| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL." |
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E) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.580/2015 DE, 21 DE OUTUBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art 1º - O Poder beneficiárias os imóveis | - Quadra 02: Il - Quadra 03: a) Lotes 01 a 18, Ma III — Quadra 04: a) Lotes 01 a 20, Ma Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias assim identificados: a) Lotes 01 a 18, Matrículas Nº4.988 a 5.005 trículas Nº 5.006 a 5.023 trículas Nº 5.024 a 5.043 Art 2º - Os referidos Lotes serão doados aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas. Art 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais. Rua Pedro Ce 2º, lestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. A Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 de ESTA PREFEITUR O DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará taxas municipais: dispensada de pagamento dos seguintes tributos e | ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação; Il — IPTU -— Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a expedição do habite-se; contratação do financiamento da construção até a III — ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento; IV — Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se. ê Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Entidade organizadora que poderá ser Entidade Privada sem fins lucrativos, autorizad do Programa de constr área descrita no artigo 1 pela Caixa Econômica Federal, de acordo as regras ção de unidades habitacionais de interesse social na o Art 6º - Só Podoião ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atenda ao estabelecido na legislação do referido Programa. Art 7º - As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares. Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : Município de e Prefeito Municipal & Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. a Y Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 e g