| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | "ALTERA, MODIFICA E SUPRIME INCISOS, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 955 DE 13/11/1992 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 1.006 DE 19 DE ABRIL DE 1.993 ALTERA, MODIFICA E SUPRIME INCISOS, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 955 DE 13.11.92 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍ TICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A e DOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE / MATO GROSSO DO SUL; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san- cionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 16 da Lei nº 955 / de 13.11.92, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 16 - O Conselho Municipal elegerá 01 (um) / Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e O1 (um) Se-- cretário, com mandato de 01 (um) ano e iniciar-se-à no dia 1º do ano, sem direito a recondução. Art. 2º - Fica modificado o artigo 25 da Lei nº 955 de 13.11.92, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Artigo 25 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes, eleitos pa- ra um mandato de três anos, permitida uma recondu- 1 " ção. », Parágrafo Único - A escolha dos Conselheiros! ALTERA do Lei 1078 de 08/01/96 se fará por voto facultativo e secreto dos e- leitores do Município, maiores de 18 (dezoito anos, em pleito coordenado pelo Conselho Muni cipal dos Direitos da Criança e do Adolescen- te e fiscalizado pelo Ministério Público." Art. 3º — Fica modificado o inciso Y do parágrafo/ único do artigo 29 da Lei nº 955 de 13.11.92, que passa a vigorar! com à seguinte teor: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” "y - regulamentar a difusão das candidaturas nos vei culos de Comunicação Social e através de seminários encontros e debates;" VI - outros assuntos pertinentes. Art. 4º - Fica alterado o artigo 35 da Lei nº 955 de e 13.11.92, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 35 - Os membros do Conselho Tutelar, cumpri- rá jornada de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais, em local determinado pelo Presidente do / Conselho Tutelar, e não terá vínculo empregatício / com o Poder Executivo." Art. 5º - Fica modificado o artigo 44 da Lei nº 955 de 13.11.92, que passa a vigorar com a seguinte teor: “Artigo 44 - Os cursos serão oferecidos pelas entida des legalmente constituídas no Município, para cum- primento dos Incisos IV e V do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente." Art. 6º - Fica modificado o artigo 46 da Lei nº 955 de 13.11.92, que passa a vigorar com o seguinte teor: u, irtigo 46 — Os direitos previstos no artigo 124, do Estatuto da Criança e do Adolescente, serão atendi- das pela Casa do Menor e outras entidades legalmen- te constituídas no Município que se disponham a fa- zê-las." Art. 7º - Fica modificado a letra "d" do artigo 53 / da Lei nº 955 de 13.11.92, que passa a vigorar com o seguinte teor: "d) O Projeto Recriança/Mitai da Secretaria Munici-- pal de Educação, Cultura e Esportes, Pronav Munici- ball e loutros." | ] | | ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” Art. 8º - Ficam suprimidos A artigo 57 e seus incisos I, II, III e IV da prissti os artigos 50, 52 e o Lei nº 955 de 13 de / novembro de 1.992. Art. 9º - Esta Lei entrará sua publicação, revogadas as disposições em em vigor na data de / contrário. Cam? Porto Murtinho-MS, 19 de abril de 1.993 LVIZ CARLOS DE ABREU Prefeito Municipal