| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2011 |
| Date | 2011-01-03 |
| Ementa | "CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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y ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito pa LEI MUNICIPAL Nº. 1460 DE 03 DE JANEIRO DE 2011 Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Murtinho e dá outras providencias. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em cumprimento ao determinado no artigo 74 da Constituição Federal e nos artigos 76 a 80 da Lei n. 4.320, fica criado, como órgão de assessoramento integral da Administração Municipal, o serviço de controle interno que funcionará sob a denominação de SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL. Parágrafo único — O Sistema de Controle Interno subordinado diretamente ao gabinete do Prefeito tem como objetivo principal o de promover, coordenar e executar ações necessárias à implementação, acompanhamento, execução e avaliação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com a finalidade de: I- Assessorar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária do município; Il- Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta indireta e fundacional, visando ao controle, economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos; Il- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município; IV- Elaborar apreciar e submeter ao Prefeito estudo e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal; V- Elaborar apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas que objetivem o incremento das receitas públicas municipais. RP UMA Mr A à era mes Tamo sa nuca Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito vI- Executar auditorias contábil, administrativa e operacional, junto aos órgãos da Administração Pública Municipal, VIl- Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional; vIll- Orientar acompanhar e fiscalizar as fases de execução da despesa, inclusive a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; IX- Emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e o balanço geral do município; X- Orientar acompanhar e fiscalizar a execução da receita bem como as operações de crédito; XI- Orientar acompanhar e fiscalizar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, as despesas correspondentes e prestação de contas; XIl- Orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal; XIlI- Orientar acompanhar e fiscalizar a instrução de processos referentes a compras, alienações, licitações e atos de aposentadoria; Art. 2º Para o desempenho de suas atividades e finalidades dispostas no parágrafo único do artigo 1º o Sistema de Controle Interno se manifestará através de: |— Relatórios com análises, diagnósticos e recomendações; Il— Inspeções in loco para acompanhamento, fiscalização e orientação; Ill — Instruções normativas, disciplinando e regulando a execução de atividades; IV — Parecer escrito. 81º Poderá o Sistema de Controle Interno solicitar parecer escrito sobre assuntos específicos à Assessoria Jurídica, Engenheiros, Contador Geral, e aos demais profissionais que compõem a Administração Municipal; 82º Constitui obrigação do Órgão de Sistema de Controle Intern documentação, em via de uso exclusivo do Tribunal, relativamente atada mês êncerrado, em sala separada das unidades administrativas; 2 Ss YA H Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. EEE Fone: (67) 3287-4500 regrnros ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito 83º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as ações e atividades do Sistema de Controle Interno mediante Decreto. Art. 3º Responderão solidariamente ao ordenador da despesa os membros do sistema de Controle Interno pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais, exceto se os mesmos tiverem manifestado por escrito ao chefe do poder executivo ou do Tribunal de Contas do Estado e solicitado providencias ao tomarem conhecimento da ilegalidade. Art. 4º Ficam criados no Quadro Geral dos funcionários do Município de Porto Murtinho os seguintes cargos: |- Coordenador-Geral de Controle Interno, Símbolo DGA Especial; Il — Técnico de Controle Interno, Símbolo 24-CNS; $1º O cargo de Coordenador Geral do Controle interno é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá ser preenchida por pessoa que tenha formação superior em Ciências Contábeis ou Direito, com experiência comprovada em Administração Pública, conforme especificações constantes na Tabela 1 do Anexo Único desta Lei. 82º O cargo de Técnico de Controle Interno integrará a tabela 3, do grupo ocupacional 3, do quadro permanente do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, com quantitativo de vagas, qualificação e carga horária definidas na Tabela 2 do Anexo desta Lei. Art. 5º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado aos integrantes do Sistema de Controle Interno ora criado, no exercício das atribuições inerentes as suas atividades sob pena de responsabilidade administrativa. 81º Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial, de acordo com o estabelecido no regulamento próprio. 82º O funcionário que exercer funções de controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres destinados a Chefia Imediata e do Prefeito Municipal. Art. 6º Ao Sistema de Controle Interno, dentro de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação orçamentária rçamento do Município. 2 2 y YX Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Gir Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Art. 7º Para efeito de controle, deverão ser enviados ao órgão ora criado, cópias de todos os atos emanados da Administração Municipal Direta e Indireta. Art. 8º Objetivando facilitar o desempenho de suas atribuições, os funcionários do Sistema de Controle Interno possuirão documento especial de identidade funcional. Art. 9º O Sistema de Controle Interno, como órgão de assessoramento, ficará subordinado diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando para esse fim, o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964. Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, 03 de janeiro de 2011. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 R al ego megas ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabi nete do Prefeito ANEXO ÚNICO TABELA 01 GRUPO OCUPACIONAL | - DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORIAMENTO — DGA SÍMBOLO CARGO QTDE QUALIFICAÇÃO DGA ESPECIAL Coordenador-Geral de Controle Int erno Nível Superior em Ciências Contábeis ou em Direito e 01 Registro na CRC ou OAB, com experiência comprovada em Administração Pública. TABELA 2 Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS) Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão Nível Superior em Ciências 24-CNS Técnico de Contábeis ou em Direito e Registro 2 vil Controle Interno na CRC ou OAB, com experiência comprovada em Administração Pública Porto Murt inhó, 03 de janeiro dé 2011. Fone: (67) 3287-4500 Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Publicado na imprensa oficial (Jornal Notícias do Estado) às fis. LO. Em: AS Je JA