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norma nº 1014/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1014 / 1993
Date 1993-06-09
Ementa"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.014 DE 09 DE JUNHO DE 1.993
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS
DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PRO-
VENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ,
MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos, gra
tificações, proventos e pensões dos Servidores da Câmara Municipal de
porto Murtinho-MS, ficam reajustados em 93% (noventa e três por cento)
sobre os valores vigentes em abril/93.
Art. 2º - Nos valores decorrentes da apli
cação das disposições desta Lei, serão desprezadas as frações de cru--
zeiros.
Art. 3º - O Salário Familia fica estipula
do em Cr$. 125.000,00 (centoze vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de maio de 1.993.
Porto Murtinho, MS, 09 de junho de 1993
UIZ CARLOS DE ABREU
-Prefeito Municipal-

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