| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORPORAÇÃO DE PATRULHEIROS MIRINS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.024 DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORPORAÇÃO DE PATRULHEIROS MIRINS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criada no Municipio de Porto '! Murtinho-MS, a Corporação de Patrulha Mirim, entidade sem fins lucra tivos, com personalidade jurídica de direito público e autonomia ad- ministrativa e financeira, vinculada ao Gabinete do Prefeito, para ! fim de apoio direto»e imediato. Art. 2º - O prazo de duração da Corporação de Patrulha Mirim de Porto Murtinho-CopAM, será indeterminado e sua se- de e foro será no Municipio de Porto Murtinho-MS, em local a ser de- finido pela Administração Municipal. CAPITULO II DOS OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS DA COPAM Art. 3º - A COPAM tem como objetivo fundamen-- tal contribuir para a prevenção contra a marginalização e marginali- dade do menor adolescente carente, através de um atendimento educa-- cional no seu sentido mais amplo, propiciando sua integração na socie dade e no mercado de trabalho. Art. 4º - São objetivos específicos da COPAM: I - proporcionar condições de atuação no menor adolescente no, pResdigelo de trabalho; RES pag. Ol so “O TRABALHO FAZ O FUTURO” £ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO II TIT IV VI VII VIII IX XI contribuir para a integração social do menor adolescente: encaminhar e acompanhar o menor adoles- cente no mercado de trabalho; possibilitar a melhoria de renda mensal familiar; oportunizar a formação familiar; integrar o menor adolescente no desen-— volvimento de atividades atlético-espor tivo; auxiliar a familia do menor adolescente na súa formação, sem eximí-la da respon sabilidade; estimular e apoiar o menor adolescente na continuidade de seus estudos; oferecer ao menor adolescente orientação psico-social e assistência médica e o-—— dontológica:; oferecer as refeições ao menor adoles-— cente integrado no programa, dentro dos períodos e de acordo com a disponibili+ dade da COPAM; fornecer uniformes. CAPITULO III DA METODOLOGIA DE INGRESSO NA COPAM E FORMAÇÃO DOS PATRULHEIROS Seção 1 Do Recrutamento e Triagem Art. 5º - O recrutamento será feito por di- vulgação de Edital By ocrático a ser expedida pela COPAM, observadas pag. 02 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” gu ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO as suas disponibilidades internas, de forma a que seja preservada a qualidade de suas missões e observadas as seguintes providências em caso de igualdade de condições: I - maior média nos casos de instrução; II - maior idade. x Art. 6º - Terão acesso à Corporação da Pa-—- trulha Mirim de Porto Murtinho-MS, os menores adolescentes na faixa etária de 12 a 17 anos, sem distinção de sexo, raça, credo religioso e tendência política, devendo observar as seguintes exigências: I - apresentar-se acompanhado do pai ou da mãe ou de outro responsável nos termos da Lei; II - comprovar documentalmente a faixa de idade; III - estar cursando ou já ter atingido, no mínimo, a 32 série do 1º grau; IV - comprovação de renda familiar igual ou inferior a 02 (duas) vezes o Piso Na-- cional de Salários, Art. 7º - Os menores adolescentes serão cadastrados pelos serviços administrativos da COPAM, a partir de que pag. 03 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO (que) receberão os uniformes e a preparação para sua incorporação co- mo Patrulheiro Mirim. Seção II Da Formação dos Patrulheiros Mirins Art. 8º - Durante o prazo de 09 (nove) me--- ses, o menor adolescente admitido na COPAM receberá as necessárias o- rientação e instrução para sua formação como Patrulheiro Mirim, que consistirá nas seguintes atividades básicas: I - instruções fundamentais sobre as normas de higiêne e saúde; II - educação física; III - noções elementares de relações humanas; IV - normas básicas de trânsito; V - noções de primeiros socorros; VI - preparação profissional para o trabalho; VII - palestras e dinâmicas de grupos envolven do temas de interesse na sua