| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 1993 |
| Date | 1993-05-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” E «01 LEI Nº 1.011 DE 26 DE MAIO DE 1.993 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CAR REIRA E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE PORTO MURTINHO-MS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, MS, com fundamento no art. 18, XV, combinado com o art. 62, 8 2º, IV, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: CAPITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - P.C.C.V. - da Câmara Municipal de Porto Murtinho, classi ficado de acordo com os dispositivos desta Lei, compreende os cargos ! de provimento em comissão e efetivos, bem como a carreira e o corres-— pondente sistema demonstrativo. Art. 2º - para os efetivos deste P.C.C.v. considera-se: I- Servidor: a pessoa legalmente investi- da em cargo público; II- Cargo Público: o conjunto de atribui-- ções e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por Lei ou Resolução, "com denominação própria, número certo, pago pelos cofres públicos e regido '! por estatuto; III- Grupo Ocupacional: o conjunto de ativi dades profissional afins correlatas, identificadas segundo a natureza e grau de conhecimento exigidos para o respectívo desempenho; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” Es IV- Classe: a divisão básica da carreira '! que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical, com as cor- respondentes retribuições pecuniárias; V- Referência: a representação pecuniária dos níveis hierárquicos em que se sub dividem as classes; VI- Carreiras: a movimentação do servidor dentro das classes do seu cargo median te progressão e ascensão funcional; VII- Vencimentos: a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exerci cio do cargo. CAPITULO II Do Quadro Permanente SEÇÃO T Dos Grupos Ocupacionais Art. 3º - O quadro permanente da Câmara Municipal de Porto Murtinho, MS, compõe-se dos seguintes Grupos Ocupa- cionais: I- Direção e Assessoramentos Superiores TT= DEI= -— DAS; Assistência Direta e Imediata - ADI; Apoio Administrativo - ADM; Serviços Auxiliares e Operacionais - SAO . SUBSEÇÃO I Do Grupo Ocupacional ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” FL.03 Direção e Assessoramento Superiores Art. 4º - O Grupo Ocupacional I - Dire-- ção e Assessoramento Superiores compõe-se de cargos de provimento em cômissão que se destinam ao atendimento de atividades típicas e carac- terísticas de direção, coordenação, supervisão, controle e assessora-- mento técnico e administrativo das açaoes e serviços da Câmara Munici- pal. SUBSEÇÃO II Do Grupo Ocupacional II Assistência Direta e Imediata Art. 5º - O Grupo Ocupacional II - Assis tência Direta e Imediata compõe-se de cargos de provimento em comissão que se destina à execução de atribuições de assistência direta e ime-- diata, bem como de apoio administrativo aos dirigentes dos órgãos inte grante da estrutura do Poder Legislativo Municipal. SUBSEÇÃO III Do Grupo Ocupacional III Apoio Administrativo Art. 6º - O Grupo Ocupacional III - Apoio Administrativo, compõe-se de cargos de provimento efetivo que se desti nam a execução de atribuições relacionadas com a administração em ge- ral, secretariado, recepção, datilografia, escrituração contábil, ser- viços de pagamento e recebimento de valores, bem como a administração de materiais e do patrimônio. SUBSEÇÃO IV Do Grupo Ocupacional IV Serviços Auxiliares e Operacionais , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” .04 É Art. 7º - O Grupo Ocupacional IV - Ser- viços Auxiliares e Operacionais, compõe-se de cargos de provimento efetivo que se destinam à execução de atribuições relacionadas com ! manutenção e conservado de bens e ins talações: vigilância, zelado- ria, copa e cozinha, assim como de outros encargos relativos e traba lhos profissionais qualificados ou semiqualificados. SEÇÃO II Dos Cargos e seus Provimentos Art. 8º - Os cargos do quadro permanen- te, integrantes dos grupos ocupacionais de que tratam os artigos 4º ao 7º são constantes das tabelas 1 a 4 do anexo I desta Lei. Art. 9º - O provimento dos cargos em co missão, de livre nomeação e exoneração, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Único - Ao nomear os ocupan-— tes de cargos em comissão o Presidente dará preferência por servido- res ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional da Câma- ra Municipal. Art. 10 - O provimento dos cargos efetí vos depende de aprovação prévia em concurso público da prova ou da prova o título. 