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norma nº 1011/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1011 / 1993
Date 1993-05-26
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
E
«01
LEI Nº 1.011 DE 26 DE MAIO DE 1.993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CAR
REIRA E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE PORTO MURTINHO-MS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
MS, com fundamento no art. 18, XV, combinado com o art. 62, 8 2º, IV,
da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos - P.C.C.V. - da Câmara Municipal de Porto Murtinho, classi
ficado de acordo com os dispositivos desta Lei, compreende os cargos !
de provimento em comissão e efetivos, bem como a carreira e o corres-—
pondente sistema demonstrativo.
Art. 2º - para os efetivos deste P.C.C.v.
considera-se:
I- Servidor: a pessoa legalmente investi-
da em cargo público;
II- Cargo Público: o conjunto de atribui--
ções e responsabilidades cometidas ao
servidor, criado por Lei ou Resolução,
"com denominação própria, número certo,
pago pelos cofres públicos e regido '!
por estatuto;
III- Grupo Ocupacional: o conjunto de ativi
dades profissional afins correlatas,
identificadas segundo a natureza e
grau de conhecimento exigidos para o
respectívo desempenho;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“O TRABALHO FAZ O FUTURO” Es
IV- Classe: a divisão básica da carreira '!
que demonstra a amplitude funcional do
cargo no sentido vertical, com as cor-
respondentes retribuições pecuniárias;
V- Referência: a representação pecuniária
dos níveis hierárquicos em que se sub
dividem as classes;
VI- Carreiras: a movimentação do servidor
dentro das classes do seu cargo median
te progressão e ascensão funcional;
VII- Vencimentos: a retribuição pecuniária
devida ao servidor pelo efetivo exerci
cio do cargo.
CAPITULO II
Do Quadro Permanente
SEÇÃO T
Dos Grupos Ocupacionais
Art. 3º - O quadro permanente da Câmara
Municipal de Porto Murtinho, MS, compõe-se dos seguintes Grupos Ocupa-
cionais:
I- Direção e Assessoramentos Superiores
TT=
DEI=
-— DAS;
Assistência Direta e Imediata - ADI;
Apoio Administrativo - ADM;
Serviços Auxiliares e Operacionais -
SAO .
SUBSEÇÃO I
Do Grupo Ocupacional
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Direção e Assessoramento Superiores
Art. 4º - O Grupo Ocupacional I - Dire--
ção e Assessoramento Superiores compõe-se de cargos de provimento em
cômissão que se destinam ao atendimento de atividades típicas e carac-
terísticas de direção, coordenação, supervisão, controle e assessora--
mento técnico e administrativo das açaoes e serviços da Câmara Munici-
pal.
SUBSEÇÃO II
Do Grupo Ocupacional II
Assistência Direta e Imediata
Art. 5º - O Grupo Ocupacional II - Assis
tência Direta e Imediata compõe-se de cargos de provimento em comissão
que se destina à execução de atribuições de assistência direta e ime--
diata, bem como de apoio administrativo aos dirigentes dos órgãos inte
grante da estrutura do Poder Legislativo Municipal.
SUBSEÇÃO III
Do Grupo Ocupacional III
Apoio Administrativo
Art. 6º - O Grupo Ocupacional III - Apoio
Administrativo, compõe-se de cargos de provimento efetivo que se desti
nam a execução de atribuições relacionadas com a administração em ge-
ral, secretariado, recepção, datilografia, escrituração contábil, ser-
viços de pagamento e recebimento de valores, bem como a administração
de materiais e do patrimônio.
SUBSEÇÃO IV
Do Grupo Ocupacional IV
Serviços Auxiliares e Operacionais
,
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“O TRABALHO FAZ O FUTURO” .04
É
Art. 7º - O Grupo Ocupacional IV - Ser-
viços Auxiliares e Operacionais, compõe-se de cargos de provimento
efetivo que se destinam à execução de atribuições relacionadas com !
manutenção e conservado de bens e ins talações: vigilância, zelado-
ria, copa e cozinha, assim como de outros encargos relativos e traba
lhos profissionais qualificados ou semiqualificados.
SEÇÃO II
Dos Cargos e seus Provimentos
Art. 8º - Os cargos do quadro permanen-
te, integrantes dos grupos ocupacionais de que tratam os artigos 4º
ao 7º são constantes das tabelas 1 a 4 do anexo I desta Lei.
Art. 9º - O provimento dos cargos em co
missão, de livre nomeação e exoneração, é de exclusiva competência
do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Ao nomear os ocupan-—
tes de cargos em comissão o Presidente dará preferência por servido-
res ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional da Câma-
ra Municipal.
Art. 10 - O provimento dos cargos efetí
vos depende de aprovação prévia em concurso público da prova ou da
prova o título.
9 1º- O Presidente da Câmara Municipal
deverá abrir concurso público dentro do prazo de 120 (cento e vinte)
dias a partir da publicação desta Lei.
8 2º--A nomeação para cargo efetivo o--
correrá na referência inicial da classe "A", constante das tabelas 3
e 4 do Anexo I desta Lei, com excessão das nomeadas dos candidatos !
