| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI 1.541/2014 05 DE MAIO DE 2014. “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, inscrito no CNPJ sob o Nº 19.789.354/0001-95, com sede a Rua XV de Novembro nº 547. Art. 2º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada: |- Modificar suas finalidades Estatutárias; Il — Alterar sua denominação e não comunicar o fato -— ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. HEITO Prefeito Municipal. Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 TODOS Fone: 67 3287.1627 Je Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.ms.gov.br