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norma nº 1024/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1024 / 1993
Date 1993-10-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORPORAÇÃO DE PATRULHEIROS MIRINS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.024 DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORPORAÇÃO DE
PATRULHEIROS MIRINS DO MUNICIPIO DE PORTO
MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada no Municipio de Porto '!
Murtinho-MS, a Corporação de Patrulha Mirim, entidade sem fins lucra
tivos, com personalidade jurídica de direito público e autonomia ad-
ministrativa e financeira, vinculada ao Gabinete do Prefeito, para !
fim de apoio direto»e imediato.
Art. 2º - O prazo de duração da Corporação de
Patrulha Mirim de Porto Murtinho-CopAM, será indeterminado e sua se-
de e foro será no Municipio de Porto Murtinho-MS, em local a ser de-
finido pela Administração Municipal.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS DA COPAM
Art. 3º - A COPAM tem como objetivo fundamen--
tal contribuir para a prevenção contra a marginalização e marginali-
dade do menor adolescente carente, através de um atendimento educa--
cional no seu sentido mais amplo, propiciando sua integração na socie
dade e no mercado de trabalho.
Art. 4º - São objetivos específicos da COPAM:
I - proporcionar condições de atuação no menor
adolescente no, pResdigelo de trabalho;
RES
pag. Ol
so
“O TRABALHO FAZ O FUTURO” £
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GABINETE DO PREFEITO
II
TIT
IV
VI
VII
VIII
IX
XI
contribuir para a integração social do
menor adolescente:
encaminhar e acompanhar o menor adoles-
cente no mercado de trabalho;
possibilitar a melhoria de renda mensal
familiar;
oportunizar a formação familiar;
integrar o menor adolescente no desen-—
volvimento de atividades atlético-espor
tivo;
auxiliar a familia do menor adolescente
na súa formação, sem eximí-la da respon
sabilidade;
estimular e apoiar o menor adolescente
na continuidade de seus estudos;
oferecer ao menor adolescente orientação
psico-social e assistência médica e o-——
dontológica:;
oferecer as refeições ao menor adoles-—
cente integrado no programa, dentro dos
períodos e de acordo com a disponibili+
dade da COPAM;
fornecer uniformes.
CAPITULO III
DA METODOLOGIA DE INGRESSO NA COPAM E
FORMAÇÃO DOS PATRULHEIROS
Seção 1
Do Recrutamento e Triagem
Art. 5º - O recrutamento será feito por di-
vulgação de Edital By ocrático a ser expedida pela COPAM, observadas
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as suas disponibilidades internas, de forma a que seja preservada a
qualidade de suas missões e observadas as seguintes providências em
caso de igualdade de condições:
I - maior média nos casos de instrução;
II - maior idade.
x
Art. 6º - Terão acesso à Corporação da Pa-—-
trulha Mirim de Porto Murtinho-MS, os menores adolescentes na faixa
etária de 12 a 17 anos, sem distinção de sexo, raça, credo religioso
e tendência política, devendo observar as seguintes exigências:
I - apresentar-se acompanhado do pai ou da
mãe ou de outro responsável nos termos
da Lei;
II - comprovar documentalmente a faixa de
idade;
III - estar cursando ou já ter atingido, no
mínimo, a 32 série do 1º grau;
IV - comprovação de renda familiar igual ou
inferior a 02 (duas) vezes o Piso Na--
cional de Salários,
Art. 7º - Os menores adolescentes serão
cadastrados pelos serviços administrativos da COPAM, a partir de que
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“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
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(que) receberão os uniformes e a preparação para sua incorporação co-
mo Patrulheiro Mirim.
Seção II
Da Formação dos Patrulheiros Mirins
Art. 8º - Durante o prazo de 09 (nove) me---
ses, o menor adolescente admitido na COPAM receberá as necessárias o-
rientação e instrução para sua formação como Patrulheiro Mirim, que
consistirá nas seguintes atividades básicas:
I - instruções fundamentais sobre as normas
de higiêne e saúde;
II - educação física;
III - noções elementares de relações humanas;
IV - normas básicas de trânsito;
V - noções de primeiros socorros;
VI - preparação profissional para o trabalho;
VII - palestras e dinâmicas de grupos envolven
do temas de interesse na sua formação.