9 1º- O Presidente da Câmara Municipal deverá abrir concurso público dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei. 8 2º--A nomeação para cargo efetivo o-- correrá na referência inicial da classe "A", constante das tabelas 3 e 4 do Anexo I desta Lei, com excessão das nomeadas dos candidatos ! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” FL. 05 aprovados no concurso referido no parágrafo anterior e que já se en- contrarem prestando serviços ao município, hipótese em que a nomea-- ção ocorrerá na classe e referência compatíveis com o tempo de serví ço ininterrupto prestado ao município na forma das regras previstas nos artigos 13 a 15 desta Lei. Art. 11 - Os servidores que se encontra rem prestando serviços ao municipio na data da publicação desta Lei e que se inscreverem para o concurso público referido no artigo ante rior, terão seu tempo de serviço contado como título, à razão de 10 (dez) pontos por ano de serviço público municipal, ininterrupto até o máximo de 5 (cinco) anos completo. SEÇÃO III Do Sistema de Carreira Art. 12 - A carreira, privativa do ser- vidor efetivo nomeado em virtude de aprovação em concurso público, consolidar-se-á sob a forma de progressão e ascensão funcionais. SUBSEÇÃO I Da Progressão Funcional Art. 13 - A progressão funcional consis te na movimentação do servidor da referência em que se encontrar pa- ra a imediatamente superior, dentro da respectíva classe, obedecido o critério da antiguidade. 8 1º- A antiguidade será determinada pe la permanência efetiva do servidor na referência. 94 2º- O interstício mínimo para a pro-- gressão é de dois anos de permanência efetiva na referência. 8 3º- Caso o servidor seja punido com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” FL .06 (com) suspensão disciplinar ou goze licença sem vencimentos, o prazo de que trata o parágrafo anterior interomper-se-á ea nova contagem do tempo para progressão recomeçará a partir do término da penalidade ! ou da licença. Art. 14 - As progressões serão realiza- das no mês de janeiro de cada ano, independente de requerimento do servidor. Parágrafo Único - Para todos os efeitos será considerado a progressão que cabia ao servidor que vier a fale- cer ou for aposentado, sem que tenha sido contemplado com esta vanta gem np prazo legal. SUBSEÇÃO II Da Ascensão Funcional Art. 15 - A ascensão funcional consiste na elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela em ! que se encontrar, dentro do respectívo cargo, obedecido o critério da antiguidade. 8 1º- A antiguidade será determinada pe la permanência efetiva do servidor na classe. 8 2º--0 insterstício mínimo para a as-- censão funcional é de dois anos na última referência da classe. 8 3º- Aplicam-se à ascensão funcional ! de disposições previstas no parágrafo terceiro do art. 13 e do art. 14 desta Lei. SEÇÃO IV Dos Vencimentos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” =. Art. 14 - Os vencimentos dos cargos, que integram os Grupos Ocupacionais I a IV, são os constantes das tabe-- 1as 1, 2, 3 e 4 do Anexo II desta Lei, observados os respectivos sím bolos, classe e referência. parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo efetivo, que for nomeado para o cargo em comissão, poderá op-- case I- pela percepção do vencimento de seu ! cargo efetivo, com as vantagens de caráter permanente acrescido do valor da representação do cargo em comissão ou efetivo; II- pelo recebimento da remuneração inte- gral do cargo em comissão adicionada das vantagens de caráter permanente. CAPITULO III Do Quadro Provisório Art. 17 - Os cargos criados pela Lei nº 990 de 18 de dezembro de 1.992, constituirão o Quadro Provisório que se extinguirá à medida que ocorrerem as nomeações dos servidores a-- provados no concurso de que trata o art. 10 desta Lei ou exoneração- daqueles que não lograrem aprovação no mesmo. 4 1º- Caso o vencimento básico dos car-- gos que forem ocupados em decorrência das nomeações mencionadas nes- te artigo seja inferior ao vencimento básico do cargo que o servidor encontra-se ocupando, pagar-se-á a diferença a título de vantagem ! pessoal, que será absorvida pelos próximos reajustes concedidos a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” FL .08 partir da publicação desta Lei. 8 2º- As demissões, referidas no "ca-— ut" deste artigo, deverão ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) ! Pp g Pp dias a partir da divulgação do resultado final do concurso público mencionado no art. 10 desta Resolução. Art. 18 - Ficam criadas três (03) fun- ções gratificadas de nível médio, para atender os setores de Adminis tração da Câmara Municipal. 