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norma nº 1029/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 1993
Date 1993-10-18
Ementa"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A PARCELAR OS DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id612

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dá
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,029 DE 18 DE OUTUBRO DE 1.993
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO-MS, A PARCELAR os
DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES-
TADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são con-
feridas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Porto !
Murtinho-MS, aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Munici--
pal de Porto Murtinho-MS, autorizado a parcelar os débitos existentes
junto ao INSS, relativos a NFLD-4817.
Parágrafo Único - O parcelamento de que tra
ta o "caput" do artigo 1º, poderá ser feito em até 85 (oitenta e cinco)
meses.
Art. 2º - Os vabores a serem pagos, mensala
mente, advirão dos recursos consignados em orçamento próprio, suplemen-
tados se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.05.92, revo-
gadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, M 1.993
Yúiz Carlos de Abreu
y grrefeitto Municipal=
“O TRABALHO FAZ O FUTURO”

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