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aprovados no concurso referido no parágrafo anterior e que já se en-
contrarem prestando serviços ao município, hipótese em que a nomea--
ção ocorrerá na classe e referência compatíveis com o tempo de serví
ço ininterrupto prestado ao município na forma das regras previstas
nos artigos 13 a 15 desta Lei.
Art. 11 - Os servidores que se encontra
rem prestando serviços ao municipio na data da publicação desta Lei
e que se inscreverem para o concurso público referido no artigo ante
rior, terão seu tempo de serviço contado como título, à razão de 10
(dez) pontos por ano de serviço público municipal, ininterrupto até
o máximo de 5 (cinco) anos completo.
SEÇÃO III
Do Sistema de Carreira
Art. 12 - A carreira, privativa do ser-
vidor efetivo nomeado em virtude de aprovação em concurso público,
consolidar-se-á sob a forma de progressão e ascensão funcionais.
SUBSEÇÃO I
Da Progressão Funcional
Art. 13 - A progressão funcional consis
te na movimentação do servidor da referência em que se encontrar pa-
ra a imediatamente superior, dentro da respectíva classe, obedecido
o critério da antiguidade.
8 1º- A antiguidade será determinada pe
la permanência efetiva do servidor na referência.
94 2º- O interstício mínimo para a pro--
gressão é de dois anos de permanência efetiva na referência.
8 3º- Caso o servidor seja punido com
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(com) suspensão disciplinar ou goze licença sem vencimentos, o prazo
de que trata o parágrafo anterior interomper-se-á ea nova contagem do
tempo para progressão recomeçará a partir do término da penalidade !
ou da licença.
Art. 14 - As progressões serão realiza-
das no mês de janeiro de cada ano, independente de requerimento do
servidor.
Parágrafo Único - Para todos os efeitos
será considerado a progressão que cabia ao servidor que vier a fale-
cer ou for aposentado, sem que tenha sido contemplado com esta vanta
gem np prazo legal.
SUBSEÇÃO II
Da Ascensão Funcional
Art. 15 - A ascensão funcional consiste
na elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela em !
que se encontrar, dentro do respectívo cargo, obedecido o critério
da antiguidade.
8 1º- A antiguidade será determinada pe
la permanência efetiva do servidor na classe.
8 2º--0 insterstício mínimo para a as--
censão funcional é de dois anos na última referência da classe.
8 3º- Aplicam-se à ascensão funcional !
de disposições previstas no parágrafo terceiro do art. 13 e do art.
14 desta Lei.
SEÇÃO IV
Dos Vencimentos
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“O TRABALHO FAZ O FUTURO” =.
Art. 14 - Os vencimentos dos cargos, que
integram os Grupos Ocupacionais I a IV, são os constantes das tabe--
1as 1, 2, 3 e 4 do Anexo II desta Lei, observados os respectivos sím
bolos, classe e referência.
parágrafo Único - O servidor ocupante de
cargo efetivo, que for nomeado para o cargo em comissão, poderá op--
case
I- pela percepção do vencimento de seu !
cargo efetivo, com as vantagens de
caráter permanente acrescido do valor
da representação do cargo em comissão
ou efetivo;
II- pelo recebimento da remuneração inte-
gral do cargo em comissão adicionada
das vantagens de caráter permanente.
CAPITULO III
Do Quadro Provisório
Art. 17 - Os cargos criados pela Lei nº
990 de 18 de dezembro de 1.992, constituirão o Quadro Provisório que
se extinguirá à medida que ocorrerem as nomeações dos servidores a--
provados no concurso de que trata o art. 10 desta Lei ou exoneração-
daqueles que não lograrem aprovação no mesmo.
4 1º- Caso o vencimento básico dos car--
gos que forem ocupados em decorrência das nomeações mencionadas nes-
te artigo seja inferior ao vencimento básico do cargo que o servidor
encontra-se ocupando, pagar-se-á a diferença a título de vantagem !
pessoal, que será absorvida pelos próximos reajustes concedidos a
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partir da publicação desta Lei.
8 2º- As demissões, referidas no "ca-—
ut" deste artigo, deverão ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) !
Pp g Pp
dias a partir da divulgação do resultado final do concurso público
mencionado no art. 10 desta Resolução.
Art. 18 - Ficam criadas três (03) fun-
ções gratificadas de nível médio, para atender os setores de Adminis
tração da Câmara Municipal.
8 1º- As funções gratificadas de que '
trata o "caput" deste artigo, serão consideradas de preenchimento em
confiança e será exercida pelo ocupante de cargo efetivo.
8 2º- A gratificação de funções corres
pondente ao exercício de função gratificada é vantagem acessória que
se acresce nos valores fixados pelo Anexo III, Tabela 4.
CAPITULO IV
Do Quadro Suplementar
Art. 19 - O Quadro Suplementar será '!
composto pelos servidores considerados estáveis pelo art. 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
de 1.988, que não se submeterem a concurso público ou não forem apro
vados no mesmo cujos cargos serão extintos a medida que seus ocupan-
tes aposentarem ou se exonerarem do serviço público municipal.
