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norma nº 1585/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1585 / 2015
Date 2015-12-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id617

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI N.º 1.585/2015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio para repasse de recursos
financeiros e materiais para a instituição
que | específica, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato
Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 84, Vl, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas
Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de caráter
assistencial com a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e
Social de Porto Murtinho - ACDACS, CNPJ n.º 08.604.455/0001-28, para repasse de
recursos financeiros na ordem de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a serem
desembolsados em parcelas iguais e mensais, desde a assinatura do convênio até 31
de dezembro de 2016.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão
realizadas após a formalização de convênio nos termos do art. 116 da Lei Federal n.º
8.666/93, e correrão à conta do Orçamento vigente, de acordo com as dotações
existentes e rubricas possíveis para realização das despesas, limitadas à execução
orçamentária do ano de 2016.
Art. 2º. A entidade beneficiada pelo convênio autorizado por esta Lei deverá prestar
contas ao Município da aplicação dos recursos recebidos, através de relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas, devidamente atestado pelo respectivo
gestor, em até 30 dias após o término de sua vigência, o qual será avaliado e
fiscalizado pela Secretaria de Finanças e Controladoria Interna.
Parágrafo único. As entidades deverão proporcionar o mais amplo acesso às
informações e documentos relacionados à execução dos convênios, facilitando a ação
fiscalizadora do Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias
no orçamento para o cumprimento das diretrizes da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, AOS 22 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Es
se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
8 e
Porto Murtinho
CIDADE DE TODOS

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