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norma nº 1027/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 1993
Date 1993-10-13
Ementa"CRIA PROCURADORIA JURÍDICA, CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.027 DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993
CRIA PROCURADORIA JURÍDICA, CARGO EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES
TADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Procuradoria Juri
dica do Municipio de Porto Murtinho, MS, que passa a compor a estrutu
ra administrativa da Prefeitura Municipal, criada pela Lei nº 840 de
1º de abril de 1.990
Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo em co
missão de Procurador Jurídico, Símbolo DAS-I - Direção e Assessoramen
to Superior, com deveres e prerrogativas de Secretário Municipal, cu-
jo cargo passa a compor o Grupo I, criado pela Lei nº 789 de 21 de
março de 1.989
Art. 3º - Fica extinto o cargo em comis=-
são de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-II, constante do Título Único,
Capítulo II, Seção III, Subseção II, da Lei nº 840 de 1º de abril de
1.990
Art. 4º - À Procuradoria Jurídica compete
a representação da Prefeitura Municipal em qualquer fôro ou juízo, '!
por delegação especifica do Prefeito; o assessoramento às unidades da
Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; cobrança da dívida ati-
va; o controle das atividades relacionadas com as desapropriações pra
ticadas pelo Município; a preparação de contratos, onvênios e acor--
dos em que a Prefei aa cedo parte; a dorso de decretos, proje--
pag. Ol
“O TRABALHO FAZ O FUTURO"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
(proje-)tos de lei e razões de veto; a publicação dos atos oficiais;
o controle documental da legislação municipal nas suas diferentes for
mas.
Art. 5º - A Procuradoria Jurídica de
que trata esta Lei, terá seu Regimento Interno aprovado por Decreto !
do Executivo Municipal.
Art. 6º - As despesas correrão a conta
da Unidade Orçamentária 201 - Gabinete do Prefeito; Programa de Traba
lho 03070212.01.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 13 de outubro de
1.993
iz Carlos de Abreu
=prefeito Municipal=
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”

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