| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 1993 |
| Date | 1993-08-30 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.017 DE 30 DE AGOSTO DE 1.993 REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PRE-- FEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E ' DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL., Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS, e as gratificações de função ficam reajustados em 20% (vinte por cento) a partir de 1º-07-93, sobre os valores vigentes do mês de junho/93, e em 28% (vinte e oito por cen- to) a partir de 1º de agosto de 1993, sobre os valores vigentes no mês de julho/93, conforme tabelas em anexo. 8 1º - As referências que não atingirem o pi so mínimo salarial vigente no País, serão beneficiadas com abono para a necessária equiparação. 8 2º - O percentual fixado neste artigo se ' aplica aos valores das aposentadorias e pensões pagas pela Prefeitura Municipal. Art. 2º - Nos valores decorrentes da aplica- ção desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiros reais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS de agosto de 1.993 2 úiz Carlos de Abreu -Prefeito Municipal- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO II PLANO DE CARGOS E REMUNE RAÇÃO TABELA I GRUPO OCUPACIONAL DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR PS SÍMBOLO | VENCIMENTO | % | REPRESENTAÇÃO | TOTAL DAS-1 17.392.500,00 70% 12.174.750,00 29.567.250,00 DAS-2 9.840.684,00 70% 6.888.478,00 16.729.162,80 DAS-3 8.951.340,00 60% 5.370.804,00 14.322.144,00 TABELA II GRUPO OCUPACIONAL II ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA no) OR NT SÍMBOLO | VENCIMENTO | % | REPRESENTAÇÃO | | TOTAL ADI-1 7.300.032,00 45% 3.285.014,40 10.585.046,40 ADI-2 7.179.600,00 35% 2.512.860,00 9.692.460,00 ADI-3 6.716.400,00 25% 1.679.100,00 8.395.500,00 MÊS DE JULHO/93 df ss ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GRUPO OCUPACIONAL = I DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR AGOSTO/93 SÍMBOLO | VENCIMENTOS | % | REPRESENTAÇÃO | | REM. TOTAL DAS-1 22.262,40 70% 15.583,68 37.846,08 DAS-2 12.596,07 70% 8.817,25 21.413,32 DAS-3 11.457,72 60% 6.874,63 18:332,35 GRUPO OCUPACIONAL II ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA SÍMBOLO | VENCIMENTOS | % | REPRESENTAÇÃO || REM. TOTAL ADI-1 9.344,04 45% 4,204,82 13.548,86 ADI -—2 9.189,89 35% 3.216,46 12.406,35 ADI-3 8.596,99 25% 2.149,25 10.746,24 DT] ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO TABELA III GRUPO OCUPAGONAL III APOIO ADMINISTRATIVO REF. VENC. MENSAL JULHO/93 AGOSTO/93 01 3.963.960,00 5.534,00 02 4.082.878,00 5.645,00 03 4.205.365,00 5:.-578,,00 04 4.331.528,00 5.873,00 05 4.461.474,00 5.991,00 06 4.595.318,00 6.110,00 07 4.733.179,00 6.233,00 os 4.875.174,00 6.357,00 09 4.961.430,00 6.484,00 10 5.534.274,00 6.614,00 ab 5.579.302,00 6.746,00 2 51765 .222,00 6.881,00 13 5.938.179,00 7.088,00 14 6.116.325,00 7.301,00 Ss 6.299.816,00 7.520,00 16 6.488.811,00 7.745,00 7, 6.683.476,00 7.977,00 18 6.883.980,00 8.217,00 19 7.090.500,00 8.463,00 20 7.303.216,00 8.217,00 21 74522.313,00 8.979,00 22 7.747.983,00 9.248,00 23 7.980.423,00 9.618,00 24 8.219.836,00 10.002,00 25 : , 8.466.431,00 10.403,00 26 8.720.424,00 10.818,00 27 8.982.998,00 11.252,00 28 9.251.499,00 11.702,00 29 9.529.044,00 12.170,00 30 9.814.917,00 12:657,00 31 10.109.306,00 13.163,00 32 10.412.646,00 13.690,00 33 10.725.027,00 14.237,00 34 11.046.778,00 14.806,00 35 11.378.182,00 15.398,007 36 11.719.528,00 16.015,00 37 124070.:115:,00 16.656,00 38 12.433.248,00 17.322,00 39 12.806.247,00 18.014,00