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norma nº 1025/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1025 / 1993
Date 1993-10-13
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UM MOTOR MARCA WILLIS, ANO 1973, Nº B. 502027, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. FERMIM FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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h
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.025 DE 13 DE OUTUBRO DE 1,993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CON
CEDER O USO DE UM MOTOR MARCA WILLIS,
ANO 1973, Nº B.502027, DE PROPRIEDA-
DE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR.
FERMIM FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES-
TADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar contrato de Concessão Pessoal de Uso de um motor marca Willis
ano 1973, nº B.502037, de sua propriedade, com o Sr. Fermim Flores, !
até 1º de dezembro de 1.996.
Parágrafo Único - O contrato constante do
"caput" deste artigo, conferirá ao titular concessão gratuíta e in--—-
transferível sem o prévio consentimento da Administração Pública Muni
cipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 13 de outubro de 1.993
Luiz Carlos de' Abreu
Res Municipal=
e cs a
"O TRABALHO FAZ O FUTURO”

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