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norma nº 1012/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1012 / 1993
Date 1993-06-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.012 DE 02 DE JUNHO DE 1.993
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS
DOS VEREADDRES E SERVIDORES DO LE
GISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS !
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Vereadores!
e Servidores do Legislativo Municipal que se deslocarem a serviço da
Câmara Municipal de Porto Murtinho, MS, o pagamento de diária, a títu
1lo de compensação das despesas de alimentação e hospedagem.
94 1º - Nos deslocamentos regulares de ca
ráter não eventual que constituírem exigências do exercício do cargo,
emprego ou função fora do município, só será concedida a parcela cor-
respondente à despesa de alimentação que será 50% (cinquenta por cen-
to) do valor da diária.
8 2º —- Nos deslocamentos regulares, de
caráter não eventual, que constituírem exigência do exercício do car-
go, emprego ou função fora do perímetro urbano, será concedido, a ti-
tulo de diária, um auxílio correspondente a 25% (vinte e cinco por !
cento) do valor da diária do ocupante do cargo.
Art. 2º - Não será concedida diária quan
do as despesas de deslocamentos ocorrerem por conta de terceiros.
Art. 3º - A diária concedida por dia de
afastamento do Município em relação aos deslocamentos dentro e fora !
dos limites territoriais do Estado de Ms., serão calculadas nos ter--
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(ter-)mos estabelecidos no Art. 4º desta Lei.
Art. 4º - O valor básico da diária será de
Cr$. 6.600,00 (seis mio e seiscentos cruzeiros), aplicando-se sobre '!
esse valor, os seguintes índices:
a) Pres. do Legislativo Municipal .... 6.0
b) Demais Vereadores .......ccccccec ce 5.0
&) Diretores Bisa dm so cu cu do wo sofro di
d) Assessorêsh a: RE se cs se aiiss cnbigco 3.0
e) Auxiliares e Diretores ............ 2.5
£) Cargos efetivos Gu..cece co cssnbácco 2.0
Parágrafo Único - O valor básico da diária
a que se refere o capítulo deste artigo, será reajustado mensalmente,
com base em 100% (cem por cento) da Taxa Referencial (TR) do mês, ou
qualquer indexador que vier lhe substituir.
Art. 5º - No caso de Assessor afastar-se !
da Sede acompanhando o Presidente, a diária a lhe ser paga será acres
cida de 20% (vinte por cento).
Art. 6º - Quando o Vereador ou Servidor se
deslocar para a Capital Federal ou para a Capital de qualquer outro !
Estado da Federação, o valor da diária será acrescida de 25% (vinte e
cinco por cento) da atribuída ao respectivo Grupo.
Art. 7º - Nas missões a serem cumpridas no
exterior, caberá ao Presidente da Câmara Municipal arbitrar, no ato !
da designação, o valor da diária, considerando as condições de vida !
existente no país a ser visitado e o tipo de missão a ser cumprida.
Art. 8º - O Servidor fará jús a uma diária
por dia de afastamento da Sede, tendo por base, para efeito de cálcu-
lo das primeiras 24 horas após início da viagem, observado o mesmo '!
critério nos dias seguintes.
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Art. 9º - As diárias serão concedidas, ante
cipadamente, mediante ato do titular da Secretaria do Órgão, direta--
mente subordinado ao Presidente.
8 1º - O ato da concessão de diária conte--
rá, obrigatoriamente, o nome do Servidor e do respectívo cargo, empre
go ou função, a duração prevista para a viagem, a missão a ser cumpri
da e o local onde serão realizados os trabalhos.
8 2º - Nos casos de emergência ou de força
maior em que não seja possível o processamento e o pagamento antecipa
do das diárias, estas deverão ser pagas o mais cedo possível após o
regresso do funcionário.
8 3º - Quando o cumprimento da missão exi -—
gir afastamento por razão superior ao previsto, e desde que devidamen
te autorizado pela autoridade competente, o Servidor receberá, após o
regresso, a diferença que tiver direito, observado o disposto no art.
4º desta Lei.
8 4º - Na hipótese do Vereador ou Servidor
regressar antes da data prevista, recolherá ele aos cofres públicos
ou da entidade a que pertencer, no primeiro dia útil subsequente ao
regresso, a quantia recebida a maior.
84 5º - Estará igualmente obrigado a resti-—-
tuir e neste caso, na totalidade, o valor das diárias recebidas, o Ve
reador ou Servidor que deixar de apresentar à autoridade competente, '!
no prazo de 05 (cinco) idas, a contar da data do regresso, o relató--
rio do cumprimento da missão.
8 6º - Ressalvada a autorização expressa do
presidente ou disposição em contrário, a nenhum Vereador ou Servidor,
compreendido no "caput" do artigo 1º desta Lei, poderão ser pagas em
cada mês, mais de 15 (quinze) diárias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO FL. os
Art. 10 - O Vereador ou Servidor que requi-
sitar, processar ou autorizar a concessão ou o pagamento de diárias
em desacordo ou contra as normas estabelecidas nesta Lei, responderá
solidariamente com o beneficiário, pela reposição imediata da impor-
1
tância indevidamente sacada dos cofres públicos, sem prejuízo das
sanções disciplinares cabíveis na espécie.
Art. 11 - As despesas com o pagamento de
diárias correrá à conta dos recursos orçamentários da Câmara Munici-
pal, para custeio de viagens de Vereador ou Servidor, ou a cujo ser-
viço foi realizado seu deslocamento.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em espe-——
cial a Lei nº 847, de 31.05.90
Porto Murtinho, MS, 02 de junho de 1.993
IZ CARLOS DE ABREU
-Prefeito Municipal-

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