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norma nº 1010/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1010 / 1993
Date 1993-05-24
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000.000.000,00 (CEM BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id593

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"0 TRABALHO FAZ O FUTURO"
LEI N2 1.010 DE 24 DE MAIO DE 1.993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$.
100.000.000.000,00 (CEM BILHÕES
DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ES
PECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MTJRTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO Dõ SUL.,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica aberto o crédito suplemen
tar de Cr$. 100.000.000.000,00 (Cem bilhões de cruzeiros) no Orçamento
do corrente exercício, nos órgãos abaixo e respectivas dotações orça
mentárias, como segue:
100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
101 - CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 7.400.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 550.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .... Cr$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.100.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.3 - Salário Familia Crc "~ ~— --
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas cr$
800.000.000,00
200.000.000,00
50.000.000,00
200.000.000,00
and OOn
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"0 TRABALHO FAZ 0 FUTURO" fl.02
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 -Obras e Instalações Cr$ 1.000.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.. Cr$ 800.000.000,00
200 - EXECUTIVO
201 - GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.790.000.000,00
3.1.1.3 -Obrigações patronais Cr$ 150.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 650.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ... Cr$ 250.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.200.000.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... Cr$ 50.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Priva
das
3.2.3.1 - Subvenções Sociais Cr$ 70.000.000,00
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.1 - Inativos Cr$ 10.000.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas Cr$ 10.000.000,00
3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 15.000.000,00
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas .... Cr$ 20.000.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 15.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.. Cr$ 45.000.000,00
4-...1.9.0 - Diversos Investimentos
S°4rJse 3iü
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"0 TRABALHO FAZ 0 FUTURO" ^2A
4.1.9.2 -Despesas de Exercícios Anteriores ... CrS 12.000.000,00
CASA DQ MENOR
3.0.0.0 - DESPESAS_CO_RRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 -Pessoal Civil Cr$ 30.000.000,00
3.1.1.3 -Obrigações Patronais Cr$ 12.000.000,00
3.1.2.0 -Material de Consumo Cr$ 11.000.000,00
3.1.3.0.- Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .... cr$ 25.000.000 00
3.1.3.2 - outros Serviços e Encargos Cr$ 42.000.000^00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.3 - Salário Familia . ^ *
c^$ 10.000.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 -Obras eInstalações Cr$ 33.000.000,00
4.1.2.0 -Equipamentos eMaterial Permanente .. Cr$ 45.000.000,00
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.2 -Despesas de Exercícios Anteriores ... CrS- 5.000.000,00
202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil „ *
, n n , ^ . ~ Cr$ 1-250.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Pr* CRn rtrtrt _ .. n n . Cr$ 650.000.000,00 J.l.2.0 - Material de Consumo rr.c, i -, ™
„„„ „ o , -s r, . Cr$ 1.100.000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais .... CrS 650.000.000,00
3.1.3.2 -outros Serviços eEncargos Cr$ 2.000.000.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias
3 1 9 ? n^o ~ > . $ 45.000.000,00 3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores ... Cr$ 15.000.000,00
BWWW*
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
•«0 TRABALHO FAZ 0 FUTURO" FL.Q4
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.3 - Contribuições Correntes Cr$ 10.000.000,00
3.2.5.0 - Transferências a pessoas
3.2.5.1 - Inativos Cr$ 100.000.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas Cr$ 250.000.000,00
~ 3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 20.000.000,00
3.2.5.5 - Assistência Médica-Hospitalar Cr$ 10.000.000,00
3.2.8.0 - Contribuições p/Formação do Patri
mônio do Servidor Publico - PASEP .. Cr$ 45.000.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 15.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.. Cr$ 45.000.000,00
4.1.9.0 - Diversos Investimentos
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .. Cr$ 10.000.000,00
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis Cr$ 55.000.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
> 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos Cr$ 30.000.000,00
203 - SECRETARIA DE FINANÇAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.100.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 140.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 70.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ... Cr$ 350.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 250.000.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .. Cr$ 55.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2;1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.4 - Contribuições a Fundos Cr$ 30.000.000,00
ESTAPO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"O TRABALHO FAZ O FUTURO"
FL.05
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.1 - Inativos.. - ^ o j «r 9 nQ . .' Cr$ 90.000.000,00 3.2.5.2 - Pensionistas n~