formação. Art. 9º - Durante ou após as atividades ini- ciais de formação, em havendo oferta de órgãos ou entidades competen- tes, poderá o menor adolescente participar ou ser iniciado em cursos de formação profissional. pag. 04 "O TRABALHO FAZ O FUTURO” del ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Seção III Do Encaminhamento do Patrulheiro Mirim no Mercado de Trabalho Art. 10 - A COPAM, através de contratos ! e/ou convênios celebrados com entidades públicas ou privadas, encami nhará o menor adolescente já formado, nos termos da Seção anterior, para aprendizado e desempenho de diversas funções elementares no con texto das atividades das atividades em questão, destacando-se, entre outiras: I - as atividades de recebimento e entrega de processos e documentos; II - o recebimento e entrega de materiais e volumes leves; III - o arquivamento de pastas e documentos sob orientação; IV - o acondicionamento de materiais e docu mentos; v - a emissão de listas ou relação de mate riais; VI - o manuseio de máquinas copiadoras e de gbi escritório; VII - o atendimento de telefone e registro '! de recados ou informações; VIII - as atividades de recepção e encaminha- mento de pessoas; IX - os serviços de copa e outros mandados simples; “O TRABALHO FAZ O FUTURO” 12d pag. 05 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO X - datilografia e outros. Art. 11 - A COPAM procederá o acompanha- mento do Ppatrulheiro Mirim nas suas atividades e procederá a necessá ria avaliação de seu desempenho com vistas a sua reciclagem, remane-- jando, e se for o caso, o seu desligamento. CAPITULO IV DOS DIREITOS E DEVERES DO PATRULHEIRO MIRIM Seção I Dos Direitos dos Patrulheiros Art. 12 - São direitos do Patrulheiro Mi rim, após sua admissão na COPAM: I - ser instruído, preparado e encaminha do para o período de aprendizado jun to às entidades contratadas ou conve nidadas; II - receber auxilio financeiro instituí- do pela corporação no período de a-- prendi zagem; III - receber uniformes da Corporação; IV - receber refeições diárias, dentro '! dos períodos e de acordo com a dispo nibilidade da COPAM; v - receber orientação psico-social; pag. 06 “O TRABALHO FAZ O FUTURO" Bos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO vI - receber assistência médica e odontoló ca; VII - ter seguro de vida e contra acidente de trabalho; VIII - receber auxilio transporte, se for o caso. Seção II Dos Deveres dos Patrulheiros Art, EL = III - IV - 13 - São deveres do Patrulheiro Mi-- frequentar o curso de formação preli- minar e, se for o caso, profissional; apresentar-se diariamente à Corpora-- ção devidamente uniformizado e no ho- rário fixado pela mesma; acatar ordens superiores e ter atitu- des de respeito com as autoridades da COPAM, das entidades onde prestar tra balho, com os companheiros e com as pessoas em geral; justificar as faltas que porventura ! venham a ocorrer e notificar os afas- tamentos, na medida em que ocorram; apresentar-se à COPAM sempre que con- vocado, só ou acompanhado do responsá vel, sempre que assim for exigido; pag. 07 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” Les ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO VI - estar matriculado e frequentar esco- la regular; VII - apresentar a COPAM, nos períodos de- terminados, o boletim escolar. Seção III Dos Motivos de Desligamento dos Patrulheiros Art. 14 - são motivos para desligamento dos Patrulheiros Mirins: I - completar 18 anos; II - cometer 03 (três) infrações consecu- tivas, devidamente comunicadas pelo responsável; III - contrair matrimônio; IV - encontrar-se em estado de gravidez; V - outros motivos que decorrentes da a- puração dos fatos e análise da Dire- toria, se conclua pelo afastamento ! do Patrulheiro; VI - obter grau abaixo da média prevista em até duas disciplinas por bimes--- tre. CAPITULO V DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS DA COPAM Pag. 08 “O TRABALHO FAZ O FUTURO" Ze ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Seção I Do Patrimônio Art. 15 - O patrimônio da COPAM será cons- tituído pelos bens móveis e imóveis que