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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1022/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 1993
Date 1993-09-09
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id605

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.022 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.993
Declara de utilidade pública a a
Associação de Moradores do Bairro
Florestal e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, MS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Ra" Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade públi
ca a Associação de Moradores do Bairro Florestal, compreendida da
Avenida Laranjeiras até a Rua Salim Cafure Filho, fundada em
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração
de utilidade pública, se a Entidade:
I - modificar suas finalidades estatutárias;
II - alterar sua denominação e não comunicar
om o fato ao órgão competente da Prefeitu-
ra Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 09 de setembro de 1993
EA
CecesL
Luiz Carlos de Abreu
=prefeito Municipal=

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