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norma nº 1587/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2015
Date 2015-12-09
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
— LEIN.1.587/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS,
PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Porto Murtinho para exercício financeiro de 2016, compreendendo
o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos,
Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração
Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2016, estima a
Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 64.500.000,00
(Sessenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), importando o
Orçamento Fiscal em R$ 48.926.500,00 (Quarenta e oito milhões, novecentos
e vinte e seis mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em
R$ 15.573.500,00 (Quinze milhões, quinhentos e setenta e três mil e
quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de
tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital,
de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos
anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com
a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus
respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de
recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder
Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas
através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo
com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei,
observado o seguinte desdobramento: Ver
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR
CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL :
1. Receitas Correntes
Receita Tributaria
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Transferências Correntes
2. Receita de Capital
Operação de Crédito
Transferência de Capital
3.Receita Corrente Intraorçamentária
59.027.500,00
4.406.000,00
1.998.000,00
1.676.500,00
1.500,00
50.683.500,00
262.000,00
10.214.700,00
2.500.000,00
7.714.700,00
1.789.000,00
Receita de Contribuições 1.789.000,00
3. Deduções da Receita - 6.531.200,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB - 6.531.200,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO Dr
CORE
Despesa Corrente
Despesa de Capital
48.132.800,00
12.563.200,00
Reserva de Contingência 3.804.000,00
TOTAL - 64.500.000,00
74
se.
a Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
a€ Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
DESPESA POR ÓRGÃO
-- ESPECIFICAÇÃO Ei | TOTAL.
Câmara Municipal de Porto Murtinho 2.700.000,00
Gabinete do Prefeito 491.300,00
Secretaria Municipal de Governo 235.000,00
Secretaria Municipal de Administração, 8.850.000,00
Finanças e Planejamento
Secretaria Municipal de Educação 19.286.000,00
pia Municipal de Juventude, Esporte e 407.200,00
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e 408.000,00
Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Saúde 11.002.500,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca 1.128.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania SAPO NDD RO
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e
Serviços Públicos 1.617.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 5.555.000,00
Reserva de Contingência 645.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como
recursos compensatórios as fontes previstas no 8 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
A.
é Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Il — Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de
Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão
contida no $ 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso HI,
do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de
dezembro de 2001 do Senado Federal.
8 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso | deste artigo, os
créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais,
horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da
dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de
recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos
Incisos le Il do 8 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964;
c) suplementares para as adequações das despesas com
recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de
Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente
arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição
e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo
programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de
despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade
da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e a Lei do Plano Plurianual — PPA,
com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. A reserva de contingência também poderá ser utilizada
como fonte para a abertura de créditos adicionais ao orçamento, conforme
preceitua o Art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, na
proporção 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada como
define a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição
Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o
Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o
encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita
efetivamente arrecadada.
a
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
E, Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
8 (3
Porto
Murtinho
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 9º. Os repasses ao Poder Legislativo far-se-ão
mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores
estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a
receita efetivamente arrecadada no exercício de 2015.
| - Para cumprimento do dispositivo neste artigo, o Poder
Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente
realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2015;
Ill - O Poder Executivo Municipal procederá a adequação
necessária, até o limite permitido, caso o total do orçamento do Poder
Legislativo Municipal seja inferior ao limite estabelecido pelo art. 29-A da
Constituição;
ll - Havendo superávit do total do Orçamento do Poder
Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação definidas nos
prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal.
Art. 10 - O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro
de 2016, o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso
dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em
consonância com as disposições contidas nos Arts. 47 a 50 da Lei Federal nº
4.320 de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas
Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas nesta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2016.
Porto Murtinho /MS, 09 de dezembro de 2015.
j AN E - ao
Heitor Miranda dos Santo
Município de Porto Murtinho
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
(d
Porto Murtinho

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