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norma nº 1028/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1028 / 1993
Date 1993-10-12
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES; ALTERA REFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id611

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.028 DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADO-
RIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES;
ALTERA REFERÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES-
TADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento de 50%(cin
quenta por cento) de forma linear para todo o funcionalismo público !
municipal, sobre os valores vigentes no mês de agosto/93.
Parágrafo Único - Aqueles funcionários que
não atingirem o salário mínimo vigente terão seus vencimentos comple-
mentados em forma de abono até alcançá-lo.
Art. 2º - Fica estabelecido que as referên-
cias do magistério municipal sofrerão as seguintes alterações:
a) Classe A (início de carreira): referên-+
cias 09, 10 e 11 passarão a ser designa-
das como referências 15, 16 e 17;
b) Classe B: as referências 12, 13 e 14 pas
sarão a ser designadas como referências
18, 19 e 20;
c) Classe C: referências 15, 16 e 17 passa-
rão a ser designadas como referências 21,
22 e 23.
pag. Ol
"O TRABALHO FAZ O FUTURO"
UA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Os professores habili
tados com 4 anos de magistério, com referências 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19 e 20 passarão, respectivamente, para 17, 18, 19, 20, 21,
2 03, DA e 25:
Art. 3º - Os professores de licenciatu-
ra curta terão as seguintes alterações com relação a ascenção funcio
nal:
a) Classe A (início de carreira): as re
ferências 17, 18 e 19 serão designa-
das pelas referências 22, 23 e 24;
b) Classe B: as referências 20,21 e 22
serão designadas pelas referências '!
25, 26 e 27;
c) Classe C: as referências 23, 24 e 25
serão designadas pelas referências !
28, 29/e530:
Art. 4º - Os professores de Licenciatu-
ra Plena terão as seguintes alterações com relação a ascenção funcio-
nal:
a) Classe A (início de carreira): as re
ferências 21, 22 e 23 serão designad
das pelas referências 31, 32 e 33;
b) Classe B: as referências 24, 25 e
26 serão designadas pelas referên--
cias 34, 35 e 36;
c) Classe C: as referências 27, 28 e 29
serão designadas pelas referências !
37, 38 e 39.
— e
L da DO pm : E TE
"O TRABALHO FAZ O FUTURO”
pag. 02
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Fica estabelecido que os car-
gos de Operador de Máquina Pesada, Mecânico Ferramenteiro, Torneiro !
Mecânico e Mecânico, cujas referências 09, 10, 11, B12, 13, 14, C15,
16, 17 passarão, respectivamente, para as referências Al5, 16, 17, '!
Bi8, 19, |20, €214 22 e 23.
Art. 6º - Os cargos de Operador de Má--
quina Leve e Motorista, ref. AO7, 08, 09, B10, 11, 12, C13, 14, 15, '!
passarão para Al3, 14, 15, B16, 17, 18, C19, 20 e 21, respectivamen-—
te.
Art. 7º - O valor do salário-familia '!
passa a ser de CR$. 300,00 (trezentos cruzeiros reais) por dependente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
1993, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos !
antagônicos das Leis 789, de 20/03/89 e 820, de 31/10/89.
Porto Murtinho, MS, 13 de outubro de
1.993
iz Carlos de Abreu
=Prefeito Municipal=
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”
REFERÊNCIA
o1
02
03
o
05
06 —
07
o8
09
Sa
11
ii
13
14
15
16
17
18
19
20
21.
22
23
24
26
Bm
28
“58
30
31
32
35;
34
35
36
37
38
SG o
40
TA
0) DE MATO GROSSO DO SU
|
10 DE CARGOGIE REMUNSHAÇÃO
(UH bIUPOS DOS CARGOS EFETIVOS
HO TRANTO GENSAL
8.074,00, abusa
—B317,00
8.566,00 issu
E (8 E O ET
12.458,00 =
12.832,00
= ER et, (0 0 PP O OO
eo
a AEB O
EE 15.322,00 | =
RO SAg A (88 RD O
|
|
|
|
18.296,09
— 19.409,00.
mta mm mm paameto oeio e
19.993,00 4
nd — 21.209,00.
MERr grodil o
2a ser OQ "-
|
A MUNICIPAL DE PORTO MU |iil
|
“+
f
=)
|
e
ADO DE MATQ GROSSO DO SUL
EITURA MEIGA DE PORTO MUR iNHO
ANEXO Aa ADELA 1
IO DB cargos, E RELIUN ERAÇÃO
“EMENTOS vom Gancos COMLSSI UNA DOS
Dono TunITos | PNESEIAÇÃO
/NENCIM TOS
13.226,29
18.894,71
17.187,50 10.312,50
| 14.683,33 e) “3, 22.025,00
14.016,55 20.324,00
| 13.785,99 4.825,07 18.611,00
| 12.898,80 3.224,20 16.121,00
io é neniara nei decir ramo
|
| 10.620,00
E q a .
(Ge e pd Pq
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