| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | "CRIA SECRETARIA, CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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h ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.025 DE 13 DE OUTUBRO DE 1,993 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CON CEDER O USO DE UM MOTOR MARCA WILLIS, ANO 1973, Nº B.502027, DE PROPRIEDA- DE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. FERMIM FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES- TADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de Concessão Pessoal de Uso de um motor marca Willis ano 1973, nº B.502037, de sua propriedade, com o Sr. Fermim Flores, ! até 1º de dezembro de 1.996. Parágrafo Único - O contrato constante do "caput" deste artigo, conferirá ao titular concessão gratuíta e in--—- transferível sem o prévio consentimento da Administração Pública Muni cipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 13 de outubro de 1.993 Luiz Carlos de' Abreu Res Municipal= e cs a "O TRABALHO FAZ O FUTURO”