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norma nº 1007/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1007 / 1993
Date 1993-04-26
Ementa"ALTERA, MODIFICA, SUPRIME E ACRESCENTA, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 902 DE 16/08/1991, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ta
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.007 DE 26 DE ABRIL DE 1.993
ALTERA, MODIFICA, SUPRIME E ACRESCENTA,
PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 902 DE//
16.08.91, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE
DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ê, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a se
guinte Lei :
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 902 de 16.08.91, /
que passa a ter a seguinte redação:
t Art, 1º - Fica concedido ao Chefe do Executivo Municipal, !
ao Vice-prefeito e aos Servidores do Município de porto Murtinho-MS, que/
deslocarem a serviço da Prefeitura Municipal, o pagamento de diária, a/!
título de compensação das despesas de alimentação e hospedagem",
Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 902 de /!
16.08.91 o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
E” " Parágrafo Único - Quando o servidor deslocar-se para outro!
Estado da Federação, o valor da diária será acrescida de 25% (vinte e /!
cinco por cento), da atribuída ao respectivo grupo.!
Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 902 de 16.08.91
que passa a ter a seguinte redação:
nart. 4% - O valor básico da diária será de crf 6.600,00 //
( seis mil e seiscentos cruzeiros), aplicando-se sobre esse valor os se -
guintes índices:
a) Chefe do Executivo e Vice-Prefeito Municipal .....cccecerercs 6.0
b) Secretários e equivalentes DAS - 1 .eccccecerercrrererecacos 4.5
CONDAS = LT; DASTIIEC DAS=TVA se 0.000 60 016 016 Ajoliiá 010 o dlid oo ooo d bo 00 à 3.0
d) CAT=T, CAL-II,- Professores P=] e P-II .eccccorcccccescorsoros 2.5
e) CAI-III, CAI-IV, Professores P-III, P-IV e outros cargos efetivos 2.0
Art. 4º - Fica modificado o ,parágrafo único do artigo 4º da
Lei nº 902 de 16.08.91, que passa a vigorar com o seguinte teor:"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
" parágrafo Único - O valor básico da diária que se
refere o capítulo deste artigo, será reajustado men
salmente com base em 100% (cem por cento) da Taxa /
Referencial (TR) do mes, ou outro indexador que /!
vier lhe substituir e será regulamentado através de
Decreto.!
Art. 5º - Ficam suprimidos os artigos 5º, 6º e 12 /
da Lei nº 902 de 16.08.91.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murti MS.,26 de Abril de 1.993
(UIZ CARLOS DE ABREU
Prefeito Municipal

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