| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A PARCELAR OS DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 612 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
dá ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1,029 DE 18 DE OUTUBRO DE 1.993 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A PARCELAR os DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES- TADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são con- feridas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Porto ! Murtinho-MS, aprova e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Munici-- pal de Porto Murtinho-MS, autorizado a parcelar os débitos existentes junto ao INSS, relativos a NFLD-4817. Parágrafo Único - O parcelamento de que tra ta o "caput" do artigo 1º, poderá ser feito em até 85 (oitenta e cinco) meses. Art. 2º - Os vabores a serem pagos, mensala mente, advirão dos recursos consignados em orçamento próprio, suplemen- tados se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.05.92, revo- gadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, M 1.993 Yúiz Carlos de Abreu y grrefeitto Municipal= “O TRABALHO FAZ O FUTURO”