o.^.o.j 3 2 5 3 -- baiano cal4Hrt Família tp= »v n^c$ i
25.000.000,00 c ^~~ ~
3.2.6.0 -Encargos da Dívida interna 15.ooo.ooo,oo
326.1 -juros da Dívida Contratada Cr$ 36.000.000,00
3.2.6.2 -outros Enoargos da Dívida Contratada..CrS 35.000.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAI,
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0- Equipamentos eMaterial Permanente ..Cr$ 100.000.000 00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.3 -Contribuições aFundos Cr$ 35.000.000,00
4.3.5.0 - Amortização da Dívida Interna
4.3.5.1 -Amortização da Dívida Contratada ... Cr$ 45.000.000,00
4.3.5.4 - Outras Amortizações ... Pr.<s .- rt„„
v Cr$ 45.000.000,00
204 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil ,-,
* , , , „ ^ . „ Cr$ 4.698.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais rv< , - nn ft„rt , -, ~ n M . .. Cr$ 1.100.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo rr<l . BAn „_ o , , n _ . Cr$ 3.500.000.000,00 3.1.J.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais ... Cr$- 1.500.000.000,00
3.1.3.2 -outros Serviços eEncargos Cr$ 4.500.000.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 -Despesas de Exercícios Anteriores... Cr$ 40.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.1 - Inativos
3•a.^.o.^ 2 S ? - Pensionistas t>~ • • .. n
Cr$* 300.000.000,00
Cr$ 20.000.000,00
w—
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"O TRABALHO FAZ 0 FUTURO" ^.qs
3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 50.000.000,00
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas Cr$ 35.000.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 16.000.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .. Cr$ 555.000.000,00
205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
3.0.0.0'- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 4.458.000.000,00
3.1.1.3 -Obrigações Patronais Cr$ 150.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 3.500.000.000,00
3.1.3.0 r Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .... Cr$ 2.000.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.700.000.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.... Cr$ 50.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.1 - Inativos Cr$ 90.000.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas Cr$ 23.000.000,00
3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 40.000.000,00
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudante Cr$ 20.000.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 10.002.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .. Cr$ 3.500.000.000,00
RECRIANCA / CENTRO DE APRENDIZAGEM INFANTO-JUVENIL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - pessoal
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"0 TRABALHO FAZ 0 FUTURO" fl.07
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 160.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais Cr$ 30.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 40.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços pessoais Cr$ 40.000.000,00
3.2.5.0 - Transferências a pessoas
3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 10.000.000,00
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudante Cr$ 39.000.000,00
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente. Cr$ 250.000.000,00
206 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.500.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações patronais Cr$ 300.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 1.500.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais... Cr$ 2.200.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.100.000.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Cuateio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.. Cr$ 50.000.000,00
3.2,0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.1 - Subvenções Sociais Cr$ 20.000.000,00
3.2.5.0 t Transferências a Pessoas
3.2.5.1 - Inativos Cr$ 28.000.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas Cr$ 35.000.000,00
3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 35.000.000,00
3.2.5.5 - Assistência Médica Hospitalar Cr$ 30.000.000,00
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ... Cr$ 400.000.000,00
S^oJé£
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"0 TRABALHO FAZ 0 FUTURO" FL.08
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 4.261.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanen
te Cr$ 2.800.000.000,00
PROMAM / PRONAV
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0-.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 30.000.000,00
3.1.2.0 -Material de Consumo Cr$ 150.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais... Cr$ 100.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 20.000.000,00
3%2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas.... Cr$ 70.000.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 50.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente. Cr$ 35.000.000,00
207 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 750.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 170.000.000,00
3.1.2.0 -Material de Consumo Cr$ 130.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceitos e Encargos
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
«•0 TRABALHO FAZ 0 FUTURO"
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .... Cr$
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .. Cr$
FL.09
150.000.000,00
195.000.000,00
20.000.000,00
150.000.000,00
T a . Cr$ 100.000.000.000,00
Art. 22-o crédito suplementar aberto por
esta Lei será compensado na forma do Art. 43, §12, Inciso II, da Lei
Federal 4320/64..
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 24 de maio de 1993
:Z CARLOS DE ABREU
•Prefeito Municipal-

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