| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13/07/1993." |
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7 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1,023 DE 04 DE OUTUBRO DE 1.993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR | ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NA-— CIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.93, O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal agpovou e ele sancionou a seguinte Leis: Art. 1º - para o pagamento dos débitos do Muni cípio junto ao INSS, ajuizados ou não, existentes até 31.12.92, fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida, na forma do art. 27 da Lei Complementar nº 77, de 13.07.93, regulamen- tada pelo Decreto nº 294, de 16.08.93 Art. 2º - A União antecipará ao I! rogação, o desconto de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, repassado, decendialmente, pela Secretaria + por sub- do Tesouro Nacional - SIN, que será utilizado para a amortização do débi- to, de que trata o art, 1º, até a sua plena quitação. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos or- gamentos anual e plurianual do Município as dotações específicas para o pagamento do débito objeto do parcelamento, bem como para o recolhi- mento das contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8,212/91. | Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 04 de outubro de 1.993 L Carlos de Abreu =Prefeito Municipal=