| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.022 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.993 Declara de utilidade pública a a Associação de Moradores do Bairro Florestal e dá outras providências O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Ra" Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade públi ca a Associação de Moradores do Bairro Florestal, compreendida da Avenida Laranjeiras até a Rua Salim Cafure Filho, fundada em Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a Entidade: I - modificar suas finalidades estatutárias; II - alterar sua denominação e não comunicar om o fato ao órgão competente da Prefeitu- ra Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 09 de setembro de 1993 EA CecesL Luiz Carlos de Abreu =prefeito Municipal=