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norma nº 1588/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 2015
Date 2015-12-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id619

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI N.º 1.588 /2015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio para repasse de recursos
financeiros para a instituição que
especifica, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato
Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas
Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de caráter
assistencial para repasse de recursos financeiros com a entidade “Obras Sociais Asilo
São Vicente de Paula” de Porto Murtinho, inscrito no CNPJ n.º 03.667.441/0001-30,
para repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais), a serem desembolsados em parcelas iguais e mensais, desde a assinatura do
convênio até 31 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão
realizadas após a formalização de convênio nos termos do art. 116 da Lei Federal n.º
8.666/93, e correrão à conta do das seguintes dotações orçamentárias do orçamento
de 2016:
| — 08.244.0504.2065.0000 — Gestão Feas.
Il — 08.244.0502.2021.0000 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Assistência Social Trabalho e Cidadania.
Art. 2º. A Entidade “Obras Sociais Asilo São Vicente de Paula” deverá prestar contas
ao Município da aplicação dos recursos recebidos, através de relatório circunstanciado
das atividades desenvolvidas, devidamente atestado por seu gestor, em até 30 dias
após o término da vigência do convênio, as quais serão avaliadas e fiscalizadas pela
Secretaria de Finanças e Controladoria Interna.
Parágrafo único. A entidade deverá proporcionar o mais amplo acesso às
informações e documentos relacionados à execução do convênio, facilitando a ação
fiscalizadora do Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias
no orçamento vigente para o cumprimento das diretrizes da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, AOS 22 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE.
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HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL »
e Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
E Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
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Porto Murtinho

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