Art. 9º - Durante ou após as atividades ini-
ciais de formação, em havendo oferta de órgãos ou entidades competen-
tes, poderá o menor adolescente participar ou ser iniciado em cursos
de formação profissional.
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Seção III
Do Encaminhamento do Patrulheiro
Mirim no Mercado de Trabalho
Art. 10 - A COPAM, através de contratos !
e/ou convênios celebrados com entidades públicas ou privadas, encami
nhará o menor adolescente já formado, nos termos da Seção anterior,
para aprendizado e desempenho de diversas funções elementares no con
texto das atividades das atividades em questão, destacando-se, entre
outiras:
I - as atividades de recebimento e entrega
de processos e documentos;
II - o recebimento e entrega de materiais e
volumes leves;
III - o arquivamento de pastas e documentos
sob orientação;
IV - o acondicionamento de materiais e docu
mentos;
v - a emissão de listas ou relação de mate
riais;
VI - o manuseio de máquinas copiadoras e de
gbi
escritório;
VII - o atendimento de telefone e registro '!
de recados ou informações;
VIII - as atividades de recepção e encaminha-
mento de pessoas;
IX - os serviços de copa e outros mandados
simples;
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X - datilografia e outros.
Art. 11 - A COPAM procederá o acompanha-
mento do Ppatrulheiro Mirim nas suas atividades e procederá a necessá
ria avaliação de seu desempenho com vistas a sua reciclagem, remane--
jando, e se for o caso, o seu desligamento.
CAPITULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DO PATRULHEIRO MIRIM
Seção I
Dos Direitos dos Patrulheiros
Art. 12 - São direitos do Patrulheiro Mi
rim, após sua admissão na COPAM:
I - ser instruído, preparado e encaminha
do para o período de aprendizado jun
to às entidades contratadas ou conve
nidadas;
II - receber auxilio financeiro instituí-
do pela corporação no período de a--
prendi zagem;
III - receber uniformes da Corporação;
IV - receber refeições diárias, dentro '!
dos períodos e de acordo com a dispo
nibilidade da COPAM;
v - receber orientação psico-social;
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vI - receber assistência médica e odontoló
ca;
VII - ter seguro de vida e contra acidente
de trabalho;
VIII - receber auxilio transporte, se for o
caso.
Seção II
Dos Deveres dos Patrulheiros
Art,
EL =
III -
IV -
13 - São deveres do Patrulheiro Mi--
frequentar o curso de formação preli-
minar e, se for o caso, profissional;
apresentar-se diariamente à Corpora--
ção devidamente uniformizado e no ho-
rário fixado pela mesma;
acatar ordens superiores e ter atitu-
des de respeito com as autoridades da
COPAM, das entidades onde prestar tra
balho, com os companheiros e com as
pessoas em geral;
justificar as faltas que porventura !
venham a ocorrer e notificar os afas-
tamentos, na medida em que ocorram;
apresentar-se à COPAM sempre que con-
vocado, só ou acompanhado do responsá
vel, sempre que assim for exigido;
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VI - estar matriculado e frequentar esco-
la regular;
VII - apresentar a COPAM, nos períodos de-
terminados, o boletim escolar.
Seção III
Dos Motivos de Desligamento dos Patrulheiros
Art. 14 - são motivos para desligamento
dos Patrulheiros Mirins:
I - completar 18 anos;
II - cometer 03 (três) infrações consecu-
tivas, devidamente comunicadas pelo
responsável;
III - contrair matrimônio;
IV - encontrar-se em estado de gravidez;
V - outros motivos que decorrentes da a-
puração dos fatos e análise da Dire-
toria, se conclua pelo afastamento !
do Patrulheiro;
VI - obter grau abaixo da média prevista
em até duas disciplinas por bimes---
tre.
CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS DA COPAM
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Seção I
Do Patrimônio
Art. 15 - O patrimônio da COPAM será cons-
tituído pelos bens móveis e imóveis que possui ou venha a possuir
por compra, doação ou legado,
devendo os mesmos ser incorporados, pa
ra todos os efeitos, ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho-MsS.
