| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA ALFA CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE OFERECE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI MUNICIPAL Nº. 1.584/2015. 30 de Novembro de 2015. “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ESCOLA ALFA CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE OFERECE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ESCOLA ALFA CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, inscrito no CNPJ sob o Nº 09.100.171/0002-48, Código e descrição econômica principal 85.12-1-00, com sede na rua XV de Novembro, 58 - Bairro Nossa Senhora de Caacupê no município de Porto Murtinho — MS. Art. 2º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada: |- Modificar suas finalidades Estatutárias; , (/ / Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE GE TODOS Fone: 67 3287.1627 de Rua Pedro Celestino, S/N à rt www .portomurtinho.ms.gov.br Il - Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 30 de Novembro de 2015. Heitor a Pt s Preféito Municipal” . Rua Pedro Celestino, S/N 8 “ Edifício Jorge Abrão - Centro www.portomurtinho.ms.gov.br Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 32871627