br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1580/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 2015
Date 2015-10-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL."
native_id614

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

E)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.580/2015
DE, 21 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo
municipal a doar lotes de terreno de
sua propriedade aos beneficiários de
Programas de Interesse Social.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art 1º - O Poder
beneficiárias os imóveis
| - Quadra 02:
Il - Quadra 03:
a) Lotes 01 a 18, Ma
III — Quadra 04:
a) Lotes 01 a 20, Ma
Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias
assim identificados:
a) Lotes 01 a 18, Matrículas Nº4.988 a 5.005
trículas Nº 5.006 a 5.023
trículas Nº 5.024 a 5.043
Art 2º - Os referidos Lotes serão doados aos beneficiários que forem
indicados pela Entidade organizadora devidamente autorizada pela Caixa
Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida
conjugado com recursos
do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, com
a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as
normas estabelecidas.
Art 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Rua Pedro Ce
2º,
lestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
A Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
de
ESTA
PREFEITUR
O DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos
termos desta Lei ficará
taxas municipais:
dispensada de pagamento dos seguintes tributos e
| ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da
transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa
beneficiada, na efetivação a doação;
Il — IPTU -— Imposto Predial e Territorial Urbano, no período
compreendido entre a
expedição do habite-se;
contratação do financiamento da construção até a
III — ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza,
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais
e obras de infraestrutura
necessária a viabilização do empreendimento;
IV — Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
ê Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Parceria com a Entidade organizadora que poderá ser Entidade Privada sem
fins lucrativos, autorizad
do Programa de constr
área descrita no artigo 1
pela Caixa Econômica Federal, de acordo as regras
ção de unidades habitacionais de interesse social na
o
Art 6º - Só Podoião ser beneficiadas pelo programa de interesse social
as famílias que atenda
ao estabelecido na legislação do referido Programa.
Art 7º - As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias, com contrapartidas complementares.
Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: Município de
e Prefeito Municipal
& Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
a Y Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
e g

open original →