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norma nº 1016/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 1993
Date 1993-06-09
Ementa"CRIA CARGOS DO GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.016 DE 09 DE JUNHO DE 1.993
CRIA CARGOS DO GRUPO I - DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO QUADRO
PERMANENTE DO MUNICIPIO DE PORTO !
MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro perma-
nente do Municipio de Porto Murtinho, os seguintes cargos que passarão
a integrar o quadro do Grupo I - Direção e Assessoramento Superior,| !
constante da Tabela I do Anexo II da Lei nº 789 de 21 de março de 1989:
01 (um) cargo de Chefe da Casa de Bombas, símbolo DAS-III, com escolari
dade de Nível Superior ou capacidade pública notória; 01 (um) cargo de
Mestre de Banda, simbolo DAS-III, com habilitação em música ou capaci-
dade pública notória e 06 (seis) cargos de Secretário Municipal Adjun-
to, simbolo DAS-II, com escolaridade de Nível Superior ou capacidade !
pública notória.
Parágrafo Único - Será pago aos secretá-
rios municipais adjuntos, a título de representação, o valor correspon
dente a cem por cento (100%) de seu vencimento base.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na !
dta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 09 de junho de 1993
LUIZ CARLOS DE ABREU
-Prefeito Municipal-

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