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norma nº 1018/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1018 / 1993
Date 1993-09-09
Ementa"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.018 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.993
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO
FINANCEIRO PARA ESTUDANTE UNIVER-
SITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ES-
TADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Auxilio Financeiro a estudantes universitários, o
riubdos de familias residentes neste Município, comprovadamente de bai-
xa renda familiar ou familia numerosa.
Art. 2º - Será concedido Auxilio Financeiro
a estudantes que comprovem, através de documentos legais e testemunhas,
renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos vigentes ou familia nu
merosa.
Parágrafo Único - Entende-se por familia nú
merosa aquela cuja prole é composta por no mínimo 04 (quatro) filhos, '!
dependentes do casal ou renda de no mínimo 05 (cinco) Salários Mínimos.
Art. 3º - A concessão de Auxilio Financeiro
será outorgada dentro das limitações econômica-financeiras deste Municí
pio e corresponderá a 1 (um) salário mínimo para os que apresentarem '!
renda familiar até 3,5 (três e meio) salários mínimos, e de 0,5 (meio)
sal=ario mínimo aos que apresentarem renda familiar entre 4 (quatro) e
5 (cinco) salários mínimos.
9 1º - Aos estudantes oriundos de familia !
numerosa, será concedido Auxilio Financeiro no valor de 1 (um) salário
mínimo, desde que a renda familiar não ultrapasse a 5 (cinco) salários
mínimos, conforme o "caput" do art. 2º, desta Lei.
f
CimesçS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
8 2º - Os estudantes de prole numerosa de-
verão apresentar documentos legais (certidão de nascimento dos irmãos)
que comprovem serem membros de familia numerosa.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal con-
cederá no máximo 5 (cinco) Auxilios Financeiros por ano, aos estudantes
que cumprirem o disposto no Art. 2º desta Lei, e não poderá ultrapassar
um total de 20 (vinte) Auxilios.
Art. 5º - O estudante interessado deverá '
requerer a concessão de Auxilio Financeiro ao Poder Executivo Municipal
e o pedido será apreciado e aprovado por uma comissão nomeada e designa
da pelo Executivo Municipal, a qual não onerará aos cofres públicos mu-
nicipal.
Art. 6º - O estudante interessado, além !
dos documentos previstos no Art. 2º e no parágrafo 2º do Art. 3º desta
Lei, deverá comprovar vida escolar que o qualifique ao pedido do Auxi--
1io Financeiro através de Modelo 19, relatório de bom comportamento e
aproveitamento escolar emitido por escolas autorizadas e oficializadas
de 2º Grau, juntamente com o comprovante da aprovação em Vestibular &
da primeira matrícula no curso universitário.
parágrafo Único - O estudante que já fre-—
quentou Universidade terá acesso ao Auxilio Financeiro, contando que '
preenche os requisitos do Art. 2º e o parágrafo 2º do Art. 3º desta Lei
e apresente comprovante de frequência e notas do último semestre do cur
so, além de não apresentar, em sua vida acadêmica, mais de uma dependên
cia e/ou ser devedor de disciplina.
Art. 7º - O universitário que receber a--—
poio financeiro do Municipio deverá apresentar à Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte comprovante de frequência e de notas, se
mestralmente.
fes
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
parágrafo Único - Em caso de omissão com a
apresentação de documentos constantes neste artigo, ocorrerá a suspen--
são temporária do pagamento até a solução da pendência e em caso de !
reincindência a suspensão será definitiva.
Art. 8º - A concessão de Auxilio Financeiro
implica, por parte do estudante beneficiado e após a sua licenciatura,
à prestação de serviços ao Municipio de Porto Murtinho pelo prazo de
03 (três) anos.
94 1º - A prefeitura Municipal e o estudante !
universitário, no final do penúltimo semestre antes de terminar o Cur-—
so, celebrarão um Termo de Compromisso versando sobre a prestação de !
serviço, cujo documento será registrado em Cartório no Livro de Títulos
e Documentos.
8 2º - No caso da negativa do acadêmico quan-
to a prestação de serviços ao Município, deverá ressarcir a este o va--
lor do Auxilio Finanteiro recebido, devidamente reajustado.
Art. 9º - Os Auxilios Financeiros serão conce
didos por 10 (dez) meses por ano, e o valor prescrito no Art. 2º poderá
ser majorado, a critério do Executivo Municipal.
Art. 10 - No caso de antecipação do Curso Uni
versitário por abandono ou outro fator justificável, o estudante contem
plado com o Auxilio Financeiro deverá dar ciência ao Executivo Munici -—
1
pal, a fim de serem tomadas as medidas cabíveis relativas a suspensão
do pagamento.
Art. 11 - As despesas com a concessão de Auxi
lio Financeiro serão contabilizadas à conta da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, na rubrica orçamentária 3.2.5.4 - Apoio '!
1
Financeiro a Estudantes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares nos limites previstos na Lei Orçamentária.
ds
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 09 de setembro de 1993
/7
Ctc
Lúiz Carlos de Abreu
=Prefeito Municipal=

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