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norma nº 1462/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2011
Date 2011-02-17
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1462 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
Cria o Fundo Municipal de Incentivo a
Cultura no Município de Porto Murtinho —
MS e da outras providências.
NELSON CINTRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica instituído o Fundo Municipal de Incentivo a Cultura de Porto Murtinho -
FMIC/PM, como instrumento de execução da política municipal de cultura e tem como
finalidade prioritária o apoio a projetos estritamente culturais de iniciativa de pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado, a fim de estimular e fomentar a produção artístico-cultural do
Município de Porto Murtinho.
Parágrafo único. O FMIC/PM é vinculado ao Conselho Municipal de Cultura, entidade à qual
compete a sua gestão, criado por meio da Lei Municipal nº 1.270, de 29 de Agosto de 2003.
Art. 2º São finalidades do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura de Porto Murtinho:
| - apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais, com base
no pluralismo e na diversidade de expressão;
Il - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
Ill - estimular o desenvolvimento cultural do Município em todas as suas regiões, de maneira
equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;
IV - apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial
do Município de Porto Murtinho - MS;
V - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento, em especial sobre a organização
da cultura e a renovação das linguagens artísticas;
VI - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da
cultura;
VII - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades cuttuais com outros
municípios, destacando a produção murtinhense;
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500
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VII - valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da
sociedade.
Art. 3º Os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de Incentivo a Cultura de
Porto Murtinho deverão incentivar a produção cultural no Município de Porto Murtinho,
enquadrando-se em uma ou mais áreas artístico-culturais, a saber:
| - artes cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro, dança, circo,
ópera e congêneres;
Il - artes plásticas e gráficas: linguagens artísticas compreendendo desenho, escultura,
colagem, pintura, instalação, gravura em que usa diferentes técnicas de arte em série, como
litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congêneres, bem como a criação ou
reprodução mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou artesanais de
realização;
HI - fotografia: linguagem baseada em processo de captação e fixação de imagens por meio
de câmeras (máquinas de fotografar, manuais ou digitais) e películas (filmes) previamente
sensibilizadas, além de outros acessórios de produção;
IV - cinema e vídeo: linguagens artísticas relacionadas, respectivamente, com a produção de
filmes cinematográficos ou videográficos, ou seja, do registro de sons e imagens,
obedecendo a um roteiro determinado;
V - artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados e em
pequena escala, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção;
VI - folclore: conjunto de manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitida de
geração a geração, traduzindo conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas,
adivinhações, provérbios, fantasias, alegorias, cantorias, folguedos populares e congêneres;
VII - biblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e difusão do
conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e congêneres organizados para o
estudo, pesquisa e consulta, nas modalidades de bibliotecas pública, escolar, universitária e
especializada;
VIII - arquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória documental
para o estudo, a pesquisa e a consulta;
IX- literatura: linguagem que utiliza a arte de escrever em prosa ou verso nos gêneros conto,
romance, ensaio, poesia e congêneres;
X - música: linguagem artística que expressa harmonia, ritmo e melódia em diferentes
modalidades e gêneros; ,
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XI - museu: instituição de memória, preservação e divulgação de bens representativos da
história, das artes e da cultura, cuidando também do seu estudo, conservação e valorização;
XII - patrimônio cultural: preservação de bens de relevância histórica, artística, arquitetônica,
paisagística, arqueológica, etnográfica e etnológica, incluindo pesquisa e levantamento,
visando à sua preservação e divulgação;
XxIll - formação: eventos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à
especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura (cursos e seminários).
Art. 4º O FMIC/PM será administrado pelas seguintes instâncias:
|- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Il - Conselho Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, responsável pela aprovação dos planos de ação cultural e dos projetos
culturais, bem como pelo acompanhamento e fiscalização de suas execuções;
& 1º Do montante efetivamente depositado no FMIC/PM, na forma deste artigo, será
destinado o valor equivalente a 10% (dez por cento) para execução dos projetos de
manifestações populares (folclóricas e artistas iniciantes), a serem aplicados na forma
regulamentar.