Seção II
Das Receitas da COPAM
Art.
16 - São receitas da Corporação da
Patrulha Mirim de Porto Murtinho:
I -
IL =
III =
TN um
as subvenções financeiras, doações ou
legados feitos por entidades públicas
ou privadas;
as decorrentes de contratos ecnvênios
celebrados pela COPAM com entidades pú
blicas e privadas para a locação de pa
trulheiros mirins, no desempenho de
funções ajustadas nos respectívos fei-
tos;
os resultados financeiros oriundos de
atividades sociais promovidas pela CO-
PAM ou por outros órgãos ou entidades;
os resultados de aplicações de recur-—-
sos da COPAM no mercado financeiro;
é ag. 09
“O TRABALHO FAZ O FUTURO” Pol
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v - as decorrentes de convênios de cará
ter assistencial com fins especifi-
cos;
vI - outras fontes que não firam os pre-
ceitos legais e regulamentares.
CAPITULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA COPAM
Art. 17 - A administração da Corporação
da Patrulha Mirim de Porto Murtinho será exercida por uma Diretoria
Executiva assim constituída:
I - Diretoria Executiva:
a - presidência;
b - Comitê de Apoio Administrativo
e Operacional.
II - Unidades de Atividades Específicas:
a.l - Setor Administrativo.e Finan-
ceiro;
a.2 - Setor Técnico-Operacional.
Art. 18 - A Presidência será exercida
pela Primeira Dama do Município e o Comitê de Apoio Administrativo e
Operacional será constituído pelos Secretários Municipal de Planeja-
mento, Educação, Saúde e Assessor Jurídico.
94 1º - Na falta da Primeira Dama do Mu-
nicípio a presidência será exercida por pessoa indicada pelo Prefei-
Erg
l (7 pag. 10
“O TRABALHO FAZ O FUTURO” Zu
to Municipal;
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9 2º - Nas suas ausências ou impedimentos
legais, o Presidente será substituído pelo Secretário de Planejamen-
to e Desenvolvimento Econômico;
8 3º - Não serão remuneradas a qualquer
título as funções dos membros de Diretoria Executiva da COPAM.
CAPITULO VII
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA COPAM
Seção I
Da Diretoria Executiva
Art. 19 - Compete a Diretoria Executiva:
I - planejar, organizar e administrar a
Corporação de Patrulha Mirim de Porto
Murtinho, objetivando o cumprimento !
das missões gerais e específicas da
Corporação;
II - promover, implementar e garantir a con
tinuidade da ação da COPAM;
III - reunir-se, ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordinariamente, sempre que
a necessidade o ensejar e a critério !
do Presidente;
IV - indicar o Coordenador Geral e demais
titulares das unidades orgânicas de a-
tividades específicas;
v - aprovar o Plano de Ação e o Orçamento
da COPAM;
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VI
VIII
IX
XI
XII
visar as contas, autorizar pagamentos,
assinando cheques ou documentos de des
pesa;
aprovar os balancetes mensais de recei
ta e despesa;
aprovar os Planos de Aplicação de re--
cursos da COPAM;
superintender e subsidiar a execução
das ações da COPAM;
representar a COPAM, ativa e passiva--
mente, em juízo ou fora dele;
aprovar o Estatuto e/ou Regimento In--
terno da COPAM;
requisitar, ao Prefeito, funcionários
efetivos do quadro da Prefeitura para
,auxiliar os trabalhos da COPAM.
9 1º - As contribuições da Diretoria Execu
tiva serão executadas pela Presidência, com o auxílio direto e imediato
dos membros do Comitê de Apoio Administrativo e Operacional;
S 2º - A representação da COPAM em juízo !
ou fora dele será exercida pela Presidencia, podendo esta função ser de
legada ao Assessor Jurídoca da Prefeitura que integra o Comitê de Apoio
Administrativo e Operacional.
