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norma nº 1030/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 1993
Date 1993-10-18
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id613

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.030 DE 18 DE OUTUBRO DE 1.993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e-
le sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores efeti
vos e contratádos da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, ficam rea--
justados em 50% (cinquenta por cento) sobre os valores vigentes no mês
de Setembro/93, conforme tabela em anexo.
4 1º - O percentual fixado neste artigo se a-
plica aos valores das aposentadorias e pensões pagas pela Câmara Munici
pal;
8 2º - Os vencimentos dos servidores em car--
gos comissionados da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, ficam rea--
justados em 50% (cinquenta por cento), sobre os valores vigentes no mês
de agosto/93, conforme tabeZa em anexo;
8 3º - O Salário-Familia fica estipulado em
CR$. 300,00 (trezentos cruzeiros reais).
Art. 2º - Os valores decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta de, dotações orçamentárias próprias, suplemen
tadas se necessária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de
ZOO Ss
“O TRABALHO FAZ O ruTURO: LA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Porto Murtinho, MS, 18 de outubro de 1.993
iz Carlos de Abreu
=Prefeito Municipal=
e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO TI
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL-I DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLO | VENCIMENTO | % | REPRESENTAÇÃO | | TOTAL
DAS - 1 | 33.393,00 [70%] 23.375,00 | 56.768,00
DAS - II | 18.895,00 |70%| 13.226,00 | 32.121,00
DAS - III| 17.187,00 [60%] 10.312,50 | 27.500,00
TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL-II ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
SÍMBOLO | - VENCIMENTO | % | REPRESENTAÇÃO | | TOTAL
ADI - 1 | 14.916,55 [45%] 6.307,00 | 20.324,00
ADI - II | 13.785,93 [35%] 4.825,07 | 18.611,00
ADI - III| 12.898,80 |25%| 3.224,20 | 16.123,00
"O TRABALHO FAZ O FUTURO” A
$
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
TABELA III
GRUPO OCUPACTONAL-III APOIO ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIA : VENCIMENTO MENSAL SE TEMBRO/93
01 7.610,00
02 7.840,00
03 8.074,00
04 8.317,00
05 8.566,00
06 8.823,00
07 9.087,00
08 9.361,00
09 9.526,00
10 10.433,00
EI 10.747,00
12 11.069,00
13 11.400,00
14 11.743,00
15 12.095,00
16 12.458,00
17 12.832,00
18 13.217,00
19 13.613,00
20 14,023,00
21 14.443,00
22. 14.876,00
23 15.322,00
24 15.782,00
25 16.256,00
26 16.744,00
27 17.248,00
28 17.762,00
29 18.296,00
30 18.845,00
31 19.409,00
32 19.993,00
33 20.593,00
34 21.209,00
35 21.847,00
36 22.501,00
37 23.177,00
38 23.872,00
39 24.587,00
40 25.165,00
“O TRABALHO FAZ O FUTURO” 4

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