| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — LEIN.1.587/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho para exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 64.500.000,00 (Sessenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 48.926.500,00 (Quarenta e oito milhões, novecentos e vinte e seis mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.573.500,00 (Quinze milhões, quinhentos e setenta e três mil e quinhentos reais). Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei. Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação. Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: Ver Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Porto Murtinho ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO | TOTAL : 1. Receitas Correntes Receita Tributaria Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Transferências Correntes 2. Receita de Capital Operação de Crédito Transferência de Capital 3.Receita Corrente Intraorçamentária 59.027.500,00 4.406.000,00 1.998.000,00 1.676.500,00 1.500,00 50.683.500,00 262.000,00 10.214.700,00 2.500.000,00 7.714.700,00 1.789.000,00 Receita de Contribuições 1.789.000,00 3. Deduções da Receita - 6.531.200,00 Dedução p/ Formação do FUNDEB - 6.531.200,00 DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO Dr CORE Despesa Corrente Despesa de Capital 48.132.800,00 12.563.200,00 Reserva de Contingência 3.804.000,00 TOTAL - 64.500.000,00 74 se. a Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. a€ Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Porto Murtinho ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DESPESA POR ÓRGÃO -- ESPECIFICAÇÃO Ei | TOTAL. Câmara Municipal de Porto Murtinho 2.700.000,00 Gabinete do Prefeito 491.300,00 Secretaria Municipal de Governo 235.000,00 Secretaria Municipal de Administração, 8.850.000,00 Finanças e Planejamento Secretaria Municipal de Educação 19.286.000,00 pia Municipal de Juventude, Esporte e 407.200,00 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e 408.000,00 Desenvolvimento Econômico Secretaria Municipal de Saúde 11.002.500,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca 1.128.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania SAPO NDD RO Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos 1.617.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 5.555.000,00 Reserva de Contingência 645.000,00 Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: | — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no 8 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. A. é Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Porto Murtinho ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Il — Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no $ 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso HI, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal. 8 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso | deste artigo, os créditos: a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados; b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos le Il do 8 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e a Lei do Plano Plurianual — PPA, com as alterações verificadas nesta Lei. Art. 7º. A reserva de contingência também poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos adicionais ao orçamento, conforme preceitua o Art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, na proporção 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada como define a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada. a Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. E, Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 8 (3 Porto Murtinho ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 9º. Os repasses ao Poder Legislativo far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2015. | - Para cumprimento do dispositivo neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2015; Ill - O Poder Executivo Municipal procederá a adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao limite estabelecido pelo art. 29-A da Constituição; ll - Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal. Art. 10 - O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2016, o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos Arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas nesta Lei. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2016. Porto Murtinho /MS, 09 de dezembro de 2015. j AN E - ao Heitor Miranda dos Santo Município de Porto Murtinho Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 (d Porto Murtinho