possui ou venha a possuir por compra, doação ou legado, devendo os mesmos ser incorporados, pa ra todos os efeitos, ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MsS. Seção II Das Receitas da COPAM Art. 16 - São receitas da Corporação da Patrulha Mirim de Porto Murtinho: I - IL = III = TN um as subvenções financeiras, doações ou legados feitos por entidades públicas ou privadas; as decorrentes de contratos ecnvênios celebrados pela COPAM com entidades pú blicas e privadas para a locação de pa trulheiros mirins, no desempenho de funções ajustadas nos respectívos fei- tos; os resultados financeiros oriundos de atividades sociais promovidas pela CO- PAM ou por outros órgãos ou entidades; os resultados de aplicações de recur-—- sos da COPAM no mercado financeiro; é ag. 09 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” Pol ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO v - as decorrentes de convênios de cará ter assistencial com fins especifi- cos; vI - outras fontes que não firam os pre- ceitos legais e regulamentares. CAPITULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DA COPAM Art. 17 - A administração da Corporação da Patrulha Mirim de Porto Murtinho será exercida por uma Diretoria Executiva assim constituída: I - Diretoria Executiva: a - presidência; b - Comitê de Apoio Administrativo e Operacional. II - Unidades de Atividades Específicas: a.l - Setor Administrativo.e Finan- ceiro; a.2 - Setor Técnico-Operacional. Art. 18 - A Presidência será exercida pela Primeira Dama do Município e o Comitê de Apoio Administrativo e Operacional será constituído pelos Secretários Municipal de Planeja- mento, Educação, Saúde e Assessor Jurídico. 94 1º - Na falta da Primeira Dama do Mu- nicípio a presidência será exercida por pessoa indicada pelo Prefei- Erg l (7 pag. 10 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” Zu to Municipal; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 9 2º - Nas suas ausências ou impedimentos legais, o Presidente será substituído pelo Secretário de Planejamen- to e Desenvolvimento Econômico; 8 3º - Não serão remuneradas a qualquer título as funções dos membros de Diretoria Executiva da COPAM. CAPITULO VII DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA COPAM Seção I Da Diretoria Executiva Art. 19 - Compete a Diretoria Executiva: I - planejar, organizar e administrar a Corporação de Patrulha Mirim de Porto Murtinho, objetivando o cumprimento ! das missões gerais e específicas da Corporação; II - promover, implementar e garantir a con tinuidade da ação da COPAM; III - reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que a necessidade o ensejar e a critério ! do Presidente; IV - indicar o Coordenador Geral e demais titulares das unidades orgânicas de a- tividades específicas; v - aprovar o Plano de Ação e o Orçamento da COPAM; Pag. 11 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” add ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO VI VIII IX XI XII visar as contas, autorizar pagamentos, assinando cheques ou documentos de des pesa; aprovar os balancetes mensais de recei ta e despesa; aprovar os Planos de Aplicação de re-- cursos da COPAM; superintender e subsidiar a execução das ações da COPAM; representar a COPAM, ativa e passiva-- mente, em juízo ou fora dele; aprovar o Estatuto e/ou Regimento In-- terno da COPAM; requisitar, ao Prefeito, funcionários efetivos do quadro da Prefeitura para ,auxiliar os trabalhos da COPAM. 9 1º - As contribuições da Diretoria Execu tiva serão executadas pela Presidência, com o auxílio direto e imediato dos membros do Comitê de Apoio Administrativo e Operacional; S 2º - A representação da COPAM em juízo ! ou fora dele será exercida pela Presidencia, podendo esta função ser de legada ao Assessor Jurídoca da Prefeitura que integra o Comitê de Apoio Administrativo e Operacional. Seção II Da Coordenadoria Geral Art. 20 - A Coordenadoria Geral compete: pag. 12 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO TI III IV VI VII VIII elaborar o Plano de Ação para cada '! exercício e submetê-lo a apreciação e aprovação do