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norma nº 1020/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 1993
Date 1993-09-09
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO À RUA TIRADENTES, ESQUINA COM A RUA JOÃO PAES DE BARROS, NESTA CIDADE, PARA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Due É
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.020 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO
A R. TIRADENTES, ESQUINA COM A RUA
JOÃO PAES DE BARROS, NESTA CIDADE, '
PARRA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO FLORES-
TAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA
DO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
N
Art. 1º - Fica doado à Associação do Bairro
Florestal, desta cidade, um excesso de terreno situado à r. Tiradentes
esquina com a r. João Paes de Barros, conforme memorial dscritivo e
croquí de locação em anexo.
Art. 2º - Fica a Associação do Bairro Flores
tal comprometida a construir no local a sua sede, num prazo máximo de
02 (dois) anos, sob pena da referida área retornar ao patrimônio públi
co.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 09 de setembro de 1993
ZA
iz Carlos de Abreu
=prefe: to Municipal=
9
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de Locação do lote s/nº da
Quadra "H", situado na rua Tiradentes esquina com a rua João
Paes de Barros, nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA MU=
NICIPAL DE PORTO MURTINHO + MS, com a êrea de 806,19 mê,
CARACTERÍSTICAS DO LOTE
Lote de terreno s/nº, medindo 8,75 m na frente,
confrontando com a rua Tiradentes, 14,50 m nos fundos confron-
tando com a rua Sem Denominação, do lado direito,visto da rua
Tiradentes medindo 67,30 m confrontando com lote de proprieda-
de de FULGÊNCIA VELASQUES e do lado esquerdo medindo 71,40 m
confrontando com a rua Joao Pess de Barros.
Porto Murtinho - MS, 28 de julho de 1.993
De. CaloadoNd “2. Barros
Engº Civil. CREA 443/D -MS
Assessor Técnico
BARROS
paES DE
VELASQUE
JoÃo
FULGÊNCIA
DE
LOTE
RUA TIRADENTES
“É CROQUI DE LOCAÇÃO
LOCAL É
ÁREA
RUA TIRADENTES — LOTE S/N - QUADRA H 806,19m
PORTO MURTINHO Ms
DATA
o 28/07/93
PROPRIETARIO
APROVAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
TÁ!
RESP TÉC

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