Seção II
Da Coordenadoria Geral
Art. 20 - A Coordenadoria Geral compete:
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TI
III
IV
VI
VII
VIII
elaborar o Plano de Ação para cada '!
exercício e submetê-lo a apreciação e
aprovação do Presidente;
elaborar projetos e solicitações de !
recursos visando estabelecer convê---
nios com órgãos federais, estaduais e
municipais;
planejar, sob a supervisão do Comitê!
de Apoio Administrativo e Operacio--
nal, as atividades educacionais, as-
sistenciais, promocionais, recreatis
vas e técnicas da COPAM;
dirigir, coordenar, : supervisionar e
controlar as atividades das Unidades
que lhe são subordinadas;
- articular para que haja a necessária
assistência aos funcionários que a--
presentarem dificuldades generaliza-
das, objetivando a adequação e harmo
nia no ambiente de trabalho;
- intermediar a relação entre o Presi-
dente e os funcionários, mantendo o
primeiro sempre a par dos aconteci--
mentos ;
- manter-se atualizado no que diz res-
peito ao seu trabalho, para um maior
rendimento dos objetivos da COPAM;
- prestar esclarecimentos sobre o tra-
balho executado pela COPAM junto a
imprensa local, quando esta ação lhe
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“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
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IX - adquirir permissão do Presidente pa-
ra efetivação de compras e despesas
consideradas básicas na consecução !
dos objetivos promocionais, educacio
nais, recreativos e sociais da COPAM;
e especificamente:
X - através do Setor Técnico“operacional:
a - subsidiar o planejamento e a ela
boração do Plano de Ação e dos
projetos;
b - elaborar relatório trimestral '!
das atividades desenvolvidas, pa
ra apreciação da Diretoria;
c - oferecer atendimento adequado
aos Patrulheiros e ao público em
geral;
d - criticar construtivamente o re-—-
sultado do trabalho desenvolvido
pela equipe;
e - efetuar a triagem do menor adoi-
lescente recrutado;
f£f - preparar o menor para a aprendi-
zagem no mercado de trabalho;
g - encaminhar o menor para aprendi-
zagens diversas nos órgãos públi
cos e empresas privadas;
h - acompanhar e avaliar o menor des
de o seu ingresso até o seu des-
ligamento da COPAM, bem como es-
vi, ; tenidersesita assistência à familia;
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“O
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XI
oportunizar a formação profissio
nal;
auxiliar à familia do menor ado-
lescente sem eximi-la da sua res
ponsabilidade;
estimular e apoiar o menor ado--
lescente e dar continuidade nos
estudos;
oferecer orientação psico-so---
cial;.
encaminhar o menor para atendi --
mento médico-odontológico sempre
que for necessário.
através do Setor Administrativo e Fi
nanceiro:
a
manter um cadastro atualizado '!
das empresas contratantes e dos
Patrulheiros assistidos constan-
do nomes, endereços, telefones,
datas de entrada e saída;
emitir boletins de cobrança jun-
tamente com as notas fiscais às
empresas privadas e órgãos públi
cos contratantes;
efetuar as devidas cobranças;
elaborar os balancetes mensais e
prestações de contas, quando for
O caso;
pag. 15
TRABALHO FAZ O FUTURO? Ze
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e - prestar informações sobre todos
os acontecimentos diários;
£ - contabilizar os atos e fatos admi
nistrativos da entidade;
g - levantar o balanço geral da COPAM;
h - prestar atendimento adequado aos
Patrulheiros e ao público em ge--
ral;
à - executar as atividades de apoio !
administrativo e de manutenção da
COPAM.
CAPITULO VIII
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA COPAM
Art. 21 - As receitas arrecadadas pela Cor
poração de Patrulha Mirim de Porto Murtinho, não poderão, em hipótese
alguma, ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos !
de pleno os atos que violarem este preceito, sujeitando seus autores à
sanções disciplinares cabíveis.
Seção I
Do ôrçamento e sua Execução
Art. 22 - O orçamento anual da Corporação
da Patrulha Mirim de Porto Murtinho observará os preceitos regulamenta
res pertinentes e basear-se-á em dois principios fundamentais:
I - a previsão do resultado econômico, com
preendendo a receita e a despesa;
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II - a previsão do resultado financeiro
compreendendo os recursos e os in-
vestimentos.
Art. 23 - Na elaboração e na execução
orçamentária da COPAM, serão estimadas dotações com o propósito de
atender as despesas com as ações básicas e as correspondentes aos gas
tos de manutenção.
