| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 604 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.021 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.993 Reajusta os vencimentos dos servido- res do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES TADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são con feridas por Lei, etc., faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele ! sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho,MS, bem como as gratificações de função, ficam reajustados em 20% (vinte por cento) a partir de 01.07. 93, sobre os valores vigentes no mês de junho/93, e 28% (vinte e oito por cento) a partir de 1º de agosto de 1.993, sobre os valores vigen-- tes no mês de julho/93, conforme tabelas em anexo. 94 1º - As referências que não atingirem o piso mínimo salarial vigente no País serão beneficiadas com abono para a necessária equiparação., 8 2º - O percentual fixado neste artigo se aplica aos valores das aposentadorias e pensões pagas pela Câmara Muni cipal 9 3º - O Salário Familia fica estipulado em CR$. 185,00 (centoe oitenta e cinco cruzeiros reais) por dependen- te. Art. 2º —- Nos valores decorrentes da aplis cação desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiros reais. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, 09 de setembro de 1993 IA /Auiz Carlos de Abreu =Prefeito Municipal= ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO- I PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO TABELA-I GRUPO OCUPACIONAL - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR SIMBOLO VENCIMENTO RE PRESENTAÇÃO 17.392.500,00 9.840.684,00 8.951.340,00 12.174,750,00 6.888.478,00 5.370.804,00 292567 . 250,00 165729 162,60 14.322.144,00 DAS -—2 DAS -3 GRUPO OCUPACIONAL-II ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA | REPRESENTAÇÃO TOTAL 3.285.014,40 10.585.046,40 SIMBOLO VENCIMENTOS A.D.I-1 7.300.032,00 A.D.I-2 7.179.600,00 | 35% 2.512.860,00 9.692.460,00 A.D.T-3 6.716.400,00 | 25% 1.679.100,00 8.395.500,00 MÊS DE JULHO/93 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO TABELA- III GRUPO OCUPACIONAL-III APOIO ADMINISTRATIVO REFERENCIA VENCIMENTO MENSAL JULHO/93 AGOSTO/93 01 3.963.960,00 5.534,00 02 4.082.878,00 5.645,00 03 4.205.365,00 5.578,00 04 4.331.528,00 5.873,00 05 4.461.474,00 5.291,00 06 4.595.318,00 6.110,00 07 4.733.179,00 6.233,00 o8 4.875.174,00 6.357,00 09 4.961.430,00 6.484,00 10 5.534.274,00 6.614,00 Bs: 5.579.302,00 6.746,00 12 5.765.222,00 6.881,00 13 5.938.179,00 7.088,00 14 6.116.325,00 7.301,00 15 6.299.816,00 7.520,00 16 6.488.811,00 7.745,00 17 6.683.476,00 7.977,00 18 6.883.980,00 8.217,00 19 7.090.500,00 8.463,00 20 7.303.216,00 8.717,00 2 7.522.313,00 8.979,00 22 7.747.983,00 9.248,00 23 7.980.423,00 9.618,00 24 8.219.836,00 10.002,00 25 8.466.431,00 10.403,00 26 8.720.424,00 10.818,00 27 8.982.998,00 11.252,00 28 9.251.499,00 11.702,00 29 9.529.044,00 12.170,00 30 9.814.917,00 12.657,00 31 10.109.306,00 13.163,00 32 10.412.646,00 13.690,00 33 10.725.027,00 14.237,00 34 11.046.778,00 14.806,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO REFERENCIA VENCIMENTO MENSAL JULHO/93 AGOSTO/93 35 11.378.182,00 15.398,00 35 11.719.528,00 16.015,00 37 12.071.115,00 16.656,00 38 12.433.248,00 17.322,00 39 12.806.247,00 18.014,00 £0 13.106.435,00 18.735,00 Câmara Municipal, 06 de agosto de 1.993.