Presidente; elaborar projetos e solicitações de ! recursos visando estabelecer convê--- nios com órgãos federais, estaduais e municipais; planejar, sob a supervisão do Comitê! de Apoio Administrativo e Operacio-- nal, as atividades educacionais, as- sistenciais, promocionais, recreatis vas e técnicas da COPAM; dirigir, coordenar, : supervisionar e controlar as atividades das Unidades que lhe são subordinadas; - articular para que haja a necessária assistência aos funcionários que a-- presentarem dificuldades generaliza- das, objetivando a adequação e harmo nia no ambiente de trabalho; - intermediar a relação entre o Presi- dente e os funcionários, mantendo o primeiro sempre a par dos aconteci-- mentos ; - manter-se atualizado no que diz res- peito ao seu trabalho, para um maior rendimento dos objetivos da COPAM; - prestar esclarecimentos sobre o tra- balho executado pela COPAM junto a imprensa local, quando esta ação lhe pag. 13 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO IX - adquirir permissão do Presidente pa- ra efetivação de compras e despesas consideradas básicas na consecução ! dos objetivos promocionais, educacio nais, recreativos e sociais da COPAM; e especificamente: X - através do Setor Técnico“operacional: a - subsidiar o planejamento e a ela boração do Plano de Ação e dos projetos; b - elaborar relatório trimestral '! das atividades desenvolvidas, pa ra apreciação da Diretoria; c - oferecer atendimento adequado aos Patrulheiros e ao público em geral; d - criticar construtivamente o re-—- sultado do trabalho desenvolvido pela equipe; e - efetuar a triagem do menor adoi- lescente recrutado; f£f - preparar o menor para a aprendi- zagem no mercado de trabalho; g - encaminhar o menor para aprendi- zagens diversas nos órgãos públi cos e empresas privadas; h - acompanhar e avaliar o menor des de o seu ingresso até o seu des- ligamento da COPAM, bem como es- vi, ; tenidersesita assistência à familia; pag. 14 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” 2204 “O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO XI oportunizar a formação profissio nal; auxiliar à familia do menor ado- lescente sem eximi-la da sua res ponsabilidade; estimular e apoiar o menor ado-- lescente e dar continuidade nos estudos; oferecer orientação psico-so--- cial;. encaminhar o menor para atendi -- mento médico-odontológico sempre que for necessário. através do Setor Administrativo e Fi nanceiro: a manter um cadastro atualizado '! das empresas contratantes e dos Patrulheiros assistidos constan- do nomes, endereços, telefones, datas de entrada e saída; emitir boletins de cobrança jun- tamente com as notas fiscais às empresas privadas e órgãos públi cos contratantes; efetuar as devidas cobranças; elaborar os balancetes mensais e prestações de contas, quando for O caso; pag. 15 TRABALHO FAZ O FUTURO? Ze ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO e - prestar informações sobre todos os acontecimentos diários; £ - contabilizar os atos e fatos admi nistrativos da entidade; g - levantar o balanço geral da COPAM; h - prestar atendimento adequado aos Patrulheiros e ao público em ge-- ral; à - executar as atividades de apoio ! administrativo e de manutenção da COPAM. CAPITULO VIII DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA COPAM Art. 21 - As receitas arrecadadas pela Cor poração de Patrulha Mirim de Porto Murtinho, não poderão, em hipótese alguma, ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos ! de pleno os atos que violarem este preceito, sujeitando seus autores à sanções disciplinares cabíveis. Seção I Do ôrçamento e sua Execução Art. 22 - O orçamento anual da Corporação da Patrulha Mirim de Porto Murtinho observará os preceitos regulamenta res pertinentes e basear-se-á em dois principios fundamentais: I - a previsão do resultado econômico, com preendendo a receita e a despesa; pag. 16 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO II - a previsão do resultado financeiro compreendendo os recursos e os in- vestimentos. Art. 23 - Na elaboração e na execução orçamentária da COPAM, serão estimadas