| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.030 DE 18 DE OUTUBRO DE 1.993 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e- le sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores efeti vos e contratádos da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, ficam rea-- justados em 50% (cinquenta por cento) sobre os valores vigentes no mês de Setembro/93, conforme tabela em anexo. 4 1º - O percentual fixado neste artigo se a- plica aos valores das aposentadorias e pensões pagas pela Câmara Munici pal; 8 2º - Os vencimentos dos servidores em car-- gos comissionados da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, ficam rea-- justados em 50% (cinquenta por cento), sobre os valores vigentes no mês de agosto/93, conforme tabeZa em anexo; 8 3º - O Salário-Familia fica estipulado em CR$. 300,00 (trezentos cruzeiros reais). Art. 2º - Os valores decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de, dotações orçamentárias próprias, suplemen tadas se necessária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de ZOO Ss “O TRABALHO FAZ O ruTURO: LA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Porto Murtinho, MS, 18 de outubro de 1.993 iz Carlos de Abreu =Prefeito Municipal= e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO TI PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL-I DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR SÍMBOLO | VENCIMENTO | % | REPRESENTAÇÃO | | TOTAL DAS - 1 | 33.393,00 [70%] 23.375,00 | 56.768,00 DAS - II | 18.895,00 |70%| 13.226,00 | 32.121,00 DAS - III| 17.187,00 [60%] 10.312,50 | 27.500,00 TABELA II GRUPO OCUPACIONAL-II ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA SÍMBOLO | - VENCIMENTO | % | REPRESENTAÇÃO | | TOTAL ADI - 1 | 14.916,55 [45%] 6.307,00 | 20.324,00 ADI - II | 13.785,93 [35%] 4.825,07 | 18.611,00 ADI - III| 12.898,80 |25%| 3.224,20 | 16.123,00 "O TRABALHO FAZ O FUTURO” A $ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO TABELA III GRUPO OCUPACTONAL-III APOIO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIA : VENCIMENTO MENSAL SE TEMBRO/93 01 7.610,00 02 7.840,00 03 8.074,00 04 8.317,00 05 8.566,00 06 8.823,00 07 9.087,00 08 9.361,00 09 9.526,00 10 10.433,00 EI 10.747,00 12 11.069,00 13 11.400,00 14 11.743,00 15 12.095,00 16 12.458,00 17 12.832,00 18 13.217,00 19 13.613,00 20 14,023,00 21 14.443,00 22. 14.876,00 23 15.322,00 24 15.782,00 25 16.256,00 26 16.744,00 27 17.248,00 28 17.762,00 29 18.296,00 30 18.845,00 31 19.409,00 32 19.993,00 33 20.593,00 34 21.209,00 35 21.847,00 36 22.501,00 37 23.177,00 38 23.872,00 39 24.587,00 40 25.165,00 “O TRABALHO FAZ O FUTURO” 4