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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1581/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2015
Date 2015-10-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE LOTE URBANO E PRÉDIO EDIFICADO LOCALIZADO NA ÁREA CENTRAL A FUNASA - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto integral #

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“Es
: mori”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.581/2015 | DE, 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
doação de Lote Urbano e Prédio edificado
localizado na área central a FUNASA -
MS e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, X cc 48 inciso VI da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele .
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de
Um prédio edificado com a área de 140 M2, e seu respectivo lote de terreno
sob on Nº 51, da quadra 13, situado nesta cidade, na Rua Dr. Costa Marques,
com área total de 2.455 M2, dividindo na frente com a Rua Doutor Costa
Marques, numa extensão de 80 metros, da frente aos fundos, ao lado direito,
visto da Rua Dr. Costa Aires, divide com a Avenida Rio Branco numa
extensão de 46 metros, do lado esquerdo, divide com a Rua Candido Mariano,
numa extensão de 69 metros, devidamente matriculado Nº 1.069, Livro 02 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a FUNDAÇÃO NACIONAL
DA SAÚDE- FUNASA, entidade vinculada ao Ministério da Saúde, por sua
coordenação Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente inscrita
no CNPJ sob o Nº 0241322007-06021040, neste ato devidamente representado
por seu Superintendente da Funasa/MS, ARISTIDES JOSÉ ORTIZ,
brasileiro, casado, Engenheiro, portador da Cédula de Identida926/DCREA-
MS e devidamente inscrito no CPF/MF sob o N 048.422.398 -40, com endereço
a Rua Belizário de Lima, 263, Vila Glória, Campo Grande/MS.
Art. 2º. A presente doação tem por finalidade precípua a regularização do
imóvel e sua edificação, haja vista, que a reforma da Unidade da Saúde foi
feita pela FUNASA em imóvel que pertence ao Município.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542
|
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PERTO + TD
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
| Gabinete do Prefeito
|
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
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|
| Rua Pedro Celéstido, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542
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MESA!

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