| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000.000.000,00 (CEM BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "0 TRABALHO FAZ O FUTURO" LEI N2 1.010 DE 24 DE MAIO DE 1.993 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$. 100.000.000.000,00 (CEM BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ES PECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MTJRTINHO ESTADO DE MATO GROSSO Dõ SUL., Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 12 - Fica aberto o crédito suplemen tar de Cr$. 100.000.000.000,00 (Cem bilhões de cruzeiros) no Orçamento do corrente exercício, nos órgãos abaixo e respectivas dotações orça mentárias, como segue: 100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 101 - CÂMARA MUNICIPAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 7.400.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 550.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .... Cr$ 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.100.000.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.3 - Salário Familia Crc "~ ~— -- 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas cr$ 800.000.000,00 200.000.000,00 50.000.000,00 200.000.000,00 and OOn ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "0 TRABALHO FAZ 0 FUTURO" fl.02 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 -Obras e Instalações Cr$ 1.000.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.. Cr$ 800.000.000,00 200 - EXECUTIVO 201 - GABINETE DO PREFEITO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.790.000.000,00 3.1.1.3 -Obrigações patronais Cr$ 150.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 650.000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ... Cr$ 250.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.200.000.000,00 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... Cr$ 50.000.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Priva das 3.2.3.1 - Subvenções Sociais Cr$ 70.000.000,00 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.1 - Inativos Cr$ 10.000.000,00 3.2.5.2 - Pensionistas Cr$ 10.000.000,00 3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 15.000.000,00 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas .... Cr$ 20.000.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 15.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.. Cr$ 45.000.000,00 4-...1.9.0 - Diversos Investimentos S°4rJse 3iü ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "0 TRABALHO FAZ 0 FUTURO" ^2A 4.1.9.2 -Despesas de Exercícios Anteriores ... CrS 12.000.000,00 CASA DQ MENOR 3.0.0.0 - DESPESAS_CO_RRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 -Pessoal Civil Cr$ 30.000.000,00 3.1.1.3 -Obrigações Patronais Cr$ 12.000.000,00 3.1.2.0 -Material de Consumo Cr$ 11.000.000,00 3.1.3.0.- Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .... cr$ 25.000.000 00 3.1.3.2 - outros Serviços e Encargos Cr$ 42.000.000^00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.3 - Salário Familia . ^ * c^$ 10.000.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 -Obras eInstalações Cr$ 33.000.000,00 4.1.2.0 -Equipamentos eMaterial Permanente .. Cr$ 45.000.000,00 4.1.9.0 - Diversos Investimentos 4.1.9.2 -Despesas de Exercícios Anteriores ... CrS- 5.000.000,00 202 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil „ * , n n , ^ . ~ Cr$ 1-250.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Pr* CRn rtrtrt _ .. n n . Cr$ 650.000.000,00 J.l.2.0 - Material de Consumo rr.c, i -, ™ „„„ „ o , -s r, . Cr$ 1.100.000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais .... CrS 650.000.000,00 3.1.3.2 -outros Serviços eEncargos Cr$ 2.000.000.000,00 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias 3 1 9 ? n^o ~ > . $ 45.000.000,00 3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores ... Cr$ 15.000.000,00 BWWW* ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO •«0 TRABALHO FAZ 0 FUTURO" FL.Q4 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.3 - Contribuições Correntes Cr$ 10.000.000,00 3.2.5.0 - Transferências a pessoas 3.2.5.1 - Inativos Cr$ 100.000.000,00 3.2.5.2 - Pensionistas Cr$ 250.000.000,00 ~ 3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 20.000.000,00 3.2.5.5 - Assistência Médica-Hospitalar Cr$ 10.000.000,00 3.2.8.0 - Contribuições p/Formação do Patri mônio do Servidor Publico - PASEP .. Cr$ 45.000.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 15.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.. Cr$ 45.000.000,00 4.1.9.0 - Diversos Investimentos 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .. Cr$ 10.000.000,00 4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis Cr$ 55.000.000,00 4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL > 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos Cr$ 30.000.000,00 203 - SECRETARIA DE FINANÇAS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.100.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 140.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 70.000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ... Cr$ 350.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 250.000.000,00 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .. Cr$ 55.000.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2;1.0 - Transferências Intragovernamentais 3.2.1.4 - Contribuições a Fundos Cr$ 30.000.000,00 ESTAPO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "O TRABALHO FAZ O FUTURO" FL.05 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.1 - Inativos.. - ^ o j «r 9 nQ . .' Cr$ 90.000.000,00 3.2.5.2 - Pensionistas n~ o.