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norma nº 1019/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 1993
Date 1993-09-09
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id602

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.019 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OJ-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
+ O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES-
TADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal!
autorizado a abrir crédito suplementar, nos termos do art. 43, 58 1º, !
inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, até o limi
te de 50% (cinquenta por cento) das dotações orçamentárias constantes
da Lei nº 1.010 de 24 de maio de 1.993
Parágrafo Único - Os créditos de que trata
este artigo, serão abertos por decreto do Executivo Municipal, de con-
formidade com o Artigo 42 da Lei nº 4.320/64
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 09 de setembro de 1993
Iuiz Carlos de Abreu
=Prefeito Municipal=

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