| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 1993 |
| Date | 1993-10-12 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES; ALTERA REFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.028 DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993 REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADO- RIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES; ALTERA REFERÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES- TADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aumento de 50%(cin quenta por cento) de forma linear para todo o funcionalismo público ! municipal, sobre os valores vigentes no mês de agosto/93. Parágrafo Único - Aqueles funcionários que não atingirem o salário mínimo vigente terão seus vencimentos comple- mentados em forma de abono até alcançá-lo. Art. 2º - Fica estabelecido que as referên- cias do magistério municipal sofrerão as seguintes alterações: a) Classe A (início de carreira): referên-+ cias 09, 10 e 11 passarão a ser designa- das como referências 15, 16 e 17; b) Classe B: as referências 12, 13 e 14 pas sarão a ser designadas como referências 18, 19 e 20; c) Classe C: referências 15, 16 e 17 passa- rão a ser designadas como referências 21, 22 e 23. pag. Ol "O TRABALHO FAZ O FUTURO" UA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Os professores habili tados com 4 anos de magistério, com referências 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 passarão, respectivamente, para 17, 18, 19, 20, 21, 2 03, DA e 25: Art. 3º - Os professores de licenciatu- ra curta terão as seguintes alterações com relação a ascenção funcio nal: a) Classe A (início de carreira): as re ferências 17, 18 e 19 serão designa- das pelas referências 22, 23 e 24; b) Classe B: as referências 20,21 e 22 serão designadas pelas referências '! 25, 26 e 27; c) Classe C: as referências 23, 24 e 25 serão designadas pelas referências ! 28, 29/e530: Art. 4º - Os professores de Licenciatu- ra Plena terão as seguintes alterações com relação a ascenção funcio- nal: a) Classe A (início de carreira): as re ferências 21, 22 e 23 serão designad das pelas referências 31, 32 e 33; b) Classe B: as referências 24, 25 e 26 serão designadas pelas referên-- cias 34, 35 e 36; c) Classe C: as referências 27, 28 e 29 serão designadas pelas referências ! 37, 38 e 39. — e L da DO pm : E TE "O TRABALHO FAZ O FUTURO” pag. 02 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Fica estabelecido que os car- gos de Operador de Máquina Pesada, Mecânico Ferramenteiro, Torneiro ! Mecânico e Mecânico, cujas referências 09, 10, 11, B12, 13, 14, C15, 16, 17 passarão, respectivamente, para as referências Al5, 16, 17, '! Bi8, 19, |20, €214 22 e 23. Art. 6º - Os cargos de Operador de Má-- quina Leve e Motorista, ref. AO7, 08, 09, B10, 11, 12, C13, 14, 15, '! passarão para Al3, 14, 15, B16, 17, 18, C19, 20 e 21, respectivamen-— te. Art. 7º - O valor do salário-familia '! passa a ser de CR$. 300,00 (trezentos cruzeiros reais) por dependente. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1993, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos ! antagônicos das Leis 789, de 20/03/89 e 820, de 31/10/89. Porto Murtinho, MS, 13 de outubro de 1.993 iz Carlos de Abreu =Prefeito Municipal= “O TRABALHO FAZ O FUTURO” REFERÊNCIA o1 02 03 o 05 06 — 07 o8 09 Sa 11 ii 13 14 15 16 17 18 19 20 21. 22 23 24 26 Bm 28 “58 30 31 32 35; 34 35 36 37 38 SG o 40 TA 0) DE MATO GROSSO DO SU | 10 DE CARGOGIE REMUNSHAÇÃO (UH bIUPOS DOS CARGOS EFETIVOS HO TRANTO GENSAL 8.074,00, abusa —B317,00 8.566,00 issu E (8 E O ET 12.458,00 = 12.832,00 = ER et, (0 0 PP O OO eo a AEB O EE 15.322,00 | = RO SAg A (88 RD O | | | | 18.296,09 — 19.409,00. mta mm mm paameto oeio e 19.993,00 4 nd — 21.209,00. MERr grodil o 2a ser OQ "- | A MUNICIPAL DE PORTO MU |iil | “+ f =) | e ADO DE MATQ GROSSO DO SUL EITURA MEIGA DE PORTO MUR iNHO ANEXO Aa ADELA 1 IO DB cargos, E RELIUN ERAÇÃO “EMENTOS vom Gancos COMLSSI UNA DOS Dono TunITos | PNESEIAÇÃO /NENCIM TOS 13.226,29 18.894,71 17.187,50 10.312,50 | 14.683,33 e) “3, 22.025,00 14.016,55 20.324,00 | 13.785,99 4.825,07 18.611,00 | 12.898,80 3.224,20 16.121,00 io é neniara nei decir ramo | | 10.620,00 E q a . (Ge e pd Pq io “E