| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 595 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.012 DE 02 DE JUNHO DE 1.993 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DOS VEREADDRES E SERVIDORES DO LE GISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS ! PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL., Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos Vereadores! e Servidores do Legislativo Municipal que se deslocarem a serviço da Câmara Municipal de Porto Murtinho, MS, o pagamento de diária, a títu 1lo de compensação das despesas de alimentação e hospedagem. 94 1º - Nos deslocamentos regulares de ca ráter não eventual que constituírem exigências do exercício do cargo, emprego ou função fora do município, só será concedida a parcela cor- respondente à despesa de alimentação que será 50% (cinquenta por cen- to) do valor da diária. 8 2º —- Nos deslocamentos regulares, de caráter não eventual, que constituírem exigência do exercício do car- go, emprego ou função fora do perímetro urbano, será concedido, a ti- tulo de diária, um auxílio correspondente a 25% (vinte e cinco por ! cento) do valor da diária do ocupante do cargo. Art. 2º - Não será concedida diária quan do as despesas de deslocamentos ocorrerem por conta de terceiros. Art. 3º - A diária concedida por dia de afastamento do Município em relação aos deslocamentos dentro e fora ! dos limites territoriais do Estado de Ms., serão calculadas nos ter-- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO FL. 02 (ter-)mos estabelecidos no Art. 4º desta Lei. Art. 4º - O valor básico da diária será de Cr$. 6.600,00 (seis mio e seiscentos cruzeiros), aplicando-se sobre '! esse valor, os seguintes índices: a) Pres. do Legislativo Municipal .... 6.0 b) Demais Vereadores .......ccccccec ce 5.0 &) Diretores Bisa dm so cu cu do wo sofro di d) Assessorêsh a: RE se cs se aiiss cnbigco 3.0 e) Auxiliares e Diretores ............ 2.5 £) Cargos efetivos Gu..cece co cssnbácco 2.0 Parágrafo Único - O valor básico da diária a que se refere o capítulo deste artigo, será reajustado mensalmente, com base em 100% (cem por cento) da Taxa Referencial (TR) do mês, ou qualquer indexador que vier lhe substituir. Art. 5º - No caso de Assessor afastar-se ! da Sede acompanhando o Presidente, a diária a lhe ser paga será acres cida de 20% (vinte por cento). Art. 6º - Quando o Vereador ou Servidor se deslocar para a Capital Federal ou para a Capital de qualquer outro ! Estado da Federação, o valor da diária será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) da atribuída ao respectivo Grupo. Art. 7º - Nas missões a serem cumpridas no exterior, caberá ao Presidente da Câmara Municipal arbitrar, no ato ! da designação, o valor da diária, considerando as condições de vida ! existente no país a ser visitado e o tipo de missão a ser cumprida. Art. 8º - O Servidor fará jús a uma diária por dia de afastamento da Sede, tendo por base, para efeito de cálcu- lo das primeiras 24 horas após início da viagem, observado o mesmo '! critério nos dias seguintes. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO L. 3 Art. 9º - As diárias serão concedidas, ante cipadamente, mediante ato do titular da Secretaria do Órgão, direta-- mente subordinado ao Presidente. 8 1º - O ato da concessão de diária conte-- rá, obrigatoriamente, o nome do Servidor e do respectívo cargo, empre go ou função, a duração prevista para a viagem, a missão a ser cumpri da e o local onde serão realizados os trabalhos. 8 2º - Nos casos de emergência ou de força maior em que não seja possível o processamento e o pagamento antecipa do das diárias, estas deverão ser pagas o mais cedo possível após o regresso do funcionário. 8 3º - Quando o cumprimento da missão exi -— gir afastamento por razão superior ao previsto, e desde que devidamen te autorizado pela autoridade competente, o Servidor receberá, após o regresso, a diferença que tiver direito, observado o disposto no art. 4º desta Lei. 8 4º - Na hipótese do Vereador ou Servidor regressar antes da data prevista, recolherá ele aos cofres públicos ou da entidade a que pertencer, no primeiro dia útil subsequente ao regresso, a quantia recebida a maior. 84 5º - Estará igualmente obrigado a resti-—- tuir e neste caso, na totalidade, o valor das diárias recebidas, o Ve reador ou Servidor que deixar de apresentar à autoridade competente, '! no prazo de 05 (cinco) idas, a contar da data do regresso, o relató-- rio do cumprimento da missão. 8 6º - Ressalvada a autorização expressa do presidente ou disposição em contrário, a nenhum Vereador ou Servidor, compreendido no "caput" do artigo 1º desta Lei, poderão ser pagas em cada mês, mais de 15 (quinze) diárias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO FL. os Art. 10 - O Vereador ou Servidor que requi- sitar, processar ou autorizar a concessão ou o pagamento de diárias em desacordo ou contra as normas estabelecidas nesta Lei, responderá solidariamente com o beneficiário, pela reposição imediata da impor- 1 tância indevidamente sacada dos cofres públicos, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis na espécie. Art. 11 - As despesas com o pagamento de diárias correrá à conta dos recursos orçamentários da Câmara Munici- pal, para custeio de viagens de Vereador ou Servidor, ou a cujo ser- viço foi realizado seu deslocamento. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em espe-—— cial a Lei nº 847, de 31.05.90 Porto Murtinho, MS, 02 de junho de 1.993 IZ CARLOS DE ABREU -Prefeito Municipal-