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norma nº 1005/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1005 / 1993
Date 1993-04-07
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEUS ELEMENTOS, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 1.005 DE 07 DE ABRIL DE 1.993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A CRIAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/
E SEUS ELEMENTOS, NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS /
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele /
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no orçamento do corrente e-
xercício, em seu anexo 02, a seguinte unidade orçamentária e seus!
elementos:
200 - Executivo
207 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES e
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - pessoal Civil
Bailado - Obrigações Patronais
Spin 2/50 - material de Consumo
3.1.3.0 = Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
3.1.3.2 - outros Serviços e Encargos
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente
Art. 2º - Fica criado no orçamento do corrente E-
xercício, em seu anexo 02 - QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DE DES
PESA, conforme anexo I desta Lei.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
Art. 3º - Fica criado no orçamento do corrente E
xercício, em seu anexo 06, PROGRAMAS DE TRABALHO, conforme anexo/
II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de/
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 07 de abril de 1.993
UIZ CARLOS DE ABREU
Prefeito Municipal
ADENDO III À PORTARIA Nº 08 DE 04.02.85 Anexo-I
LEI Nº 4.320- ANEXO 02
CÓDIGO LOCAL
ORGÃOS. Ss CTT 200" =EXECULIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA...... 207 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
CAMPO: DE. ATUAÇÃO E LEGISBAÇÃO xo sy ssa ajaLaja aF a aTE DZ SRP O GUS 2/6 EIECUM 6/G 6UE,5U6 DU DUO GVA/DM SIG anã do ao olo/eio;d ore
QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DE DESPESA
PROGRAMA DE TRABALHO NAT.DA DESPESA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA TOTAL
03070212.32- Operacionalização e manutenção 3.1.1.1.00 Pessoal Civil
das atividades a cargo da Uni-
dade.
351. 1,03:/00 Obrigações Patronais
Ba 1:.2:0,00 Material de Consumo
Sl adlossiaa Bafo Lo) Remuneração de Servi
ços Pessoais.
SEMA C200 Outros Serviços e En-
cargos.
4.1.1.0.00 Obras e Instalações
03070211.41 - Aquisição de Mobiliários e
equipamentos p/a Unidade 4.1.2.0.00 Equipamento e Mat.Per
manente.
ADENDO V À PORTARIA SOF Nº 08, DE 04.02.85
LEI Nº 4.320/64- ANEXO 06
Anexo-II
ÓRGÃO... oco co 00 000. 200 — EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. «..207 — SECRETARIA DE PALNEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
da de dd
Sórico do ESPECIFICAÇÃO iPOJBTOS |. ATIVIDADES Lo TIM
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307021 Administração Geral
03070212.32 Operacionalização e Manutenção das ati
vidades a cargo da Unidade
03070211.41 Aquisição de Mobiliários e Equipamen -
tos para a Unidade.

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