| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1993 |
| Date | 1993-05-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DA ÁREA DE 3.600 HA, QUE FOI DESTINADA AO ROSSIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 591 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
“* ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 1.008 DE 03 DE MAIO DE 1.993 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DA ÁREA Dz 3.600 HA, QUE FOI DESTINADA AO ROSSIO DE PORTO MURTINHO-MS E | DÁ G OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA- DO DE MATO GROSSO DO SUL; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado por 180 (cento e oi- tenta) dias, o prazo estipulado no art. 4º da Lei nº 959, de 30 de novembro de 1.992, para que o Presidente da Comissão Especial, durante esse prazo, possa convocar os interessados para apresenta rem em local a ser fixado no edital de convocação, seus títulos , docunentos diversos, informações de interesse e, se for o caso, de testemunhas. Art. 2º - Acrescer o inciso IV ao art. 27, da Lei nº 959, de 30 de novembro de 1.992, com a seguinte redação: “IV - aquele que comprove a posse permanen te e ininterrupta, por força de títulos originais concedidos ante riormente pela Prefeitura Municipal, ainda não registrado no Car- tório de Registro de Imóveis, desde que não ultrapasse 1.500 m2." ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” Fl. 02 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho (MS), 03 de maio de 1.993 iz Carlos de Abreu -Prefeito Municipal-