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norma nº 1461/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2011
Date 2011-02-17
Ementa"REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1461 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
Reformula o Conselho Municipal de
Cultura no Município de Porto
Murtinho — MS e da outras
providências.
NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Titulo |
Do Conselho Municipal de Cultura, suas finalidades e atribuições
Art. 1º Fica reformulado o Conselho Municipal de Cultura, instituído por meio da Lei
Municipal 1.270/2003, órgão que, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e
os setores da sociedade civil, ligados à Cultura, participando da elaboração e da
fiscalização da política cultural da Cidade.
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura é um órgão coletivo com a participação do
Poder Público e da sociedade civil, que auxilia na elaboração e execução da política
cultural do Governo Municipal, e que se fundamenta no princípio da transparência e
da democratização da gestão cultural constituindo-se em instância permanente de
intervenção qualificada da sociedade civil na formação de políticas de cultura.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Cultura — CMC, órgão consultivo e deliberativo,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, compete:
Il. Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o
desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em
parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
Il. Incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da
Cultura;
ll. Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o
setor cultural;
A
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500
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IV. Propor ao Poder Executivo elaboração de normas e diretrizes definanciamento
de projetos;
V. Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e
difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como
direito e de preservação da memória histórica, social, política e artística.
VI. Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da
área da Cultura;
VII. — Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;
vil. Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das
atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, no que se refere à Cultura;
IX. — Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
município;
X. Buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando
intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;
Xl. Definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela
administração pública municipal;
XIWl. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIII. Definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração
pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por
intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer no âmbito da
implementação de políticas culturais.
8 1º O Conselho Municipal de Cultura — CMC terá garantido para os fins do disposto
neste artigo, o direito de acesso à documentação administrativa, contábil e financeira
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, assegurado o direito
de chamar à sua análise, questões julgadas relevantes pelo CMC, nos termos do seu
Regimento Interno, bem como o direito de publicação de suas resoluções e
avaliações na Imprensa Oficial do Município.
8 2º A utilização da prerrogativa prevista no parágrafo anterior não terá efeito
suspensivo em relação à análise da questão, devendo o CMC emitir parecer em 7
(sete) dias úteis após o recebimento da documentação solicitada nos termos de seu
Regimento Interno, sob pena de sua desconsideração, salvo atraso em razão da
complexidade da matéria a ser analisada, devidamente justificado:
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Titulo Il
Da Composição
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura é composto por 06 (seis) membros titulares
e 06 (seis) membros suplentes representantes do poder Público e da sociedade civil
organizada.
& 1º.- São membros titulares do Conselho Municipal de Cultura:
| - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, indicado pelo titular da pasta;
1 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania,
indicado pelo titular da pasta;
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio,
indicado pelo titular da pasta;
IV - 01 (um) representante da Câmara municipal de Porto Murtinho - MS;
V - 02 (dois) representante dos seguintes segmentos culturais de Porto Murtinho -
MS, eleitos em encontro, especificamente convocado para este fim:
a) Música;
b) Dança;
c) Artes Visuais
d) Literatura;
e) Histórico Social;
f) Artesanato.
& 2º. Cada membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da mesma forma e
na mesma época do titular.
8 3º, Em sua primeira reunião ordinária o conselho se reunirá na Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para a eleição da presidência do Conselho,
elegendo o presidente pela maioria dos votos dos membros efetivos.
8 4º. As eleições para a comissão dos membros subsequentes ocorrerão por meio de
convocação de conferência especifica para este fim
& 5º. O mandato dos membros do Conselho e do presidente eleito será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 5º O exercício das funções de Conselho é considerado de relevante interesse
público, sendo prioritário em relação ao de outra função ou cargo público municipal
de que o Conselheiro seja titular, não fazendo jus a qualquer tipó emuneração.
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Art. 6º O (A) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer fará
publicar, em Imprensa Oficial, a relação de membros integrantes — titulares e
suplentes — do Conselho Municipal de Cultura.
Título III
Do Funcionamento
Art. 72 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deve garantir o
funcionamento do Conselho, assegurando-lhe recursos humanos e materiais
necessários.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer designará
diretoria, departamento ou grupo de funcionários que responderá pela Secretaria
Executiva do Conselho competindo à mesma dar suporte operacional às atividades
regulares do Conselho.
& 1º O Regimento Interno definirá as áreas e segmentos que comportarão as
comissões.
& 2º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura a ser instituído na forma
definida na presente lei, disciplinará a forma de criação e funcionamento das áreas e
segmentos culturais dentro das comissões elencadas no "caput".
Art. 9º - O Conselho Municipal de Cultura tem reuniões ordinárias e extraordinárias.
81º. As reuniões ordinárias dar-se-ão uma vez por bimestre;
82º. As reuniões extraordinárias dar-se-ão quando convocadas especificamente para
este fim:
I|- Pelo Presidente do Conselho;
Il - Por 2/3 (dois terços) de seus membros.
83º. As reuniões terão início com o quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento)
mais um de seus membros.
Título IV
Das disposições gerais e transitórias
Art. 10. O primeiro Conselho Municipal de Cultura, no prazo máximo de dois anos
após sua instituição, deve elaborar e realizar a primeira conferência Municipal de
Cultura.
81º, A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer gárantirá recursos
humanos e materiais necessários à realização da Conferência.
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82º. Na conferência Municipal de Cultura serão eleitos os novos conselheiros de que
trata o Art. 4,84º.
83º, A Conferência Municipal de Cultura discutirá os rumos da política cultural do
município.
84º. A Conferência Municipal de Cultura realizar-se-á a cada dois anos, coincidindo
com o final do mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 11. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser submetido à apreciação
do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no prazo de 90
(noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados de sua publicação.
Art. 13. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas,
se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu
fiel cumprimento.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
o
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