| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2011 |
| Date | 2011-02-17 |
| Ementa | "REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1461 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011 Reformula o Conselho Municipal de Cultura no Município de Porto Murtinho — MS e da outras providências. NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Titulo | Do Conselho Municipal de Cultura, suas finalidades e atribuições Art. 1º Fica reformulado o Conselho Municipal de Cultura, instituído por meio da Lei Municipal 1.270/2003, órgão que, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à Cultura, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural da Cidade. Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura é um órgão coletivo com a participação do Poder Público e da sociedade civil, que auxilia na elaboração e execução da política cultural do Governo Municipal, e que se fundamenta no princípio da transparência e da democratização da gestão cultural constituindo-se em instância permanente de intervenção qualificada da sociedade civil na formação de políticas de cultura. Art. 3º Ao Conselho Municipal de Cultura — CMC, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, compete: Il. Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; Il. Incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura; ll. Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; A Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito IV. Propor ao Poder Executivo elaboração de normas e diretrizes definanciamento de projetos; V. Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito e de preservação da memória histórica, social, política e artística. VI. Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura; VII. — Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais; vil. Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no que se refere à Cultura; IX. — Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município; X. Buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível; Xl. Definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela administração pública municipal; XIWl. Elaborar e aprovar seu regimento interno; XIII. Definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer no âmbito da implementação de políticas culturais. 8 1º O Conselho Municipal de Cultura — CMC terá garantido para os fins do disposto neste artigo, o direito de acesso à documentação administrativa, contábil e financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, assegurado o direito de chamar à sua análise, questões julgadas relevantes pelo CMC, nos termos do seu Regimento Interno, bem como o direito de publicação de suas resoluções e avaliações na Imprensa Oficial do Município. 8 2º A utilização da prerrogativa prevista no parágrafo anterior não terá efeito suspensivo em relação à análise da questão, devendo o CMC emitir parecer em 7 (sete) dias úteis após o recebimento da documentação solicitada nos termos de seu Regimento Interno, sob pena de sua desconsideração, salvo atraso em razão da complexidade da matéria a ser analisada, devidamente justificado: E” ramo E XH Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. . Fone: (67) 3287-4500 Vere 5 A ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Titulo Il Da Composição Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura é composto por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes representantes do poder Público e da sociedade civil organizada. & 1º.- São membros titulares do Conselho Municipal de Cultura: | - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, indicado pelo titular da pasta; 1 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, indicado pelo titular da pasta; HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, indicado pelo titular da pasta; IV - 01 (um) representante da Câmara municipal de Porto Murtinho - MS; V - 02 (dois) representante dos seguintes segmentos culturais de Porto Murtinho - MS, eleitos em encontro, especificamente convocado para este fim: a) Música; b) Dança; c) Artes Visuais d) Literatura; e) Histórico Social; f) Artesanato. & 2º. Cada membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da mesma forma e na mesma época do titular. 8 3º, Em sua primeira reunião ordinária o conselho se reunirá na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para a eleição da presidência do Conselho, elegendo o presidente pela maioria dos votos dos membros efetivos. 8 4º. As eleições para a comissão dos membros subsequentes ocorrerão por meio de convocação de conferência especifica para este fim & 5º. O mandato dos membros do Conselho e do presidente eleito será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Art. 5º O exercício das funções de Conselho é considerado de relevante interesse público, sendo prioritário em relação ao de outra função ou cargo público municipal de que o Conselheiro seja titular, não fazendo jus a qualquer tipó emuneração. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Art. 6º O (A) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer fará publicar, em Imprensa Oficial, a relação de membros integrantes — titulares e suplentes — do Conselho Municipal de Cultura. Título III Do Funcionamento Art. 72 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deve garantir o funcionamento do Conselho, assegurando-lhe recursos humanos e materiais necessários. Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer designará diretoria, departamento ou grupo de funcionários que responderá pela Secretaria Executiva do Conselho competindo à mesma dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho. & 1º O Regimento Interno definirá as áreas e segmentos que comportarão as comissões. & 2º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura a ser instituído na forma definida na presente lei, disciplinará a forma de criação e funcionamento das áreas e segmentos culturais dentro das comissões elencadas no "caput". Art. 9º - O Conselho Municipal de Cultura tem reuniões ordinárias e extraordinárias. 81º. As reuniões ordinárias dar-se-ão uma vez por bimestre; 82º. As reuniões extraordinárias dar-se-ão quando convocadas especificamente para este fim: I|- Pelo Presidente do Conselho; Il - Por 2/3 (dois terços) de seus membros. 83º. As reuniões terão início com o quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros. Título IV Das disposições gerais e transitórias Art. 10. O primeiro Conselho Municipal de Cultura, no prazo máximo de dois anos após sua instituição, deve elaborar e realizar a primeira conferência Municipal de Cultura. 81º, A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer gárantirá recursos humanos e materiais necessários à realização da Conferência. e ” FX HM Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. , Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito 82º. Na conferência Municipal de Cultura serão eleitos os novos conselheiros de que trata o Art. 4,84º. 83º, A Conferência Municipal de Cultura discutirá os rumos da política cultural do município. 84º. A Conferência Municipal de Cultura realizar-se-á a cada dois anos, coincidindo com o final do mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura. Art. 11. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser submetido à apreciação do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 13. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o IX X Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. ) Fone: (67) 3287-4500