| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEUS ELEMENTOS, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 1.005 DE 07 DE ABRIL DE 1.993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI PAL A CRIAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ E SEUS ELEMENTOS, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS / PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele / sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no orçamento do corrente e- xercício, em seu anexo 02, a seguinte unidade orçamentária e seus! elementos: 200 - Executivo 207 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES e 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - pessoal Civil Bailado - Obrigações Patronais Spin 2/50 - material de Consumo 3.1.3.0 = Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2 - outros Serviços e Encargos 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente Art. 2º - Fica criado no orçamento do corrente E- xercício, em seu anexo 02 - QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DE DES PESA, conforme anexo I desta Lei. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” Art. 3º - Fica criado no orçamento do corrente E xercício, em seu anexo 06, PROGRAMAS DE TRABALHO, conforme anexo/ II desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de/ sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 07 de abril de 1.993 UIZ CARLOS DE ABREU Prefeito Municipal ADENDO III À PORTARIA Nº 08 DE 04.02.85 Anexo-I LEI Nº 4.320- ANEXO 02 CÓDIGO LOCAL ORGÃOS. Ss CTT 200" =EXECULIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA...... 207 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CAMPO: DE. ATUAÇÃO E LEGISBAÇÃO xo sy ssa ajaLaja aF a aTE DZ SRP O GUS 2/6 EIECUM 6/G 6UE,5U6 DU DUO GVA/DM SIG anã do ao olo/eio;d ore QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DE DESPESA PROGRAMA DE TRABALHO NAT.DA DESPESA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA TOTAL 03070212.32- Operacionalização e manutenção 3.1.1.1.00 Pessoal Civil das atividades a cargo da Uni- dade. 351. 1,03:/00 Obrigações Patronais Ba 1:.2:0,00 Material de Consumo Sl adlossiaa Bafo Lo) Remuneração de Servi ços Pessoais. SEMA C200 Outros Serviços e En- cargos. 4.1.1.0.00 Obras e Instalações 03070211.41 - Aquisição de Mobiliários e equipamentos p/a Unidade 4.1.2.0.00 Equipamento e Mat.Per manente. ADENDO V À PORTARIA SOF Nº 08, DE 04.02.85 LEI Nº 4.320/64- ANEXO 06 Anexo-II ÓRGÃO... oco co 00 000. 200 — EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. «..207 — SECRETARIA DE PALNEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO da de dd Sórico do ESPECIFICAÇÃO iPOJBTOS |. ATIVIDADES Lo TIM 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307021 Administração Geral 03070212.32 Operacionalização e Manutenção das ati vidades a cargo da Unidade 03070211.41 Aquisição de Mobiliários e Equipamen - tos para a Unidade.