| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | "CRIA PROCURADORIA JURÍDICA, CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.027 DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993 CRIA PROCURADORIA JURÍDICA, CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES TADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Procuradoria Juri dica do Municipio de Porto Murtinho, MS, que passa a compor a estrutu ra administrativa da Prefeitura Municipal, criada pela Lei nº 840 de 1º de abril de 1.990 Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo em co missão de Procurador Jurídico, Símbolo DAS-I - Direção e Assessoramen to Superior, com deveres e prerrogativas de Secretário Municipal, cu- jo cargo passa a compor o Grupo I, criado pela Lei nº 789 de 21 de março de 1.989 Art. 3º - Fica extinto o cargo em comis=- são de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-II, constante do Título Único, Capítulo II, Seção III, Subseção II, da Lei nº 840 de 1º de abril de 1.990 Art. 4º - À Procuradoria Jurídica compete a representação da Prefeitura Municipal em qualquer fôro ou juízo, '! por delegação especifica do Prefeito; o assessoramento às unidades da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; cobrança da dívida ati- va; o controle das atividades relacionadas com as desapropriações pra ticadas pelo Município; a preparação de contratos, onvênios e acor-- dos em que a Prefei aa cedo parte; a dorso de decretos, proje-- pag. Ol “O TRABALHO FAZ O FUTURO" ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO (proje-)tos de lei e razões de veto; a publicação dos atos oficiais; o controle documental da legislação municipal nas suas diferentes for mas. Art. 5º - A Procuradoria Jurídica de que trata esta Lei, terá seu Regimento Interno aprovado por Decreto ! do Executivo Municipal. Art. 6º - As despesas correrão a conta da Unidade Orçamentária 201 - Gabinete do Prefeito; Programa de Traba lho 03070212.01. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 13 de outubro de 1.993 iz Carlos de Abreu =prefeito Municipal= “O TRABALHO FAZ O FUTURO”