| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊANCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” LEI Nº 1.009 DE 11 DE MAIO DE 1.993 REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTA-- DORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDO- RES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POR- TO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-- CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA- DO DE MATO GROSSO DO SUL. , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS e as gratificações de funcio nários ficam reajustados em 31% (trinta e um por cento)para os efeti- vos e contratados e 41% (quarenta e um por cento) para os comissiona- dos, sobre os valores vigentes no mês de março de 1.993 Parágrafo Único - O percentual fixado neste ! artigo de aplica aos valores das aposentadorias e pensões pagas pela Prefeitura Municipal. Art. 2º - Nos valores decorrentes da aplica-- ção das disposições desta Lei serão desprezadas as frações de cruzei- ros. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data '! de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 1993, re- vogadas as dispssições em contrário. Porto Murtinho, MS, 11 de maio de 1.993 ) Ego IZ CARLOS DE ABREU “-Prefeito Municipal-