^.o.j 3 2 5 3 -- baiano cal4Hrt Família tp= »v n^c$ i 25.000.000,00 c ^~~ ~ 3.2.6.0 -Encargos da Dívida interna 15.ooo.ooo,oo 326.1 -juros da Dívida Contratada Cr$ 36.000.000,00 3.2.6.2 -outros Enoargos da Dívida Contratada..CrS 35.000.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAI, 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0- Equipamentos eMaterial Permanente ..Cr$ 100.000.000 00 4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais 4.3.1.3 -Contribuições aFundos Cr$ 35.000.000,00 4.3.5.0 - Amortização da Dívida Interna 4.3.5.1 -Amortização da Dívida Contratada ... Cr$ 45.000.000,00 4.3.5.4 - Outras Amortizações ... Pr.<s .- rt„„ v Cr$ 45.000.000,00 204 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil ,-, * , , , „ ^ . „ Cr$ 4.698.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais rv< , - nn ft„rt , -, ~ n M . .. Cr$ 1.100.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo rr<l . BAn „_ o , , n _ . Cr$ 3.500.000.000,00 3.1.J.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais ... Cr$- 1.500.000.000,00 3.1.3.2 -outros Serviços eEncargos Cr$ 4.500.000.000,00 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 -Despesas de Exercícios Anteriores... Cr$ 40.000.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.1 - Inativos 3•a.^.o.^ 2 S ? - Pensionistas t>~ • • .. n Cr$* 300.000.000,00 Cr$ 20.000.000,00 w— ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "O TRABALHO FAZ 0 FUTURO" ^.qs 3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 50.000.000,00 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas Cr$ 35.000.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 16.000.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .. Cr$ 555.000.000,00 205 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 3.0.0.0'- DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 4.458.000.000,00 3.1.1.3 -Obrigações Patronais Cr$ 150.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 3.500.000.000,00 3.1.3.0 r Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .... Cr$ 2.000.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.700.000.000,00 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.... Cr$ 50.000.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.1 - Inativos Cr$ 90.000.000,00 3.2.5.2 - Pensionistas Cr$ 23.000.000,00 3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 40.000.000,00 3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudante Cr$ 20.000.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 10.002.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .. Cr$ 3.500.000.000,00 RECRIANCA / CENTRO DE APRENDIZAGEM INFANTO-JUVENIL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - pessoal ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "0 TRABALHO FAZ 0 FUTURO" fl.07 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 160.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações patronais Cr$ 30.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 40.000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços pessoais Cr$ 40.000.000,00 3.2.5.0 - Transferências a pessoas 3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 10.000.000,00 3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudante Cr$ 39.000.000,00 4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente. Cr$ 250.000.000,00 206 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.500.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações patronais Cr$ 300.000.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 1.500.000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais... Cr$ 2.200.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.100.000.000,00 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Cuateio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.. Cr$ 50.000.000,00 3.2,0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas 3.2.3.1 - Subvenções Sociais Cr$ 20.000.000,00 3.2.5.0 t Transferências a Pessoas 3.2.5.1 - Inativos Cr$ 28.000.000,00 3.2.5.2 - Pensionistas Cr$ 35.000.000,00 3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 35.000.000,00 3.2.5.5 - Assistência Médica Hospitalar Cr$ 30.000.000,00 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ... Cr$ 400.000.000,00 S^oJé£ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "0 TRABALHO FAZ 0 FUTURO" FL.08 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 4.261.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanen te Cr$ 2.800.000.000,00 PROMAM / PRONAV 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0-.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 30.000.000,00 3.1.2.0 -Material de Consumo Cr$ 150.000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais... Cr$ 100.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.3 - Salário Familia Cr$ 20.000.000,00 3%2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas.... Cr$ 70.000.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 50.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente. Cr$ 35.000.000,00 207 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 750.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 170.000.000,00 3.1.2.0 -Material de Consumo Cr$ 130.000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceitos e Encargos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO «•0 TRABALHO FAZ 0 FUTURO" 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .... Cr$ 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .. Cr$ FL.09 150.000.000,00 195.000.000,00 20.000.000,00 150.000.000,00 T a . Cr$ 100.000.000.000,00 Art. 22-o crédito suplementar aberto por esta Lei será compensado na forma do Art. 43, §12, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 24 de maio de 1993 :Z CARLOS DE ABREU •Prefeito Municipal-