CAPITULO V
Das Disposições Gerais e Finais
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Art. 20 - O tempo de serviço do servi-
dor efetivo prestado ao municipio, sob qualquer forma de vínculo, '!
será considerado para todos os direitos e vantagens, inclusive pro-
gressão e ancensão funcionais.
Art. 21 - Os anexos I e II desta Lei ,
com suas respectívas tabelas, constituem parte integrante do seu
texto.
Art. 22 - Fica o Presidente da Câmara
Municipal autorizado a baixar as normas complementares necessárias
à regulamentação desta Lei.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
1998.
Art. 24 - As disposições da Lei nº 990
de 18 de dezembro de 1.992, vigorarão até a extinção do Quadro Pro-
viséório de que trata o art. 17 desta Lei.
Art. 25 - Ficam revogadas as disposi--
ções em contrário.
Porto Murtinho, MS, 26 de maio de 1.993
LUIZ CARLOS DE ABREU
-Prefeito Municipal-
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ANEXO I
Dos Cargos
TABELA II
Grupo Ocupacional I
Direção e Assessoramento Superior
SIMBOLO QUALIFICAÇÃO
rm
- Dir. de Departamento Nível Superior ou capa-
cidade pública notória
DAS - 2 Assessor Técnico I Nível Superior ou capa-
Assessor Jurídico cidade pública notória
Assessor do Presidente
DAS - 3 Assessor Técnico II Nível Superior ou capa-
cidade pública notória
E
TABELA II
Grupo Ocupacional - II
Assistência Direta e Imediata - ADI
SIMBOLO CARGO QUANT. QUALIFICAÇÃO
o
ADI - I Secretário I o1 2º Grau completo ou ca-|
paciadade pública notória
ADI “II Secretário II 01 le Grau completo ou capa
cidade pública notória.
ADI - III| Secretário III 01 42 Série do 1º Grau ou
capacidade pública notória
TABELA III
Grupo Ocupacional III
Appio Administrativo - ADM
CLASSE / REFERÊNCIA ESCOLARIDADE
A B c
Agente Adm. 08.09.10 / 11.12.13 / 14.15.16] 1º grai comp.
Assist. de Adm. e grau comp.
Técn. em Cont. grau comp.
<
y
&
«Cozinha
ei TT
Agente de Serviços 01 A 03-04-05 Alfabetizado ou no-
Gerais B 06-07-08 tório conhecimento
(e 09-10-11 |específico.
Agente de Segurança A 03-04-05 Alfabetizado ou no-
B 06-07-08 tório conhecimento
ie; 09-10-11 específico.
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ANEXO I
Dos Cargos
TABELA IV
Erupo Ocupacional IV
Serviços Auxiliares e Operacionais -— SAO
ESCOLARIDADE
03-04-05
B 06-07-08
09-10.
Alfabetizado ou no-
tório conhecimento
específico.
Artífice de Copa e
ANEXO II
Dos. Vencimentos
TABELA .I
Grupo Ocupacional I
Direção e Assessoramentos Superiores
SIMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
7.500.000,00 5.250.000,00 12.750.000,00
4.249.000,00 2.974.300,00 7.123.300,00
3.865.000,00 2.319.000,00 6.184.000,00
TABELA II
Grupo Ocupacional II
Assistência Direta e Imediata - ADI
SIMBOLO VENCIMENTO REPRE SENTAÇÃO To T AI
pise 1 3.152.000,00 1.148.400,00 4.570.400,00
ADI = 2 3.100.000,00 1.085.000,00 4.185.000,00
ADE = 3 2.900.000,00 725.000,00 3.625.000,00
tu
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ANEXO II
DOS VENCIMENTOS
TABELA III
GRUPOS OCUPACIONAIS III E IV
REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL
ol 1.709.800,00
02 1.730.130,00
03 1.741.008,43
04 1.793.990,85
05 1.847.810,56
06 1.903.244,88
07 1.960.342,21
08 2.019.152,50
09 2.079.727,07
10 2.142.118,86
1Lab 2.206.382,44
2 2.272.573 9]
e) 2.340.751,16
14 2.410.973,68
Ls 2.483.302,88
16 2.557.801,98
17 2.634.536,04
18 2,713 ,572,10
19 2.794.979,26
20 2.920 ,753,30
21 3.052.187,23
22 3.189.535,67
23 3.333.064,77
24 3.483.052,69
25 3.639.790,05
26 3.803.580,59
27 3.974.741,09
28 4.153.605,10
29 4,340,517,31
30 4.535.840,58
Et, 4.739.953,39
32 4.953.251,29
Sis) 5.176.147,59
34 5.409.074,22
35 5.652.482,57
36 5.906.844,28
37 6.172.652,28
38 6.450.421,64
SS) 6.740.690,61
40 7,044,021,69
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO III
Simbolo Quantitativo de Função Gratificada
TABELA I
O VANTAGENS SOBRE VENCI —
SIMBOLO QUANTI TATIVO MENTO BASE
Correlação
Com categorias
De nível médio

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