| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 601 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.018 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.993 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTE UNIVER- SITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ES- TADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio Financeiro a estudantes universitários, o riubdos de familias residentes neste Município, comprovadamente de bai- xa renda familiar ou familia numerosa. Art. 2º - Será concedido Auxilio Financeiro a estudantes que comprovem, através de documentos legais e testemunhas, renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos vigentes ou familia nu merosa. Parágrafo Único - Entende-se por familia nú merosa aquela cuja prole é composta por no mínimo 04 (quatro) filhos, '! dependentes do casal ou renda de no mínimo 05 (cinco) Salários Mínimos. Art. 3º - A concessão de Auxilio Financeiro será outorgada dentro das limitações econômica-financeiras deste Municí pio e corresponderá a 1 (um) salário mínimo para os que apresentarem '! renda familiar até 3,5 (três e meio) salários mínimos, e de 0,5 (meio) sal=ario mínimo aos que apresentarem renda familiar entre 4 (quatro) e 5 (cinco) salários mínimos. 9 1º - Aos estudantes oriundos de familia ! numerosa, será concedido Auxilio Financeiro no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a renda familiar não ultrapasse a 5 (cinco) salários mínimos, conforme o "caput" do art. 2º, desta Lei. f CimesçS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 8 2º - Os estudantes de prole numerosa de- verão apresentar documentos legais (certidão de nascimento dos irmãos) que comprovem serem membros de familia numerosa. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal con- cederá no máximo 5 (cinco) Auxilios Financeiros por ano, aos estudantes que cumprirem o disposto no Art. 2º desta Lei, e não poderá ultrapassar um total de 20 (vinte) Auxilios. Art. 5º - O estudante interessado deverá ' requerer a concessão de Auxilio Financeiro ao Poder Executivo Municipal e o pedido será apreciado e aprovado por uma comissão nomeada e designa da pelo Executivo Municipal, a qual não onerará aos cofres públicos mu- nicipal. Art. 6º - O estudante interessado, além ! dos documentos previstos no Art. 2º e no parágrafo 2º do Art. 3º desta Lei, deverá comprovar vida escolar que o qualifique ao pedido do Auxi-- 1io Financeiro através de Modelo 19, relatório de bom comportamento e aproveitamento escolar emitido por escolas autorizadas e oficializadas de 2º Grau, juntamente com o comprovante da aprovação em Vestibular & da primeira matrícula no curso universitário. parágrafo Único - O estudante que já fre-— quentou Universidade terá acesso ao Auxilio Financeiro, contando que ' preenche os requisitos do Art. 2º e o parágrafo 2º do Art. 3º desta Lei e apresente comprovante de frequência e notas do último semestre do cur so, além de não apresentar, em sua vida acadêmica, mais de uma dependên cia e/ou ser devedor de disciplina. Art. 7º - O universitário que receber a--— poio financeiro do Municipio deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte comprovante de frequência e de notas, se mestralmente. fes ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO parágrafo Único - Em caso de omissão com a apresentação de documentos constantes neste artigo, ocorrerá a suspen-- são temporária do pagamento até a solução da pendência e em caso de ! reincindência a suspensão será definitiva. Art. 8º - A concessão de Auxilio Financeiro implica, por parte do estudante beneficiado e após a sua licenciatura, à prestação de serviços ao Municipio de Porto Murtinho pelo prazo de 03 (três) anos. 94 1º - A prefeitura Municipal e o estudante ! universitário, no final do penúltimo semestre antes de terminar o Cur-— so, celebrarão um Termo de Compromisso versando sobre a prestação de ! serviço, cujo documento será registrado em Cartório no Livro de Títulos e Documentos. 8 2º - No caso da negativa do acadêmico quan- to a prestação de serviços ao Município, deverá ressarcir a este o va-- lor do Auxilio Finanteiro recebido, devidamente reajustado. Art. 9º - Os Auxilios Financeiros serão conce didos por 10 (dez) meses por ano, e o valor prescrito no Art. 2º poderá ser majorado, a critério do Executivo Municipal. Art. 10 - No caso de antecipação do Curso Uni versitário por abandono ou outro fator justificável, o estudante contem plado com o Auxilio Financeiro deverá dar ciência ao Executivo Munici -— 1 pal, a fim de serem tomadas as medidas cabíveis relativas a suspensão do pagamento. Art. 11 - As despesas com a concessão de Auxi lio Financeiro serão contabilizadas à conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na rubrica orçamentária 3.2.5.4 - Apoio '! 1 Financeiro a Estudantes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nos limites previstos na Lei Orçamentária. ds ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 09 de setembro de 1993 /7 Ctc Lúiz Carlos de Abreu =Prefeito Municipal=