8 1º- As funções gratificadas de que ' trata o "caput" deste artigo, serão consideradas de preenchimento em confiança e será exercida pelo ocupante de cargo efetivo. 8 2º- A gratificação de funções corres pondente ao exercício de função gratificada é vantagem acessória que se acresce nos valores fixados pelo Anexo III, Tabela 4. CAPITULO IV Do Quadro Suplementar Art. 19 - O Quadro Suplementar será '! composto pelos servidores considerados estáveis pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1.988, que não se submeterem a concurso público ou não forem apro vados no mesmo cujos cargos serão extintos a medida que seus ocupan- tes aposentarem ou se exonerarem do serviço público municipal. CAPITULO V Das Disposições Gerais e Finais ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “O TRABALHO FAZ O FUTURO” FL.09 Art. 20 - O tempo de serviço do servi- dor efetivo prestado ao municipio, sob qualquer forma de vínculo, '! será considerado para todos os direitos e vantagens, inclusive pro- gressão e ancensão funcionais. Art. 21 - Os anexos I e II desta Lei , com suas respectívas tabelas, constituem parte integrante do seu texto. Art. 22 - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a baixar as normas complementares necessárias à regulamentação desta Lei. Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1998. Art. 24 - As disposições da Lei nº 990 de 18 de dezembro de 1.992, vigorarão até a extinção do Quadro Pro- viséório de que trata o art. 17 desta Lei. Art. 25 - Ficam revogadas as disposi-- ções em contrário. Porto Murtinho, MS, 26 de maio de 1.993 LUIZ CARLOS DE ABREU -Prefeito Municipal- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO I Dos Cargos TABELA II Grupo Ocupacional I Direção e Assessoramento Superior SIMBOLO QUALIFICAÇÃO rm - Dir. de Departamento Nível Superior ou capa- cidade pública notória DAS - 2 Assessor Técnico I Nível Superior ou capa- Assessor Jurídico cidade pública notória Assessor do Presidente DAS - 3 Assessor Técnico II Nível Superior ou capa- cidade pública notória E TABELA II Grupo Ocupacional - II Assistência Direta e Imediata - ADI SIMBOLO CARGO QUANT. QUALIFICAÇÃO o ADI - I Secretário I o1 2º Grau completo ou ca-| paciadade pública notória ADI “II Secretário II 01 le Grau completo ou capa cidade pública notória. ADI - III| Secretário III 01 42 Série do 1º Grau ou capacidade pública notória TABELA III Grupo Ocupacional III Appio Administrativo - ADM CLASSE / REFERÊNCIA ESCOLARIDADE A B c Agente Adm. 08.09.10 / 11.12.13 / 14.15.16] 1º grai comp. Assist. de Adm. e grau comp. Técn. em Cont. grau comp. < y & «Cozinha ei TT Agente de Serviços 01 A 03-04-05 Alfabetizado ou no- Gerais B 06-07-08 tório conhecimento (e 09-10-11 |específico. Agente de Segurança A 03-04-05 Alfabetizado ou no- B 06-07-08 tório conhecimento ie; 09-10-11 específico. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO I Dos Cargos TABELA IV Erupo Ocupacional IV Serviços Auxiliares e Operacionais -— SAO ESCOLARIDADE 03-04-05 B 06-07-08 09-10. Alfabetizado ou no- tório conhecimento específico. Artífice de Copa e ANEXO II Dos. Vencimentos TABELA .I Grupo Ocupacional I Direção e Assessoramentos Superiores SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO 7.500.000,00 5.250.000,00 12.750.000,00 4.249.000,00 2.974.300,00 7.123.300,00 3.865.000,00 2.319.000,00 6.184.000,00 TABELA II Grupo Ocupacional II Assistência Direta e Imediata - ADI SIMBOLO VENCIMENTO REPRE SENTAÇÃO To T AI pise 1 3.152.000,00 1.148.400,00 4.570.400,00 ADI = 2 3.100.000,00 1.085.000,00 4.185.000,00 ADE = 3 2.900.000,00 725.000,00 3.625.000,00 tu ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO II DOS VENCIMENTOS TABELA III GRUPOS OCUPACIONAIS III E IV REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL ol 1.709.800,00 02 1.730.130,00 03 1.741.008,43 04 1.793.990,85 05 1.847.810,56 06 1.903.244,88 07 1.960.342,21 08 2.019.152,50 09 2.079.727,07 10 2.142.118,86 1Lab 2.206.382,44 2 2.272.573 9] e) 2.340.751,16 14 2.410.973,68 Ls 2.483.302,88 16 2.557.801,98 17 2.634.536,04 18 2,713 ,572,10 19 2.794.979,26 20 2.920 ,753,30 21 3.052.187,23 22 3.189.535,67 23 3.333.064,77 24 3.483.052,69 25 3.639.790,05 26 3.803.580,59 27 3.974.741,09 28 4.153.605,10 29 4,340,517,31 30 4.535.840,58 Et, 4.739.953,39 32 4.953.251,29 Sis) 5.176.147,59 34 5.409.074,22 35 5.652.482,57 36 5.906.844,28 37 6.172.652,28 38 6.450.421,64 SS) 6.740.690,61 40 7,044,021,69 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO III Simbolo Quantitativo de Função Gratificada TABELA I O VANTAGENS SOBRE VENCI — SIMBOLO QUANTI TATIVO MENTO BASE Correlação Com categorias De nível médio