dotações com o propósito de atender as despesas com as ações básicas e as correspondentes aos gas tos de manutenção. Paíágrafo Único - Não poderá ser efetu ada despesa alguma, nem qualquer inversão de reservas, sem dotação ! própria e suficiente. Art. 24 - A propósta orçamentária da COPAM para o exercício seguinte deverá ser submetida pelo Coordenador Geral ao Presidente até 15 de agosto, cuja aprovação deve estar esti- mada até 30 de agosto. Seção II Da Contabilidade e da Prestação de Contas Art. 25 - A Contabilidade da Corpora-- ção da Patrulha Mirim de Porto Murtinho será executada com respaldo ! nas normas de direito financeiro público vigente. Art. 26 - A escrituração contábil das contas de cada exercício será encerrada a 31 de dezembro, compreenden do as despesas empenhadas até essa data. 8 1º - Com base no disposto neste arti go, proceder-se-á a apuração do resultado do exercício e aà levanta-- mento do Balanço Geral da COPAM. pag. 17 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” 444 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO S 2º - O Balanço Geral da COPAM, instruí do com todas as peças e elementos exigidos na norma vigente, será a-— presentada pelo Coordenador Geral ao Presidente até o dia 10 de feve reiro do ano seguinte. 8 3º - Até o dia 15 do mês de fevereiro! o Balanço da COPAM, devidamente aprovado pelo Presidente, deverá ser enviado à Contabilidade da Prefeitura para incorporação no Balanço Ge ral do Poder Executivo. 4 4º - Os valores positivos dos recursos da COPAM, apurados no balanço no final de cada exercício, serão trans feridos para o exercício seguinte a crédito da mesma. Art. 27 - A Corporação da Patrulha Mirim de Porto Murtinho observará, nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, conforme dispuser em regulamento. CAPITULO IX DO QUADRO DE PESSOAL DA COPAM Art. 28 - Para os efeitos desta Lei, fi- cam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e funções ! de confiança: I - cargos em comissão: a - Coordenador Geral DAS-2 (1) II - funções de confiança: a - Encarregado de Setor CAI-2 (2) III - função técnico-operacional: a - Psicologa(o). pag. 18 "O TRABALHO FAZ O FUTURO” lr ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 29 - Os funcionários que atuarão no apoio técnico-operacional , administrativo e financeiro, são do qua-— dro permanente da Prefeitura, cedidos ao Presidente da COPAM. Art. 30 - Exigir-se-á para o ocupante do cargo de Coordenador Geral formação superior ou capacidade pública no tória, o mesmo exigindo-se para o responsável pelo Setor Técnico-Ope- racional, compreferência na área de Assistência Social, Psicologia em Educação. Art. 31 - O encarregado do Setor Adminis trativo e Financeiro poderá ter formação profissionalizante ou de 2º grau, com preferência em Técnico em Contabilidade. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 - As entidades públicas ou priva das interessadas, celebrarão com a COPAM um contrato de prestação de serviços ou de aprendizado, onde os patrulheiros serão colocados à |! disposição, segundo o estabelecido no ajuste. 94 1º - Para os efeitos deste artigo, as entidades pagarão pelos serviços segundo os preços acordados; 8 2º - A contratação em questão será ce- 1ebrada com a anuência prévia da familia do menor adolescente formado Ppatrulheiro Mirim, devendo este receber da COPAM toda a assistência e o pagamento mensal pelos seus serviços. Art. 33 - Os menores adolescentes recebe rão da COPAM uma carteira de identificação e crachá, que lhe documen- tará, para todos os SS na sua condição como Patrulheiro. pag. 19 "O TRABALHO FAZ O FUTURO” Ls ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 34 - A Diretoria Executiva da COPAM elaborará o Estatuto e/ou Regimento Interno da Instituição, devendo ! este ato ser baixado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 35 - Os casos omissos serão dirimi- dos pela Diretoria Executiva da COPAM, ouvido sempre o seu Presidente. Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 13 de outubro de 1.993 LA iz Carlos de Abreu =prefeito Municipal= “O TRABALHO FAZ O FUTURO”