| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI N.º 1.585/2015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para repasse de recursos financeiros e materiais para a instituição que | específica, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, Vl, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de caráter assistencial com a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho - ACDACS, CNPJ n.º 08.604.455/0001-28, para repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a serem desembolsados em parcelas iguais e mensais, desde a assinatura do convênio até 31 de dezembro de 2016. Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão realizadas após a formalização de convênio nos termos do art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, e correrão à conta do Orçamento vigente, de acordo com as dotações existentes e rubricas possíveis para realização das despesas, limitadas à execução orçamentária do ano de 2016. Art. 2º. A entidade beneficiada pelo convênio autorizado por esta Lei deverá prestar contas ao Município da aplicação dos recursos recebidos, através de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, devidamente atestado pelo respectivo gestor, em até 30 dias após o término de sua vigência, o qual será avaliado e fiscalizado pela Secretaria de Finanças e Controladoria Interna. Parágrafo único. As entidades deverão proporcionar o mais amplo acesso às informações e documentos relacionados à execução dos convênios, facilitando a ação fiscalizadora do Município. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias no orçamento para o cumprimento das diretrizes da presente lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 22 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Es se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 8 e Porto Murtinho CIDADE DE TODOS