| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | "ALTERA, MODIFICA, SUPRIME E ACRESCENTA, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 902 DE 16/08/1991, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ta ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.007 DE 26 DE ABRIL DE 1.993 ALTERA, MODIFICA, SUPRIME E ACRESCENTA, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 902 DE// 16.08.91, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ê, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a se guinte Lei : Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 902 de 16.08.91, / que passa a ter a seguinte redação: t Art, 1º - Fica concedido ao Chefe do Executivo Municipal, ! ao Vice-prefeito e aos Servidores do Município de porto Murtinho-MS, que/ deslocarem a serviço da Prefeitura Municipal, o pagamento de diária, a/! título de compensação das despesas de alimentação e hospedagem", Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 902 de /! 16.08.91 o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: E” " Parágrafo Único - Quando o servidor deslocar-se para outro! Estado da Federação, o valor da diária será acrescida de 25% (vinte e /! cinco por cento), da atribuída ao respectivo grupo.! Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 902 de 16.08.91 que passa a ter a seguinte redação: nart. 4% - O valor básico da diária será de crf 6.600,00 // ( seis mil e seiscentos cruzeiros), aplicando-se sobre esse valor os se - guintes índices: a) Chefe do Executivo e Vice-Prefeito Municipal .....cccecerercs 6.0 b) Secretários e equivalentes DAS - 1 .eccccecerercrrererecacos 4.5 CONDAS = LT; DASTIIEC DAS=TVA se 0.000 60 016 016 Ajoliiá 010 o dlid oo ooo d bo 00 à 3.0 d) CAT=T, CAL-II,- Professores P=] e P-II .eccccorcccccescorsoros 2.5 e) CAI-III, CAI-IV, Professores P-III, P-IV e outros cargos efetivos 2.0 Art. 4º - Fica modificado o ,parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 902 de 16.08.91, que passa a vigorar com o seguinte teor:" ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO " parágrafo Único - O valor básico da diária que se refere o capítulo deste artigo, será reajustado men salmente com base em 100% (cem por cento) da Taxa / Referencial (TR) do mes, ou outro indexador que /! vier lhe substituir e será regulamentado através de Decreto.! Art. 5º - Ficam suprimidos os artigos 5º, 6º e 12 / da Lei nº 902 de 16.08.91. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murti MS.,26 de Abril de 1.993 (UIZ CARLOS DE ABREU Prefeito Municipal