| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | "CRIA CARGOS DO GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.016 DE 09 DE JUNHO DE 1.993 CRIA CARGOS DO GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO DE PORTO ! MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL., Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no quadro perma- nente do Municipio de Porto Murtinho, os seguintes cargos que passarão a integrar o quadro do Grupo I - Direção e Assessoramento Superior,| ! constante da Tabela I do Anexo II da Lei nº 789 de 21 de março de 1989: 01 (um) cargo de Chefe da Casa de Bombas, símbolo DAS-III, com escolari dade de Nível Superior ou capacidade pública notória; 01 (um) cargo de Mestre de Banda, simbolo DAS-III, com habilitação em música ou capaci- dade pública notória e 06 (seis) cargos de Secretário Municipal Adjun- to, simbolo DAS-II, com escolaridade de Nível Superior ou capacidade ! pública notória. Parágrafo Único - Será pago aos secretá- rios municipais adjuntos, a título de representação, o valor correspon dente a cem por cento (100%) de seu vencimento base. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na ! dta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 09 de junho de 1993 LUIZ CARLOS DE ABREU -Prefeito Municipal-