| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO À RUA TIRADENTES, ESQUINA COM A RUA JOÃO PAES DE BARROS, NESTA CIDADE, PARA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Due É ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.020 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO A R. TIRADENTES, ESQUINA COM A RUA JOÃO PAES DE BARROS, NESTA CIDADE, ' PARRA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO FLORES- TAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: N Art. 1º - Fica doado à Associação do Bairro Florestal, desta cidade, um excesso de terreno situado à r. Tiradentes esquina com a r. João Paes de Barros, conforme memorial dscritivo e croquí de locação em anexo. Art. 2º - Fica a Associação do Bairro Flores tal comprometida a construir no local a sua sede, num prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena da referida área retornar ao patrimônio públi co. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 09 de setembro de 1993 ZA iz Carlos de Abreu =prefe: to Municipal= 9 MEMORIAL DESCRITIVO Memorial Descritivo de Locação do lote s/nº da Quadra "H", situado na rua Tiradentes esquina com a rua João Paes de Barros, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA MU= NICIPAL DE PORTO MURTINHO + MS, com a êrea de 806,19 mê, CARACTERÍSTICAS DO LOTE Lote de terreno s/nº, medindo 8,75 m na frente, confrontando com a rua Tiradentes, 14,50 m nos fundos confron- tando com a rua Sem Denominação, do lado direito,visto da rua Tiradentes medindo 67,30 m confrontando com lote de proprieda- de de FULGÊNCIA VELASQUES e do lado esquerdo medindo 71,40 m confrontando com a rua Joao Pess de Barros. Porto Murtinho - MS, 28 de julho de 1.993 De. CaloadoNd “2. Barros Engº Civil. CREA 443/D -MS Assessor Técnico BARROS paES DE VELASQUE JoÃo FULGÊNCIA DE LOTE RUA TIRADENTES “É CROQUI DE LOCAÇÃO LOCAL É ÁREA RUA TIRADENTES — LOTE S/N - QUADRA H 806,19m PORTO MURTINHO Ms DATA o 28/07/93 PROPRIETARIO APROVAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL TÁ! RESP TÉC