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norma nº 1021/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 1993
Date 1993-09-09
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id604

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.021 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.993
Reajusta os vencimentos dos servido-
res do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES
TADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são con
feridas por Lei, etc., faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele !
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Porto Murtinho,MS, bem como as gratificações de
função, ficam reajustados em 20% (vinte por cento) a partir de 01.07.
93, sobre os valores vigentes no mês de junho/93, e 28% (vinte e oito
por cento) a partir de 1º de agosto de 1.993, sobre os valores vigen--
tes no mês de julho/93, conforme tabelas em anexo.
94 1º - As referências que não atingirem o
piso mínimo salarial vigente no País serão beneficiadas com abono para
a necessária equiparação.,
8 2º - O percentual fixado neste artigo se
aplica aos valores das aposentadorias e pensões pagas pela Câmara Muni
cipal
9 3º - O Salário Familia fica estipulado
em CR$. 185,00 (centoe oitenta e cinco cruzeiros reais) por dependen-
te.
Art. 2º —- Nos valores decorrentes da aplis
cação desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiros reais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, 09 de setembro de 1993
IA
/Auiz Carlos de Abreu
=Prefeito Municipal=
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO- I
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
TABELA-I
GRUPO OCUPACIONAL - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SIMBOLO VENCIMENTO RE PRESENTAÇÃO
17.392.500,00
9.840.684,00
8.951.340,00
12.174,750,00
6.888.478,00
5.370.804,00
292567 . 250,00
165729 162,60
14.322.144,00
DAS -—2
DAS -3
GRUPO OCUPACIONAL-II ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
| REPRESENTAÇÃO TOTAL
3.285.014,40 10.585.046,40
SIMBOLO VENCIMENTOS
A.D.I-1 7.300.032,00
A.D.I-2 7.179.600,00 | 35% 2.512.860,00 9.692.460,00
A.D.T-3 6.716.400,00 | 25% 1.679.100,00 8.395.500,00
MÊS DE JULHO/93
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
TABELA- III
GRUPO OCUPACIONAL-III APOIO ADMINISTRATIVO
REFERENCIA VENCIMENTO MENSAL JULHO/93 AGOSTO/93
01 3.963.960,00 5.534,00
02 4.082.878,00 5.645,00
03 4.205.365,00 5.578,00
04 4.331.528,00 5.873,00
05 4.461.474,00 5.291,00
06 4.595.318,00 6.110,00
07 4.733.179,00 6.233,00
o8 4.875.174,00 6.357,00
09 4.961.430,00 6.484,00
10 5.534.274,00 6.614,00
Bs: 5.579.302,00 6.746,00
12 5.765.222,00 6.881,00
13 5.938.179,00 7.088,00
14 6.116.325,00 7.301,00
15 6.299.816,00 7.520,00
16 6.488.811,00 7.745,00
17 6.683.476,00 7.977,00
18 6.883.980,00 8.217,00
19 7.090.500,00 8.463,00
20 7.303.216,00 8.717,00
2 7.522.313,00 8.979,00
22 7.747.983,00 9.248,00
23 7.980.423,00 9.618,00
24 8.219.836,00 10.002,00
25 8.466.431,00 10.403,00
26 8.720.424,00 10.818,00
27 8.982.998,00 11.252,00
28 9.251.499,00 11.702,00
29 9.529.044,00 12.170,00
30 9.814.917,00 12.657,00
31 10.109.306,00 13.163,00
32 10.412.646,00 13.690,00
33 10.725.027,00 14.237,00
34 11.046.778,00 14.806,00
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PODER LEGISLATIVO
REFERENCIA VENCIMENTO MENSAL JULHO/93 AGOSTO/93
35 11.378.182,00 15.398,00
35 11.719.528,00 16.015,00
37 12.071.115,00 16.656,00
38 12.433.248,00 17.322,00
39 12.806.247,00 18.014,00
£0 13.106.435,00 18.735,00
Câmara Municipal, 06 de agosto de 1.993.

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