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norma nº 1023/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1023 / 1993
Date 1993-10-04
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13/07/1993."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1,023 DE 04 DE OUTUBRO DE 1.993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR |
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
DO
MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NA-—
CIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NOS
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77,
DE 13.07.93,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal agpovou e ele
sancionou a seguinte Leis:
Art. 1º - para o pagamento dos débitos do Muni
cípio junto ao INSS, ajuizados ou não, existentes até 31.12.92, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida,
na forma do art. 27 da Lei Complementar nº 77, de 13.07.93, regulamen-
tada pelo Decreto nº 294, de 16.08.93
Art. 2º - A União antecipará ao I!
rogação, o desconto de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, repassado, decendialmente, pela Secretaria
+ por sub-
do
Tesouro Nacional - SIN, que será utilizado para a amortização do débi-
to, de que trata o art, 1º, até a sua plena quitação.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos or-
gamentos anual e plurianual do Município as dotações específicas para
o pagamento do débito objeto do parcelamento, bem como para o recolhi-
mento das contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8,212/91. |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 04 de outubro de 1.993
L Carlos de Abreu
=Prefeito Municipal=

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