Paíágrafo Único - Não poderá ser efetu
ada despesa alguma, nem qualquer inversão de reservas, sem dotação !
própria e suficiente.
Art. 24 - A propósta orçamentária da
COPAM para o exercício seguinte deverá ser submetida pelo Coordenador
Geral ao Presidente até 15 de agosto, cuja aprovação deve estar esti-
mada até 30 de agosto.
Seção II
Da Contabilidade e da Prestação de Contas
Art. 25 - A Contabilidade da Corpora--
ção da Patrulha Mirim de Porto Murtinho será executada com respaldo !
nas normas de direito financeiro público vigente.
Art. 26 - A escrituração contábil das
contas de cada exercício será encerrada a 31 de dezembro, compreenden
do as despesas empenhadas até essa data.
8 1º - Com base no disposto neste arti
go, proceder-se-á a apuração do resultado do exercício e aà levanta--
mento do Balanço Geral da COPAM.
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“O TRABALHO FAZ O FUTURO” 444
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S 2º - O Balanço Geral da COPAM, instruí
do com todas as peças e elementos exigidos na norma vigente, será a-—
presentada pelo Coordenador Geral ao Presidente até o dia 10 de feve
reiro do ano seguinte.
8 3º - Até o dia 15 do mês de fevereiro!
o Balanço da COPAM, devidamente aprovado pelo Presidente, deverá ser
enviado à Contabilidade da Prefeitura para incorporação no Balanço Ge
ral do Poder Executivo.
4 4º - Os valores positivos dos recursos
da COPAM, apurados no balanço no final de cada exercício, serão trans
feridos para o exercício seguinte a crédito da mesma.
Art. 27 - A Corporação da Patrulha Mirim
de Porto Murtinho observará, nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17
de março de 1964, normas peculiares de controle, prestação e tomada
de contas, conforme dispuser em regulamento.
CAPITULO IX
DO QUADRO DE PESSOAL DA COPAM
Art. 28 - Para os efeitos desta Lei, fi-
cam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e funções !
de confiança:
I - cargos em comissão:
a - Coordenador Geral DAS-2 (1)
II - funções de confiança:
a - Encarregado de Setor CAI-2 (2)
III - função técnico-operacional:
a - Psicologa(o).
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Art. 29 - Os funcionários que atuarão no
apoio técnico-operacional , administrativo e financeiro, são do qua-—
dro permanente da Prefeitura, cedidos ao Presidente da COPAM.
Art. 30 - Exigir-se-á para o ocupante do
cargo de Coordenador Geral formação superior ou capacidade pública no
tória, o mesmo exigindo-se para o responsável pelo Setor Técnico-Ope-
racional, compreferência na área de Assistência Social, Psicologia em
Educação.
Art. 31 - O encarregado do Setor Adminis
trativo e Financeiro poderá ter formação profissionalizante ou de 2º
grau, com preferência em Técnico em Contabilidade.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - As entidades públicas ou priva
das interessadas, celebrarão com a COPAM um contrato de prestação de
serviços ou de aprendizado, onde os patrulheiros serão colocados à |!
disposição, segundo o estabelecido no ajuste.
94 1º - Para os efeitos deste artigo, as
entidades pagarão pelos serviços segundo os preços acordados;
8 2º - A contratação em questão será ce-
1ebrada com a anuência prévia da familia do menor adolescente formado
Ppatrulheiro Mirim, devendo este receber da COPAM toda a assistência e
o pagamento mensal pelos seus serviços.
Art. 33 - Os menores adolescentes recebe
rão da COPAM uma carteira de identificação e crachá, que lhe documen-
tará, para todos os SS na sua condição como Patrulheiro.
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Art. 34 - A Diretoria Executiva da COPAM
elaborará o Estatuto e/ou Regimento Interno da Instituição, devendo !
este ato ser baixado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 35 - Os casos omissos serão dirimi-
dos pela Diretoria Executiva da COPAM, ouvido sempre o seu Presidente.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 13 de outubro de
1.993
LA
iz Carlos de Abreu
=prefeito Municipal=
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”

open original →