& 2º Deduzida a parcela referida no parágrafo anterior, o saldo restante será investido em
projetos culturais a serem desenvolvidos pela comunidade, na forma desta Lei e seu
regulamento.
Art. 5º À Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças incumbe:
| - arrecadar as contribuições destinadas ao FMIC/PM na forma do artigo anterior, com
repasse direto dos valores na conta a que se refere o 81º do artigo 4º.
Il - disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e em seu regulamento:
a) os controles fiscais e contábeis necessários à arrecadação dos recursos;
b) outros casos afetos à esfera de sua competência que, direta ou indiretamente, tenham
relação com o FMIC/PM.
Art. 6º O Conselho Municipal de Cultura, divulgará, trimestralmente, na imprensa oficial do
Município:
| - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados ou recebidos no trimestre;
b) recursos utilizados no trimestre; N
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c) saldo de recursos disponíveis;
Il- Relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos culturais beneficiados;
b) objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados;
c) responsáveis pela execução dos projetos.
Art. 7º Fica determinada a abertura de conta corrente, única e específica, na qual constará o
nome do proponente seguido do nome do projeto, em instituição financeira de crédito
oficial, para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros a serem arrecadados
pelo FMIC/PM.
Art. 8º A aplicação dos recursos do Fundo deverá distinguir-se por áreas de interesse, pela
forma de intervenção artística e cultural, bem como pelos valores a serem investidos em
cada segmento, para impedir que projetos e iniciativas diferenciados e com objetivos
distintos possam concorrer entre si.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, implementar o
plano de ação cultural, considerando o processo de aplicação dos recursos destinados à
comunidade, efetivado por editais públicos, divididos por áreas de interesse, com divulgação
na imprensa oficial e local, de acordo com o cronograma dos depósitos efetuados na conta
do Fundo de Investimentos Culturais Municipal.
Art. 10. Após a aprovação do projeto não será permitida a transferência da titularidade,
salvo em casos de falecimento ou invalidez do proponente e quando ocorrer o desligamento
do dirigente da entidade e ou da empresa.
Art. 11. Os benefícios do FMIC/PM não poderão ser concedidos a projetos que não sejam de
natureza estritamente cultural ou cujo proponente:
|- Esteja inadimplente com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal;
Il - Esteja inadimplente com prestação de contas de projeto cultural municipal anterior;
Ill - Esteja inadimplente com prestação de contas de projeto cultural Estadual e Federal;
IV- Não tenha domicílio no Município de Porto Murtinho-MS;
Aseja servidor público Municipal ou'membro do Conselho Municipal de Cultura;
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VI - seja pessoa jurídica não-governamental que tenha, na composição de sua diretoria,
membro do Conselho Municipal de Cultura ou pessoa inadimplente com prestação de contas
de projeto cultural realizado anteriormente ou em projeto Estadual ou Federal.
Art. 12. Os recursos do Fundo de Investimentos Culturais Municipal nã erão ser
aplicados em construção e ou conservação de bens imóveis.
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Art. 13. Os recursos do FMIC/PM não poderão ser aplicados na aquisição de material
permanente.
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - projeto cultural: proposta de realização de obras, ação ou evento específico ao
desenvolvimento artístico e ou à preservação do patrimônio cultural do Município;
Il - executor: pessoa física estabelecida no Município de Porto Murtinho — MS, há mais de
dois anos ou pessoa jurídica, com sede no Município de Porto Murtinho - MS e no mínimo
um ano de existência legal, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente
responsável pela promoção e execução do projeto artístico-cultural, com efetiva atuação
devidamente comprovada;
Il - proponente: pessoa física ou jurídica residente no Município de Porto Murtinho há mais
de dois anos, a quem o executor delegar responsabilidade pelo planejamento, controle e
organização do projeto cultural; responde solidariamente por todas as obrigações
decorrentes da execução do projeto;
IV - produto cultural: bem ou manifestação cultural de qualquer espécie;
V - evento: acontecimento de caráter cultural de existência limitada a sua realização ou
exibição.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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