTO MURTINHO, ESTADO DE / DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e- e seguinte Lei: Esta Lei disciplina as contratações por tempo determi nado para atender a necessidade temporária de excep-- cional interesse público, com vínculo de natureza ad- ministrativa. As contratações a que se refere o artigo 1º, somente! poderão ocorrer nos seguintes casos: I - emergência, quando caracterizada a urgência e ina diabilidade de atendimento a situação que possa com- prometer a realização de ventos, ou ocasionar prejuí- zos à segurança e à saúde de pessoas, obras e servi-- ços, equipamentos e outros bens, públicos ou particu- lares; II - necessidade de pessoal em decorrência de dispen- sa, demissão, falecimento e aposentadoria, nas unida- des de prestação de serviços essenciais, desde que // não ultrapasse 20% (vinte por cento) dos cargos efetis vos de cada grupo ocupacional ou 15% (quinze por cen- to) do total do quadro dos cargos efetivos; III - substituir professores a título de convocação; Iv — para atender a termos de convênios, acordos ou a justes para execução de obras ou prestação de servi-- gos, durante o periodo de vigência do respectivo ins- trumento; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º “O TRABALHO FAZ O FUTURO” v - prejuízo ou pertubações na prestação de serviços públicos essenciais; vI - campanhas de saúde pública; VII - preenchimento de cargo único do quadro perma-- nente até a realização de concurso público para o "* grupo ocupacional a que pertença ou qualquer outro. Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ter completado dezoito (18) anos de idade; III - estar em gozo dos direitos políticos; IV - estar quites com obrigações militares; v - possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso; VI - atender às condições especiais, prescritas em / Lei ou Decreto, para determinar funções 8 1º - além dos requisitos mencionados neste artigo, deverá ser avaliado por comissão composta de três // membros, a ser designada pelo Prefeito Municipal. 8 2º - a avaliação deverá ser feita dentro de crité- rios específicos relacionados com o cargo que o can- didato se habilitar. As contratações, para atender as hipóteses elencadas no artigo 2º, serão feitas pelo tempo estritamente / necessário, observado o prazo máximo de dezoito (18) meses. parágrafo Único: As contratações poderão ser prorro- gadas por igual período, quando necessário, mediante nova aprovação da Câmara Municipal. As propostas de contratação serão apresentadas ao // Prefeito, pelos Secretários Municipais, e delas obri gatoriamente, constarão: I - a justificativa, nos termos do artigo 2º; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Artigo 6º = Artigo 7º -— Artigo 8º — “O TRABALHO FAZ O FUTURO” II - o prazo; III - a função a ser desempenhada; IV - a remuneração; v - a dotação orçamentária; vI - a habilitação exigida para a função; vII - a avaliação da Comissão. Nas contratações para atendimento a funções que cor- respondem a cargos, serão observadas as seguintes Vi condições: I - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento; II - fixação de remuneração com base na referência i nicial da classe "A". III - prestação de horas semanais de trabalho corres podente às previstas para as funções a serem desempe nhadas. 4 1º - é expressamente vedada a contratação, quando! existirem cargos vagos e candidatos aprovados em con curso, bem como para a função correspondente a cargo em comissão. 8 2º - Deverá se dar prioridade, para a contratação! por prazo determinado, aos candidatos aprovados em / concurso público, dentro do prazo de validade do con curso, mesmo que os cargos para o qual o candidato a provado esteja preenchido. É vedado atribuir ao contratado em cargos ou servi-- ços daqueles constantes do contrato, bem como desig- nações especiais e afastamentos de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza deste vínculo. São direitos dos contratados com base nesta Lei: I - remuneração nunca inferior ao Slário Mínimo; II - décimo terceiro salário com base na remuneração integral; III - repouso semanal remunerado, preferencialmente! aos domingos; 7 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Artigo 9º — Artigo 10 - Artigojill - Artigo! 12 - Artigo 13 - “O TRABALHO FAZ O FUTURO” IV - gozo de férias anuais remuneradas com 50% (cin- quenta por cento) a mais que o salário normal; v - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com a duração de cento e vinte dias; VI - licença-paternidade, nos termos fixados em Lei Federal. os contratados são obrigados a cumprir o horário de/ trabalho estabelecido no contrato e terão desconta-- das as faltas não justificadas, bem como o descanso! remunerado da semana em que ocorrer a falta ao servi (elo) à o contrato poderá ser rescindido: I - por conveniência da administração, caso em que / esta indenizará o contratado em valor correspondente à metade da remuneração a que o mesmo teria direito! até o término do contrato; II - a pedido do contratado, caso em que este indeni zará a administração pelos prejuízos que lhe causar; III - quando o contratado incorrer em falta discipli nar, apurada com os mesmos critérios estabelecidos // para os servidores municipais, caso em que a adminis tração estará isenta de qualquer indenização. As disposições desta Lei, aplicar-se-à no que couber às Autarquias > Fundações Públicas. As despesas decorrentes com a execução desta Lei,cor rerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS D) de abril de 1.993 Prefeito Munitipal