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norma nº 1004/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1004 / 1993
Date 1993-04-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DÁ CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 1.004 DE 01 Ds ABRIL DE 1.993
MATO GROSSO
le sanciona
Artigo 1º -
Artigo 2º -
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PES
SOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS /
TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA!
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS /
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DS PORTO MURTINHO, ESTADO DE /
DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e-
e seguinte Lei:
Esta Lei disciplina as contratações por tempo determi
nado para atender a necessidade temporária de excep--
cional interesse público, com vínculo de natureza ad-
ministrativa.
As contratações a que se refere o artigo 1º, somente!
poderão ocorrer nos seguintes casos:
I - emergência, quando caracterizada a urgência e ina
diabilidade de atendimento a situação que possa com-
prometer a realização de ventos, ou ocasionar prejuí-
zos à segurança e à saúde de pessoas, obras e servi--
ços, equipamentos e outros bens, públicos ou particu-
lares;
II - necessidade de pessoal em decorrência de dispen-
sa, demissão, falecimento e aposentadoria, nas unida-
des de prestação de serviços essenciais, desde que //
não ultrapasse 20% (vinte por cento) dos cargos efetis
vos de cada grupo ocupacional ou 15% (quinze por cen-
to) do total do quadro dos cargos efetivos;
III - substituir professores a título de convocação;
Iv — para atender a termos de convênios, acordos ou a
justes para execução de obras ou prestação de servi--
gos, durante o periodo de vigência do respectivo ins-
trumento;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
v - prejuízo ou pertubações na prestação de serviços
públicos essenciais;
vI - campanhas de saúde pública;
VII - preenchimento de cargo único do quadro perma--
nente até a realização de concurso público para o "*
grupo ocupacional a que pertença ou qualquer outro.
Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado dezoito (18) anos de idade;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quites com obrigações militares;
v - possuir habilitação profissional para o exercício
das funções, quando for o caso;
VI - atender às condições especiais, prescritas em /
Lei ou Decreto, para determinar funções
8 1º - além dos requisitos mencionados neste artigo,
deverá ser avaliado por comissão composta de três //
membros, a ser designada pelo Prefeito Municipal.
8 2º - a avaliação deverá ser feita dentro de crité-
rios específicos relacionados com o cargo que o can-
didato se habilitar.
As contratações, para atender as hipóteses elencadas
no artigo 2º, serão feitas pelo tempo estritamente /
necessário, observado o prazo máximo de dezoito (18)
meses.
parágrafo Único: As contratações poderão ser prorro-
gadas por igual período, quando necessário, mediante
nova aprovação da Câmara Municipal.
As propostas de contratação serão apresentadas ao //
Prefeito, pelos Secretários Municipais, e delas obri
gatoriamente, constarão:
I - a justificativa, nos termos do artigo 2º;
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Artigo 6º =
Artigo 7º -—
Artigo 8º —
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
II - o prazo;
III - a função a ser desempenhada;
IV - a remuneração;
v - a dotação orçamentária;
vI - a habilitação exigida para a função;
vII - a avaliação da Comissão.
Nas contratações para atendimento a funções que cor-
respondem a cargos, serão observadas as seguintes Vi
condições:
I - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais
requisitos de provimento;
II - fixação de remuneração com base na referência i
nicial da classe "A".
III - prestação de horas semanais de trabalho corres
podente às previstas para as funções a serem desempe
nhadas.
4 1º - é expressamente vedada a contratação, quando!
existirem cargos vagos e candidatos aprovados em con
curso, bem como para a função correspondente a cargo
em comissão.
8 2º - Deverá se dar prioridade, para a contratação!
por prazo determinado, aos candidatos aprovados em /
concurso público, dentro do prazo de validade do con
curso, mesmo que os cargos para o qual o candidato a
provado esteja preenchido.
É vedado atribuir ao contratado em cargos ou servi--
ços daqueles constantes do contrato, bem como desig-
nações especiais e afastamentos de qualquer espécie,
exceto os compatíveis com a natureza deste vínculo.
São direitos dos contratados com base nesta Lei:
I - remuneração nunca inferior ao Slário Mínimo;
II - décimo terceiro salário com base na remuneração
integral;
III - repouso semanal remunerado, preferencialmente!
aos domingos;
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Artigo 9º —
Artigo 10 -
Artigojill -
Artigo! 12 -
Artigo 13 -
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
IV - gozo de férias anuais remuneradas com 50% (cin-
quenta por cento) a mais que o salário normal;
v - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário com a duração de cento e vinte dias;
VI - licença-paternidade, nos termos fixados em Lei
Federal.
os contratados são obrigados a cumprir o horário de/
trabalho estabelecido no contrato e terão desconta--
das as faltas não justificadas, bem como o descanso!
remunerado da semana em que ocorrer a falta ao servi
(elo) à
o contrato poderá ser rescindido:
I - por conveniência da administração, caso em que /
esta indenizará o contratado em valor correspondente
à metade da remuneração a que o mesmo teria direito!
até o término do contrato;
II - a pedido do contratado, caso em que este indeni
zará a administração pelos prejuízos que lhe causar;
III - quando o contratado incorrer em falta discipli
nar, apurada com os mesmos critérios estabelecidos //
para os servidores municipais, caso em que a adminis
tração estará isenta de qualquer indenização.
As disposições desta Lei, aplicar-se-à no que couber
às Autarquias > Fundações Públicas.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei,cor
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessárias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS D) de abril de 1.993
Prefeito Munitipal

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