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norma nº 1017/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1017 / 1993
Date 1993-08-30
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.017 DE 30 DE AGOSTO DE 1.993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS
E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PRE--
FEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E '
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA
DO DE MATO GROSSO DO SUL.,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da
prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS, e as gratificações de função
ficam reajustados em 20% (vinte por cento) a partir de 1º-07-93, sobre
os valores vigentes do mês de junho/93, e em 28% (vinte e oito por cen-
to) a partir de 1º de agosto de 1993, sobre os valores vigentes no mês
de julho/93, conforme tabelas em anexo.
8 1º - As referências que não atingirem o pi
so mínimo salarial vigente no País, serão beneficiadas com abono para a
necessária equiparação.
8 2º - O percentual fixado neste artigo se '
aplica aos valores das aposentadorias e pensões pagas pela Prefeitura
Municipal.
Art. 2º - Nos valores decorrentes da aplica-
ção desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiros reais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS de agosto de 1.993
2
úiz Carlos de Abreu
-Prefeito Municipal-
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO II
PLANO DE CARGOS E REMUNE RAÇÃO
TABELA I
GRUPO OCUPACIONAL
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
PS
SÍMBOLO | VENCIMENTO | % | REPRESENTAÇÃO | TOTAL
DAS-1 17.392.500,00 70% 12.174.750,00 29.567.250,00
DAS-2 9.840.684,00 70% 6.888.478,00 16.729.162,80
DAS-3 8.951.340,00 60% 5.370.804,00 14.322.144,00
TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL II
ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
no) OR NT
SÍMBOLO | VENCIMENTO | % | REPRESENTAÇÃO | | TOTAL
ADI-1 7.300.032,00 45% 3.285.014,40 10.585.046,40
ADI-2 7.179.600,00 35% 2.512.860,00 9.692.460,00
ADI-3 6.716.400,00 25% 1.679.100,00 8.395.500,00
MÊS DE JULHO/93
df
ss
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GRUPO OCUPACIONAL = I
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
AGOSTO/93
SÍMBOLO | VENCIMENTOS | % | REPRESENTAÇÃO | | REM. TOTAL
DAS-1 22.262,40 70% 15.583,68 37.846,08
DAS-2 12.596,07 70% 8.817,25 21.413,32
DAS-3 11.457,72 60% 6.874,63 18:332,35
GRUPO OCUPACIONAL II
ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
SÍMBOLO | VENCIMENTOS | % | REPRESENTAÇÃO || REM. TOTAL
ADI-1 9.344,04 45% 4,204,82 13.548,86
ADI -—2 9.189,89 35% 3.216,46 12.406,35
ADI-3 8.596,99 25% 2.149,25 10.746,24
DT]
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TABELA III
GRUPO OCUPAGONAL III
APOIO ADMINISTRATIVO
REF. VENC. MENSAL JULHO/93 AGOSTO/93
01 3.963.960,00 5.534,00
02 4.082.878,00 5.645,00
03 4.205.365,00 5:.-578,,00
04 4.331.528,00 5.873,00
05 4.461.474,00 5.991,00
06 4.595.318,00 6.110,00
07 4.733.179,00 6.233,00
os 4.875.174,00 6.357,00
09 4.961.430,00 6.484,00
10 5.534.274,00 6.614,00
ab 5.579.302,00 6.746,00
2 51765 .222,00 6.881,00
13 5.938.179,00 7.088,00
14 6.116.325,00 7.301,00
Ss 6.299.816,00 7.520,00
16 6.488.811,00 7.745,00
7, 6.683.476,00 7.977,00
18 6.883.980,00 8.217,00
19 7.090.500,00 8.463,00
20 7.303.216,00 8.217,00
21 74522.313,00 8.979,00
22 7.747.983,00 9.248,00
23 7.980.423,00 9.618,00
24 8.219.836,00 10.002,00
25 : , 8.466.431,00 10.403,00
26 8.720.424,00 10.818,00
27 8.982.998,00 11.252,00
28 9.251.499,00 11.702,00
29 9.529.044,00 12.170,00
30 9.814.917,00 12:657,00
31 10.109.306,00 13.163,00
32 10.412.646,00 13.690,00
33 10.725.027,00 14.237,00
34 11.046.778,00 14.806,00
35 11.378.182,00 15.398,007
36 11.719.528,00 16.015,00
37 124070.:115:,00 16.656,00
38 12.433.248,00 17.322,00
39 12.806.247,00 18.014,00

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