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norma nº 1584/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA ALFA CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE OFERECE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI MUNICIPAL Nº. 1.584/2015.
30 de Novembro de 2015.
“DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA A ESCOLA ALFA
CENTRO EDUCACIONAL DE
EDUCAÇÃO BÁSICA QUE
OFERECE ENSINO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ESCOLA ALFA
CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, inscrito no CNPJ sob o Nº
09.100.171/0002-48, Código e descrição econômica principal 85.12-1-00,
com sede na rua XV de Novembro, 58 - Bairro Nossa Senhora de Caacupê
no município de Porto Murtinho — MS.
Art. 2º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade
Pública, se a Entidade beneficiada:
|- Modificar suas finalidades Estatutárias;
, (/
/
Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE GE TODOS Fone: 67 3287.1627
de Rua Pedro Celestino, S/N
à rt
www .portomurtinho.ms.gov.br
Il - Alterar sua denominação e não comunicar
o fato ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Porto Murtinho-MS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 30 de Novembro de 2015.
Heitor a Pt s
Preféito Municipal”
. Rua Pedro Celestino, S/N
8 “ Edifício Jorge Abrão - Centro
www.portomurtinho.ms.gov.br
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 32871627

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