| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.019 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OJ- TRAS PROVIDÊNCIAS. + O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES- TADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a abrir crédito suplementar, nos termos do art. 43, 58 1º, ! inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, até o limi te de 50% (cinquenta por cento) das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 1.010 de 24 de maio de 1.993 Parágrafo Único - Os créditos de que trata este artigo, serão abertos por decreto do Executivo Municipal, de con- formidade com o Artigo 42 da Lei nº 4.320/64 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 09 de setembro de 1993 Iuiz Carlos de Abreu =Prefeito Municipal=