| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE LOTE URBANO E PRÉDIO EDIFICADO LOCALIZADO NA ÁREA CENTRAL A FUNASA - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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“Es : mori” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.581/2015 | DE, 22 DE OUTUBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de Lote Urbano e Prédio edificado localizado na área central a FUNASA - MS e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, X cc 48 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele . sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de Um prédio edificado com a área de 140 M2, e seu respectivo lote de terreno sob on Nº 51, da quadra 13, situado nesta cidade, na Rua Dr. Costa Marques, com área total de 2.455 M2, dividindo na frente com a Rua Doutor Costa Marques, numa extensão de 80 metros, da frente aos fundos, ao lado direito, visto da Rua Dr. Costa Aires, divide com a Avenida Rio Branco numa extensão de 46 metros, do lado esquerdo, divide com a Rua Candido Mariano, numa extensão de 69 metros, devidamente matriculado Nº 1.069, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE- FUNASA, entidade vinculada ao Ministério da Saúde, por sua coordenação Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 0241322007-06021040, neste ato devidamente representado por seu Superintendente da Funasa/MS, ARISTIDES JOSÉ ORTIZ, brasileiro, casado, Engenheiro, portador da Cédula de Identida926/DCREA- MS e devidamente inscrito no CPF/MF sob o N 048.422.398 -40, com endereço a Rua Belizário de Lima, 263, Vila Glória, Campo Grande/MS. Art. 2º. A presente doação tem por finalidade precípua a regularização do imóvel e sua edificação, haja vista, que a reforma da Unidade da Saúde foi feita pela FUNASA em imóvel que pertence ao Município. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542 | aReAnkssssáias PERTO + TD ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | Gabinete do Prefeito | Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | sau o < : Heilor jrafda dosSant N Prefeito Municipal | | | Rua Pedro Celéstido, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542 à rod Raso ss sd dd AREAS SA. MESA!