| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ad ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.014 DE 09 DE JUNHO DE 1.993 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PRO- VENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO , MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL., Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos vencimentos, gra tificações, proventos e pensões dos Servidores da Câmara Municipal de porto Murtinho-MS, ficam reajustados em 93% (noventa e três por cento) sobre os valores vigentes em abril/93. Art. 2º - Nos valores decorrentes da apli cação das disposições desta Lei, serão desprezadas as frações de cru-- zeiros. Art. 3º - O Salário Familia fica estipula do em Cr$. 125.000,00 (centoze vinte e cinco mil cruzeiros). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de maio de 1.993. Porto Murtinho, MS, 09 de junho de 1993 UIZ CARLOS DE ABREU -Prefeito Municipal-