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norma nº 1008/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1008 / 1993
Date 1993-05-03
Ementa"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DA ÁREA DE 3.600 HA, QUE FOI DESTINADA AO ROSSIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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“*
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 1.008 DE 03 DE MAIO DE 1.993
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DA ÁREA
Dz 3.600 HA, QUE FOI DESTINADA AO
ROSSIO DE PORTO MURTINHO-MS E | DÁ
G OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA-
DO DE MATO GROSSO DO SUL;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por 180 (cento e oi-
tenta) dias, o prazo estipulado no art. 4º da Lei nº 959, de 30
de novembro de 1.992, para que o Presidente da Comissão Especial,
durante esse prazo, possa convocar os interessados para apresenta
rem em local a ser fixado no edital de convocação, seus títulos ,
docunentos diversos, informações de interesse e, se for o caso,
de testemunhas.
Art. 2º - Acrescer o inciso IV ao art. 27, da
Lei nº 959, de 30 de novembro de 1.992, com a seguinte redação:
“IV - aquele que comprove a posse permanen
te e ininterrupta, por força de títulos originais concedidos ante
riormente pela Prefeitura Municipal, ainda não registrado no Car-
tório de Registro de Imóveis, desde que não ultrapasse 1.500 m2."
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO” Fl. 02
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho (MS), 03 de maio de 1.993
iz Carlos de Abreu
-Prefeito Municipal-

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