br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1006/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1006 / 1993
Date 1993-04-26
Ementa"ALTERA, MODIFICA E SUPRIME INCISOS, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 955 DE 13/11/1992 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id589

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 1.006 DE 19 DE ABRIL DE 1.993
ALTERA, MODIFICA E SUPRIME INCISOS,
PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 955
DE 13.11.92 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍ
TICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A
e DOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE /
MATO GROSSO DO SUL;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
cionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 16 da Lei nº 955 /
de 13.11.92, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 16 - O Conselho Municipal elegerá 01 (um) /
Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e O1 (um) Se--
cretário, com mandato de 01 (um) ano e iniciar-se-à
no dia 1º do ano, sem direito a recondução.
Art. 2º - Fica modificado o artigo 25 da Lei nº 955
de 13.11.92, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Artigo 25 - O Conselho Tutelar será composto de 05
(cinco) membros e 02 (dois) suplentes, eleitos pa-
ra um mandato de três anos, permitida uma recondu-
1 "
ção.
», Parágrafo Único - A escolha dos Conselheiros!
ALTERA do
Lei 1078 de 08/01/96
se fará por voto facultativo e secreto dos e-
leitores do Município, maiores de 18 (dezoito
anos, em pleito coordenado pelo Conselho Muni
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te e fiscalizado pelo Ministério Público."
Art. 3º — Fica modificado o inciso Y do parágrafo/
único do artigo 29 da Lei nº 955 de 13.11.92, que passa a vigorar!
com à seguinte teor:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
"y - regulamentar a difusão das candidaturas nos vei
culos de Comunicação Social e através de seminários
encontros e debates;"
VI - outros assuntos pertinentes.
Art. 4º - Fica alterado o artigo 35 da Lei nº 955 de
e 13.11.92, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 35 - Os membros do Conselho Tutelar, cumpri-
rá jornada de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas
semanais, em local determinado pelo Presidente do /
Conselho Tutelar, e não terá vínculo empregatício /
com o Poder Executivo."
Art. 5º - Fica modificado o artigo 44 da Lei nº 955
de 13.11.92, que passa a vigorar com a seguinte teor:
“Artigo 44 - Os cursos serão oferecidos pelas entida
des legalmente constituídas no Município, para cum-
primento dos Incisos IV e V do art. 112 do Estatuto
da Criança e do Adolescente."
Art. 6º - Fica modificado o artigo 46 da Lei nº 955
de 13.11.92, que passa a vigorar com o seguinte teor:
u, irtigo 46 — Os direitos previstos no artigo 124, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, serão atendi-
das pela Casa do Menor e outras entidades legalmen-
te constituídas no Município que se disponham a fa-
zê-las."
Art. 7º - Fica modificado a letra "d" do artigo 53 /
da Lei nº 955 de 13.11.92, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"d) O Projeto Recriança/Mitai da Secretaria Munici--
pal de Educação, Cultura e Esportes, Pronav Munici-
ball e loutros."
|
]
|
|
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
Art. 8º - Ficam suprimidos
A
artigo 57 e seus incisos I, II, III e IV da
prissti
os artigos 50, 52 e o
Lei nº 955 de 13 de /
novembro de 1.992.
Art. 9º - Esta Lei entrará
sua publicação, revogadas as disposições em
em vigor na data de /
contrário.
Cam? Porto Murtinho-MS, 19 de abril de 1.993
LVIZ CARLOS DE ABREU
Prefeito Municipal

open original →