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norma nº 1541/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 2014
Date 2014-05-05
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI 1.541/2014 05 DE MAIO DE 2014.
“DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO
NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, inscrito no CNPJ sob o Nº
19.789.354/0001-95, com sede a Rua XV de Novembro nº 547.
Art. 2º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a
Entidade beneficiada:
|- Modificar suas finalidades Estatutárias;
Il — Alterar sua denominação e não comunicar o fato
-— ao órgão competente da Prefeitura Municipal de
Porto Murtinho-MS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
HEITO
Prefeito Municipal.
Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
TODOS Fone: 67 3287.1627
Je Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho.ms.gov.br

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