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norma nº 1013/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1013 / 1993
Date 1993-06-04
Ementa"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id596

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.013 DE 04 DE JUNHO DE 1.993
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABE-
LAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES
PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDO--
RES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, !
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.,
“Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sancionou a seguinte Leis:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos, gra
tificações, proventos e pensões dos Servidores da Prefeitura Munici--
pal de Porto Murtinho,MS, ficam reajustados em 93% (noventa e três !
por cento) sobre os valores vigentes em abril/93.
Art. 2º - Nos valores decorrentes da apli
cação das disposições desta Lei, serão desprezadas as frações de cru-
zeiros.
Art. 3º - O Salário Familia fica estipula
do em Cr$. 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 4º - Esta entra em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a Ol de maio de 1.993
P. Murtinho, MS, 04 de rmunho de 1.993
IZ CARLOS DE ABREU
-Prefeito Municipal-
ESTADO DE MATO GROS SO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO 1 — LADELA L
PLANO Di CARGOS E REMUNSRAÇÃO
VENCIMLNTOS LOU CARGOS EFETIVOS
VENCILITTO MENSAL
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ESTADO: DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO II —- PABELA I
PLMIO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO q
VENCIMENTOS LOS CARGOS CONLSSTUONADOU
SIMBOLO | VENCIMENTOS à fra a roraL
R.200, 570,59 Oya Se 740, 299,4] 18.940. 970,0
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7. 499,450,N0 1.475. AM,NN 21.935.12n,00
65 372 7ON,NN / 3. JR6. 350,00 9,559.05n,0N
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