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norma nº 1009/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1009 / 1993
Date 1993-05-11
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊANCIAS."
native_id592

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
LEI Nº 1.009 DE 11 DE MAIO DE 1.993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTA--
DORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDO-
RES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POR-
TO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN--
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA-
DO DE MATO GROSSO DO SUL. ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS e as gratificações de funcio
nários ficam reajustados em 31% (trinta e um por cento)para os efeti-
vos e contratados e 41% (quarenta e um por cento) para os comissiona-
dos, sobre os valores vigentes no mês de março de 1.993
Parágrafo Único - O percentual fixado neste !
artigo de aplica aos valores das aposentadorias e pensões pagas pela
Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Nos valores decorrentes da aplica--
ção das disposições desta Lei serão desprezadas as frações de cruzei-
ros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data '!
de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 1993, re-
vogadas as dispssições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 11 de maio de 1.993
)
Ego
IZ CARLOS DE ABREU
“-Prefeito Municipal-

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